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CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOURASIRJ
Estado do Rio de Janeiro 0 6 OUT. 20%
Câmara Municipal de Vassouras . :
º PROTOCOLO |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE DE : |
Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Vassouras
Dispõe sobre o Plano de
Classificação de Cargos de
Provimento Efetivo e em Comissão
da Câmara Municipal de Vassouras
e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º O Plano de Classificação de Cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Vassouras obedece ao regime estatutário, bem como os cargos de
provimento em comissão, no que couber.
CAPÍTULO-I!:*
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 2º Os cargos de provimento efetivo e e em comissão constituem o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de-V'assouras e serão estruturados de acordo com o
disposto nesta Resolução.
Art. 3º O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vassouras estrutura-se em:
| - Parte Permanente;
H - Parte Suplementar.
Art. 4º A Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara é compreendida
pelos cargos de provimento efetivo e pelos de provimento em comissão.
8 1º Os cargos de provimento efetivo são os estabelecidos no Anexo IA desta
Resolução.
8 2º Os cargos de provimento em comissão são os estabelecidos no Anexo IB desta
Resolução.
83º As atribuições dos cargos mencionados no caput deste artigo são as
estabelecidas no anexo Il desta Resolução.
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Câmara Municipal de Vassouras
Art. 5º A Parte Suplementar do Quadro de Pessoal é composta pelos cargos em
extinção, constantes do Anexo III desta Resolução.
Parágrafo Único - Os cargos que integram a referida parte serão automaticamente
extintos quando vagarem, mediante a portaria de exoneração correspondente.
Art. 6º A organização do Plano de Cargos da Câmara Municipal baseia-se nos
seguintes conceitos: .
| - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo
ou em comissão;
Il - Cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, cometido ao
servidor, criado por resolução legislativa, com denominação própria, número certo e
vencimento específico;
III - Classe é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de
denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e grau de dificuldade e
responsabilidade das atribuições;
IV - Nível de Vencimento é a referência atribuída ao conjunto de classes
equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade e escolaridade,
visando determinar a faixa de vencimentos correspondente;
V - Faixa de Vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um
determinado nível;
VI - Padrão de Vencimento é a letra que identifica o vencimento percebido pelo
servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 7º Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo IA desta Resolução,
serão providos por nomeação, precedida de aprovação em concurso público.
Parágrafo único - Nas nomeações para os cargos de provimento efetivo, observar-
se-ão o grau de instrução e os demais requisitos estabelecidos, para cada classe, no
Anexo Il desta Resolução.
Art. 8º O provimento dos cargos efetivos será autorizado pelo Presidente da
Câmara, desde que haja dotação orçamentária para atender às despesas dele
decorrentes.
Parágrafo único - A Secretaria Geral verificará a existência de dotação
orçamentária para fazer face às despesas resultantes do provimento solicitado,
comunicando à Mesa Diretora, quando for o caso, a insuficiência de recursos.
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Art. 9º Anualmente, o Diretor reverá a Parte Permanente do Quadro de Pessoal para
propor à Mesa Diretora, de forma devidamente justificada, a ampliação, redução ou
criação de novas classes de cargos e respectivos quantitativos.
Art. 10. O provimento dos cargos em comissão será feito mediante livre escolha do
Presidente da Câmara.
Art. 11. Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos de provimento dos
cargos do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes
indicações, sob pena de nulidade do mesmo:
| - nome completo do servidor,
1 - denominação do cargo vago a ser provido;
ll - fundamento legal, bem como nível de vencimento do cargo;
IV - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo
municipal, se for o caso.
Art. 12. É vedado, a partir da data de publicação desta Resolução, o provimento dos
cargos em extinção integrantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da
Câmara.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma
única vez, por igual período.
Art. 14. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os
requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado
de modo a atender ao princípio de publicidade.
Art. 15. Não se realizará novo concurso público enquanto houver, para os mesmos
cargos, candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não
expirado.
Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a
qual se dará, a exclusivo critério da Presidência, dentro do prazo de validade do
certame e na forma da lei.
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Art. 16. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas,
complementadas ou não por provas orais, teóricas ou práticas conforme as
características do cargo a ser provido.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 17. Fica institucionalizado na Câmara Municipal de Vassouras o sistema de
progressão funcional para os seus servidores.
81º - Para efeito desta Resolução, progressão funcional é a passagem do servidor
de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as
normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico.
82º- A progressão funcional de que se trata o caput do artigo só ocorrerá se houver
recursos orçamentários próprios para atender as despesas decorrentes.
Art. 18. A progressão funcional do servidor ocorrerá por merecimento, observadas
as normas deste Capítulo e as estabelecidas em regulamento específico.
