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← Vassouras (RJ)

materia nº 428/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 428 / 2014
Date 2014-09-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BOLSA CRECHE ÀS CRIANÇAS QUE NÃO OBTENHAM VAGAS NA REDE MUNICIPAL DE VASSOURAS, POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO COM ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6442

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-30 Promulgado — VETO REJEITADO EM PLENÁRIO E PROMULGADO LEI Nº 2804/2015
2015-03-13 Veto Total ao Projeto — VETO TOTAL AO PROJETO
2014-12-15 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

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texto original #

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VASSOURASIRJ
- A SET, 20%
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Vassouras
Gabinete Vereadora Grace de Medeiros
Projeto de Lei nº
Institui o Programa Bolsa Creche às crianças que não
obtenham vagas na rede municipal de Vassouras, por
intermédio de convênio com Escolas particulares de
Educação Infantil e dá outras providências.
Art. 10 Fica instituído o Programa Bolsa Creche através de convênios da
Prefeitura Municipal com Escolas Particulares de Educação Infantil,
objetivando o aumento de oferta de vagas, com à concessão de “bolsa
creche” às crianças constantes das listas de espera por vagas nas creches
municipais de Vassouras.
Art. 20 O Programa Bolsa Creche destina-se as mães em vulnerabilidade
socioeconômicas e que trabalham fora de suas residências, cujos
rendimentos
familiares sejam inferiores a 2 (dois) salários mínimos mensais.
Parágrafo único. À condição de trabalho estabelecida no caput deste
artigo poderá ser comprovada através da CTPS, ou, no caso do trabalho
informal, por declaração firmada pela própria mãe.
Art. 30 A idade dos filhos compreenderá O (zero) e 3 (três) anos.
Art. 40 As Escolas de Educação Infantil que estiverem interessadas em
firmar o convênio deverão cadastrar-se, junto à Secretaria Municipal de
Educação, informando qual a disponibilidade de vagas, preenchendo, no
mínimo, o seguinte requisito:
[-— estar devidamente registrado no Conselho Municipal dos Direitos das
Crianças e dos Adolescentes - CMDCA;
CÂMARA MUNICIPAL DE |
nº4Z8 2095 |
|
E
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Somos testemunhas dos esforços da Administração Pública
Municipal para equacionar € solucionar de vez Os problemas e demandas
sociais em evidência.
Quando o tema é educação o país, como um todo, conhece a dura realidade
que é a falta de vagas nas Creches para atender a volumosa demanda. Em
Vassouras isto não é diferente. Temos uma necessidade emergencial de
ampliar as possibilidades de cumprir bem nosso papel público de prover
leis eficazes que resultem em meios de qualificação e inserção social de
nossas crianças.

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