br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 331/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 331 / 2014
Date 2014-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6342

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-02 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2014
2014-09-01 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei Complementar /
“Dispõe sobre alterações no sistema
Tributário do Município de Vassouras e dá
outras providências”.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95, de 1998.>
Art. 1º- O artigo 224 da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 224 — A taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros
públicos tem como fato gerador a atividade de fiscalização a que se submete qualquer
pessoa física ou jurídica que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos
em todo território do Município, mediante instalação provisória ou não de engenhos,
instalações ou equipamentos de qualquer natureza de balcões, barracas, mesas,
tabuleiros, quiosques, postes, torres de transmissão, torres de linhas de transmissão de
energia elétrica e de captação de sinais de celulares, bem como de fios de transmissão
de dados, informações e de energia elétrica, engenhos elétricos e eletrônicos de
qualquer espécie, rodovias, ferrovia, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
Parágrafo Único - As empresas atingidas por este artigo deverão solicitar,
através de processo administrativo, a guia da taxa de licença mensal ou anual, na
Prefeitura Municipal de Vassouras, no Protocolo Geral. O pagamento poderá ser feito
em parcelas mensais ou de uma única vez, na rede bancária autorizada. Em caso de
não comparecimento por parte da empresa, a Prefeitura reserva-se ao direito de emitir
as guias e enviá-las para a empresa, lançando em seu sistema de cobrança eletrônica.
Em caso da falta de pagamento, será levada à Dívida Ativa, sofrendo os acréscimos
legais.
Art. 2º- Altera e renumera parte da tabela XIII do artigo 226 da Lei Complementar nº
27, de 31 de dezembro de 2002, anexa à presente lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Vassouras, 11 de julho de 2014.
Penan Vinicius Santos de Obueira
Prefeito
tassouas?
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
TABELA XII
ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE
ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
[ DESCRIÇÃO POR UNIDADE % S/UF % SIUF % S/UF
POR DIA | POR MÊS | POR ANO
7 — BANCA DE JORNAL 1.500%
10 — PUBLICIDADE POR ENGENHO 200%
11 — TOLDOS/COBERTURAS (por ma L 100%
12 — MESAS e CADEIRAS PARA FINS
COMERCIAIS (por m2) 10% 50%
13 - OCUPAÇÃO DO SOLO |
- cada poste da rede de iluminação pública 10%
- cada poste da rede de telefonia 10%
- cada torre de televisão, rádio e telefonia 200%
- cada torre de transmissão energia 200%
- telefone público por unidade 10%
- dutos e condutos por Km 200%
- linha de transmissão de energia, de dados e
informações por Km. 200%
- linha férrea por Km 200%
- rodovias por Km 200%
- cabeamento diversos por Km 200%
14 — TAXI / ESTACIONAMENTO 150%

open original →