Parágrafo único - Do regulamento a que se refere o caput deste artigo, deverão
constar:
|- os fatores que serão utilizados na avaliação de desempenho;
Il - os pesos atribuídos a cada um dos fatores constantes da avaliação de
desempenho;
1H - os graus estabelecidos, dentro de cada fator, para as situações de desempenho.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 19. Os Cargos de provimento em comissão são cargos de confiança, de livre
nomeação e exoneração.
Art. 20. O servidor nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão
será remunerado de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 21. Função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada
para remunerar encargos em nível de direção, chefia e assessoramento, atribuída,
exclusivamente, a servidores efetivos da Câmara Municipal.
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Art. 22. As funções gratificadas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal
são as constantes na Resolução que dispõe sobre sua estrutura organizacional.
Art. 23. A designação do servidor para o exercício de função gratificada será feita
pelo Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 24. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 25. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, de acordo com
o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O vencimento a ser pago, pela Câmara Municipal, ao servidor
aprovado em concurso público, em cumprimento de estágio probatório, será
equivalente ao estabelecido no primeiro padrão da faixa de vencimentos
correspondente ao cargo que ocupa.
Art. 26. As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal estão hierarquizadas por níveis de vencimento no Anexo IA desta
Resolução. '
Parágrafo único - A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta
de 10 (dez) padrões designados alfabeticamente de A a J, conforme Tabela
aprovada por lei específica de iniciativa da Câmara.
Art. 27 - A revisão geral dos vencimentos atribuídos aos cargos de natureza efetiva
e os em comissão se processará conforme o disposto no art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DO TREINAMENTO
Art. 28. Fica institucionalizado como atividade permanente da Câmara Municipal o
treinamento de seus servidores.
Art. 29. A Secretaria Geral elaborará e coordenará a execução de programas de
treinamento para os servidores da Câmara Municipal.
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Parágrafo único - Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a
tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua
implantação.
Art. 30. As chefias participarão dos programas de treinamento, identificando as
áreas carentes de capacitação e facilitando a participação de seus subordinados nos
cursos e demais eventos destinados para esse fim.
CAPÍTULO IX
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 31. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Vassouras, obedecidas às exigências legais, serão automaticamente
enquadrados nos cargos previstos no Anexo IA, cujas atribuições sejam da mesma
natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem
ocupando na data de vigência desta Resolução, observadas as disposições deste
Capítulo.
Art. 32. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, salvo nos
casos de desvio de função não acolhidos por esta Resolução.
Art. 33. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em
desacordo com as normas desta Resolução poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao
Presidente da Câmara petição de revisão de enquadramento, devidamente
fundamentada e protocolada.
CAPÍTULO X .
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Legislação específica disporá sobre os vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e em comissão, bem como sobre a forma de remuneração dos
servidores da Câmara designados para o exercício de funções gratificadas,
conforme o disposto no Capítulo VII desta Resolução.
Art. 35. Os portadores de deficiência, obedecida à legislação em vigor, não estarão
impedidos à posse e ao exercício de cargo ou função pública da Câmara, salvo
quando a deficiência for considerada incompatível com a natureza das atividades a
serem desempenhadas.
Art. 36. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 37. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
publicação revogadas todas
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vassouras, ao submeter à
apreciação dos ilustres Pares o presente projeto de resolução, que cria, mantém e
extingue cargos, pretende atender às necessidades
assim, aprimorar o quadro funcional.
A medida se faz necessária também devido a gra
da Administração, visando
nde diferença no número de
cargos efetivos e em Comissão, sendo este um apontamento do Tribunal de Contas
do Estado em sua última auditoria.
Em linhas gerais, o projeto prevê, a transposição de cargos de provimento em
Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal em cargos de Provimento
Efetivo, gerando aumento do número total de servidores somente para Os cargos de
vagas). Os cargos em Comissão transpostos e ocupad
Agente Administrativo (1 vaga) , Auxiliar de Serviços ed
incluídos na Parte Suplementar do Quadro de Pes
rais (2 vagas) e Motorista (2
os no momento estão sendo
oal. No Anexo Il temos as
atribuições dos cargos para a nova estrutura organizacional apresentada. Em toda a
redação deste projeto foram feitas correções e apfi
moramentos em relação a
resolução já existente de Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo e
em Comissão da Câmara Municipal.
|
1
Sala das Sessões, em 06 de outubro
Rosi Faria
Presidente
1º Secretária
de 2014.
