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“assouarê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI /
Promove a desafetação de parte do imóvel Público
Municipal, terreno contendo área de 362,00 m2 e
autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a
cessão de direito real de uso dessa área à OAB -
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO
VASSOURAS/RIJ.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95 de
1998.> .
Art. 1º - Fica desafetada de uso comum do povo a área de terras medindo 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados); medindo 13,50 m (treze metros e meio) de frente para a Rua
Francisco de Assis; medindo 34,00 m (trinta e quatro) metros a esquerda confrontando com área
remanescente da Prefeitura Municipal de Vassouras; medindo 09,50 m (nove metros e meio) de fundos
confrontando com terreno do Hospital Eufrásia Teixeira Leite; medindo 30,00 m (trinta metros) à
esquerda, confrontando com terreno do Grupo Espírita Fraternidade Francisco de Assis cuja planta
respectiva resta transcrita no ANEXO-I a esse projeto de Lei, a ser desmembrada de área
remanescente de 46.510,28 m2, constituída sob a matrícula de nº 12.070 do Cartório de 3º Ofício de
Registro Geral de Imóveis de Vassouras/RJ.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Cessão de Uso, por documento
hábil e prazo de 30 (trinta) anos, à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção Vassouras/R]J, a
área de terras descrita no artigo anterior, cuja destinação é para a construção da sede da Subseção da
OAB de Vassouras.
Art. 3º - O Órgão Cessionário não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em
parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades públicas ou privadas sem prévia autorização
legislativa.
Art. 4º - As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo de 24
(vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta Lei e, concluídas em um máximo de 24
(vinte e quatro) meses, a contar do início das obras.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, destinado a construção das
instalações do órgão, na hipótese de a entidade não iniciar ou concluir as obras de sua sede perder-se-á
seu objeto, tornando nula de pleno direito a presente Cessão, retornando ao patrimônio do Município o
bem desafetado.
Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as
atividades da Cessionária.
Art, 6º - A partir da vigência desta Lei, todos os encargos “propter rem” civis, administrativos e
tributários que incidirem sobre o imóvel ficará a cargo da Cessionária durante o tempo de vigência da
Cessão. :
Art. 7º - O Descumprimento dos disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da Cessão oua .
Extinção da Subseção da Cessionária no Município, farão com que o imóvel reverta automaticamente e
de plano direito à posse do Município de Vassouras, com todas as benfeitorias nele realizadas, não
gerando direito à indenização ou compensação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 27 de agosto de 2.014. e,
. ke. enan Vinicius Santos do Oliueira
Prefeito SE.
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