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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: / .
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 94,061,82 (Noventa e quatro mil, sessenta
e um reais e oitenta e dois centavos) e dá outras correlatas
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95, de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 94.061,82
(Noventa e quatro mil, sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0024 -“R$ 94.061,82
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação '
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar
3390.39.00.0024 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 94.061,82
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme
descriminado abaixo:
I - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº, 4,320, de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2013 no recurso PNATE - fonte 0024, no valor de R$ 94.061,82 (Noventa e quatro mil, sessenta e um
reais e oitenta e dois centavos).
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 04 de agosto de 2014.
Konan Vinicius Santos do Obueira
Prefeito oa
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