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
A. Classes de Cargos de Provimento Efetivo, com o Número de Cargos
Correspondentes e Ordenados por Níveis de Vencimentos
CLASSE | N.º DE CARGOS NÍVEL
Controlador 1 NS
Analista de Sistemas 2 NS
Contador 2 NS
Jornalista 1 NS
Motorista 5 1
Agente Administrativo 9 2
Auxiliar de Serviços Gerais 6 3
B. Classes de Cargos de Provimento em Comissão, com o Número de Cargos
Correspondentes e Ordenados por Níveis de Vencimentos
CLASSE N.º DE CARGOS NÍVEL
Diretor Geral 1 CCCMv-00
Procurador Geral 1 CCCcMv-00
Assessor Contábil 1 CCCMv-01
Assessor Especial de Almoxarifado 1 CCCMv-02
Assessor do Setor Jurídico 1 CCCMv-02
Assessor Especial 39 CCccMv-05
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS .
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E
CHEFIA
1) São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia:
— Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de
todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia;
- Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a
assegurar o desempenho da unidade que dirige;
— Assessorar o superior imediato no planejamento e nã organização das
atividades e dos serviços que lhe forem solicitados.
- Responsabilizar-se e prestar contas junto a direção ou chefia hierarquicamente
superior dos resultados esperados e alcançados;
— Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos
vigentes;
— — Distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos
trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
— Promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua
competência;
— Informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles
que dependem de solução de autoridade imediatamente superior,
— Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível
imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;
— Manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
—- Despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua
competência.
1.1) O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá, em hipótese alguma,
escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de
responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.
DO ANALISTA DE SISTEMAS
2) Compete ao Técnico de Informática:
— orientar e acompanhar a execução dos serviços de processamento de dados,
seu desenvolvimento e sua operação;
— responsabilizar-se pela seleção de programas e dos equipamentos de
informática da Câmara;
— — promover a agilização dos serviços da Câmara, através da informatização de
suas atividades;
— organizar e manter as fontes de informática, visando fornecer serviços mais
eficientes aos usuários,
— otimizar a utilização dos equipamentos existentes, provendo os usuários com
dados estatísticos e relatórios solicitados;
— programar e supervisionar as atividades necessárias a analise, definição e
desenvolvimento dos sistemas a serem processados;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras .
supervisionar os trabalhos de digitação, operação e controle dos serviços em
execução;
programar e organizar a utilização do equipamento de informática, com vistas a
atender aos serviços considerados prioritários;
controlar a distribuição de relatórios, demonstrativos, relações, listagens e
demais documentos produzidos;
supervisionar os serviços da rede de computadores, providenciando os reparos
que se fizerem necessários nos equipamentos de informática da Câmara;
p) regular o volume do som nas instalações da Câmara;
exercer outras atividades correlatas.
DO CONTADOR
3) Compete ao Contador:
planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo as
necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e
orçamentário;
escriturar a contabilidade da Câmara;
elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta
classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender
as exigências legais e formais de controle;
controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, O
cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as
contas bancarias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da
Câmara;
analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de
contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações,
verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando
clausulas contratuais, dando orientação aos executores a fim de assegurar O
cumprimento da legislação aplicável;
analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial
verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de
aperfeiçoamento de controle interno;
orientar a Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à
Lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos e, a Lei Orçamentária e seus
anexos;
controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando
relatórios e demonstrativos; t
elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara;
alimentar, com os dados necessários, o sistema de folha de pagamentos,
providenciar, quando necessário, O pagamento de hora-extra aos servidores da
Câmara Municipal,
acompanhar os gastos do pessoal do legislativo, tendo em vista o cumprimento
dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação,
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Câmara Municipal de Vassouras
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação;
participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições ' sobre situações e problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos Para fins de
formulação de diretrizes, pianos e programas de trabalho afetos a Câmara;
realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
DO MOTORISTA
4) Compete ao Motorista:
dirigir automóveis e utilitários de pequeno porte;
verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: pneus,
água do radiador, bateria, nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios,
embreagem, direção, faróis, entre outros;
fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando
necessário;
anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos
serviços de mecânica para reparo ou conserto,
registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando
o horário de saída e chegada; .
