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“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal-de Vassouras
PROJETO DE LEI: /.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais) e dá
outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95, de 1998.>
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 405.000,00
(Quatrocentos e cinco mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0012 - R$ 405.000,00
02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 Cultura
13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
13.391.0026 Difusão Cultural
13.391.0026.1028 Recuperação de Próprios Históricos Municipais
4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 405.000,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme
descriminados abaixo:
I - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo convênio nº 04/2014- PADEC,
assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de
Cultura, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.03.03.0012 - Rem, Dep. Bac. Rec. Vinculados - PADEC . R$ 2.765,70
2472.06.09.0012 - PADEC R$ 402.234,30
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 04 de Agosto de 2014.
, Kenan Vinicius Santos de Oliveira
Prefeito
SC
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