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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei: nº /
Altera a Lei nº 2.582, de 03 de julho de 2010, que dispõe
sobre a instituição e regulamentação de mecanismos de
prevenção e controle da Poluição Sonora no Município de
Vassouras e dá outras providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95, de 1998.>
Art, 1º - Fica alterado o Art. 10, alíneas “a”; “b”; “c” e “d” que passa a vigorar com a seguinte
“Lei Municipal nº 2.582, de 03 de julho de 2010.
Art. 10 — Os níveis máximos de intensidade de som ou ruídos permitidos são os
Omissis
seguintes:
a) para veículos automotores: serão admitidos como limites máximos aqueles
expressamente constantes da Resolução nº 448/71 do CONATRAN - CONSELHO NACIONAL DE
TRÂNSITO, ou por limite que venha a ser convencionado nacionalmente por órgão competente;
b) em zonas residenciais: limite máximo de 60 decibéis (60db) no horário entre 06:00
h e 22:00 h, medidos na curva “C”; limite máximo de 45 decibéis (45db) das 22:00 h do dia
seguinte, medidos na curva “C”;
c) em zonas industriais: limite máximo de 85 decibéis (85db), no horário
compreendido entre as 06:00 h e 22:00 h, medidos na curva “C”; limite máximo de 65 decibéis
(db), no horário compreendido entre as 22:00 h e 06:00 h do dia seguinte, medidos na curva “C”;
d) em zonas comerciais: limite máximo de 75 decibéis (75db), no horário
compreendido entre as 07:00h e 19:00h, medidos na curva “C”; limite máximo de 60 decibéis
(60db) das 19:00 h às 07:00 h do dia seguinte, medidos na curva “C”.
Parágrafo Único - Constatada a existência de infração, será lavrado competente AUTO
DE INFRAÇÃO e os respectivos autores serão intimados a coibir num prazo máximo de 60
(sessenta) dias corridos as fontes produtoras de som e ruídos, coadunando-as aos limites ora
afixados nesta Lei, sob pena de pagamento de multa no valor mínimo de 60 Uf's (sessenta
unidades fiscais) e no valor máximo de 400 Uf's (quatrocentas unidades fiscais), sem prejuízo da
aplicação da pena máxima de CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO do respectivo
estabelecimento, no caso de reiteração da conduta, a critério da autoridade competente e da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
(...) omissis.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 04 de agosto de 2014.
Renan Vinicius Santos de Olueira
Prefeito STE
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