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materia nº 329/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 329 / 2014
Date 2014-08-11
EmentaALTERA A LEI Nº 2.250, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6340

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-02 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2774/2014
2014-09-01 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto deLei 4
“Altera a Lei nº 2.250, de 08 de novembro de 2006, que dispõe
sobre o Código Ambiental do Município de Vassouras e dá outras
providências”,
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95, de 1998>
Art, 1º -
Fica acrescentado ao Livro II - Parte Especial - Título I - Do Controle Ambiental - Capítulo IV - Dos
Recursos Hídricos - o Parágrafo úniço ao artigo 123, que integrará o referendado códex para todos os fins de
Direito e, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º -
“Lei Municipal nº 2.250, de 08 de novembro de 2006.
Omissis (...)
Art, 123 - (...)
Parágrafo primeiro. À exceção dos casos em que seja emitida a devida licença ou
autorização por órgão ambiental competente, nos demais casos é terminantemente proibido o
manejo ou qualquer sorte de intervenção sobre ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP
em zonas rurais ou urbanas, consideradas como APP aquelas áreas delimitadas e definidas no
artigo 4º da Lei Ordinária Federal de nº 12.651/12, sob pena de pagamento de multa no valor
mínimo de 60 Uf's (sessenta unidades fiscais) e valor máximo de 400 Uf's (quatrocentas
Unidades Fiscais).
Parágrafo segundo. O valor da multa de que trata o parágrafo anterior variará de
acordo com a variação da unidade fiscal, sempre respeitados os referenciais prescritos no parágrafo
primeiro dessa Lei. .
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 04 de agosto de 2014.
Renan Vinicius Santos do Olueira
Prefeito

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