preencher mapas e formulários sobre utilização diária do veículo, assim como
sobre o abastecimento de combustível;
comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer
ocorrência extraordinária com o veículo;
transportar e recolher servidores em local e hora determinados, conduzindo-os
conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;
zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive, a
utilização de cinto de segurança;
zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na
prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos
passageiros, dos transeuntes e de outros veículos;
recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação;
manter a boa aparência do veículo, interna e externamente,
recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e
janelas trancadas, entregando as chaves ao responsável pela sua guarda;
abastecer o veículo com combustível adequado, sempre que necessário;
9) executar outras tarefas afins. '
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Câmara Municipal de Vassouras
DO AGENTE ADMINISTRATIVO
5) Compete ao Agente Administrativo:
5.1) Na qualidade de agente responsável pelas atividades de apoio aos
trabalhos legislativos:
digitar ou datilografar correspondência, pareceres, relatórios e outros
documentos;
conferir a datilografia de documentos redigidos e aprovados, encaminhando-os
para assinatura, quando for o caso,
auxiliar na verificação de aspectos legais e regularidade de documentos
apreciados pela Câmara;
auxiliar no preparo de pautas e ordens do dia, organizando as matérias de
acordo com a resenha fornecida e redigindo sumários;
executar o registro e controle de tramitação das proposições, analisando
ementas, observando prazos, mantendo fichário e anotando dados, para auxiliar
no cumprimento dos prazos regimentais;
realizar levantamentos e preparar síntese das proposições que tramitaram e da
atuação dos Vereadores, para elaboração de relatório anual das atividades da
Câmara;
manter atualizado o registro das atividades da unidade em que serve para a
elaboração de relatórios;
executar outras tarefas afins.
5.2) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de protocolo
e informações:
receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papeis e documentos
nos órgãos e unidade da Câmara;
protocolar todos os projetos de Lei, Resoluções, Decretos, Requerimento,
Moções, Indicações, Substitutivos, Emendas, Subemendas e pareceres das
Comissões;
organizar as pastas que formam os processos e os documentos recebidos para
protocolo;
registrar a tramitação de papéis e documentos, o despacho final e a data de
arquivamento dos mesmos;
digitar ou datilografar os serviços de protocolo da Câmara,
atender ao público, prestando informações, consultando documentos ou
orientando-os quanto à necessidade de anexar outros tipos de documentação;
executar outras tarefas afins.
5.3) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de arquivo e
documentação:
colecionar Leis, Resoluções, Decretos, Moções, Pareceres e outros, mantendo-
os arquivados de modo a facilitar sua consulta;
colecionar, providenciar a encadernação e arquivar jornais e publicações de
interesse da Câmara;
organizar e manter atualizado arquivo de jornais e publicações de interesse do
Município;
Estado do Rio de Janeiro .
Câmara Municipal de Vassouras
informar aos interessados, a respeito de processos, papéis e outros documentos
arquivados a realizar empréstimos, mediante recibo;
registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar. todas as publicações da
Câmara, mantendo atualizado o sistema de fichários;
organizar e manter de forma completa as coleções de revistas e publicações da
biblioteca;
localizar documentos arquivados para juntada ou anexação;
executar outras tarefas afins.
5.4) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de
administração de pessoal:
realizar os assentamentos da vida funcional dos servidores da Câmara;
manter atualizado o cadastro funcional dos servidores;
organizar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, bem como a
expedição das respectivas carteiras funcionais;
organizar a escala de férias dos servidores da Câmara;
digitar ou datilografar e revisar as folhas de pagamento dos servidores da
Câmara; .
realizar contagem de tempo de serviço dos servidores da Câmara;
verificar dados relativos ao controle do salário família, do adicional por tempo de
serviço e demais vantagens relativas aos servidores;
executar outras tarefas afins.
5.5) Na qualidade de agente responsável pelo apoio as atividades de
orçamento e finanças:
Auxiliar no levantamento de dados para elaboração orçamentária;
Auxiliar na classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações
de natureza financeira;
Conferir a emissão de guias de pagamento;
Auxiliar na preparação dos balancetes;
Auxiliar na preparação do balanço financeiro;
Auxiliar no levantamento e inventário de valores sob a guarda e
responsabilidade da câmara;
Auxiliar na elaboração de tabelas, mapas e quadros demonstrativos relativos aos
serviços de natureza financeira da câmara;
Promover o recebimento das importâncias devidas a câmara;
Efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de
numerário;
Promover a guarda e conservação dos dinheiros e valores da câmara;
Requisitar talões de cheques aos bancos;
Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua
competência;
Determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados;
Promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
Promover o registro dos títulos e favores sob sua guarda e providenciar
depósitos nos estabelecimentos de crédito;
Determinar o recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos
pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias;
5.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores da
câmara;
Providenciar o recolhimento ao imposto de previdência na fonte, sobre os
rendimentos pagos a qualquer título aos vereadores, aos servidores da câmara e
a terceiros,
Exercer outras atividades correlatas.
6) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de compras
gerenciar o cadastro de fornecedores da Câmara, compreendendo atividades de
registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de manter a base de
dados atualizada e ampliando as alternativas de fornecedores habilitados;
controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciar sua
reposição de acordo com normas preestabelecidas;
digitar os pedidos de compras e as requisições de material,
estabelecer normas e procedimentos para os serviços de classificação e
codificação dos bens patrimoniais;
controlar os prazos de entrega de material providenciando as cobranças, quando
for o caso;
realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e
administrativas para aquisição de material;
elaborar tabelas e quadros estatísticos necessários aos serviços de material e
patrimônio;
manter estoque de materiais;
manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os materiais de
consumo da Câmara;
manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de
materiais,
receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de
recebimento e aceitação do material,
prover a administração da Câmara com os preços de referência para procedimentos
de aquisição de materiais e de serviços, e executando levantamentos estatísticos -
sobre a performance dos preços praticados,
auxiliar na elaboração de tabelas e quadros estatísticos necessários aos serviços
de material,
instruir e executar os procedimentos de aquisição de materiais e serviços
compreendendo a execução de compras pelo sistema de registro de preço e pelo
pregão eletrônico, operação e manutenção do portal eletrônico de compras,
execução de compras diretas, preparação de solicitações de empenho, execução
dos atos preparatórios para a elaboração de termos e contratos bem como executar
atividades relativas à gestão da logística, compreendendo a armazenagem e à
distribuição dos materiais de uso de consumo da Câmara;
executar outras tarefas afins;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
5.7) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de
patrimônio
classificar e codificar os bens patrimoniais, segundo critérios preestabelecidos;
participar das atividades de tombamento e carga de material e de inventários dos
bens patrimoniais da Câmara;
auxiliar na elaboração de tabelas e quadros estatísticos necessários aos serviços
de patrimônio;
executar outras tarefas afins,
5.8) Na qualidade de agente responsável pelo apoio as atividades da Secretaria
Administrativa:
coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Câmara Municipal,
tais como: expediente, documentação, atendimento ao público, conservação e
manutenção predial,
supervisionar as atividades de protocolo, prestação de informações sobre os
serviços da Câmara, tramitação de processos e outros de interesse do publico;
administrar a execução dos serviços básicos de reprografia, telefonia,
fornecimento de água, energia elétrica a outros necessários ao funcionamento
da Câmara;
controlar e fiscalizar os serviços de limpeza, conservação e copa, executados
por servidores da Câmara ou por empresas contratadas;
controlar o uso e a manutenção dos veículos oficiais da Câmara Municipal;
submeter à apreciação do Secretário Geral as alterações ou inclusões de
procedimentos que visem a eficiência dos serviços da Câmara Municipal;
assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como
recepcionar visitantes a hóspedes oficiais da Câmara, conduzindo-os a presença
do Presidente e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua
permanência na Casa; .
organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços
de autoridades e instituições de interesse da Câmara;
manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o
objetivo de prestar informações corretas aos visitantes;
desenvolver programas de visitação de alunos de estabelecimentos de ensino as
dependências da Câmara, expondo sobre sua organização e seu funcionamento
e a importância da representação exercida pelos Vereadores;
desenvolver outros programas com vistas a promover o nome da Câmara,
através da integração da comunidade com os trabalhos legislativos;
promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações
públicas da Câmara, dirigindo e supervisionando o sistema de informações
acerca dos serviços do Legislativo Municipal;
organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de
que deva participar ou em que tenha interesse O Presidente da Câmara, bem
como preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas mesmas;
apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo
medidas para melhorá-las;
programar solenidades, expedir convites e anotar as providências que se façam
necessárias ao fiel cumprimento dos programas; .
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
- promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos
de interesse do Poder Legislativo;
providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público
da Câmara;
providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos da
Câmara Municipal;
receber e preparar a correspondência do Presidente, bem como o expediente a
ser por ele assinado ou despachado;
exercer outras atividades correlatas.
5.9) Na qualidade de agente responsável pelo apoio das atividades da
Presidência:
Coordenar e supervisionar as atividades parlamentares e administrativas da
Presidência da Câmara;
Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem corno
recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara, conduzindo-os à presença
do Presidente e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua
permanência na Casa;
e) Organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões
de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara, bem
como preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas mesmas;
Exercer outras tarefas atribuídas pela Presidência.
DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
6) Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais:
fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e
dependências da Câmara;
prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, e encaminhar
visitantes aos locais desejados;
receber e transmitir recados;
abrir e fechar as instalações da Câmara nos horários regulamentares,
ligar ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do
expediente;
hastear e arriar as bandeiras nacional, estadual e municipal,-em locais e épocas
determinadas;
transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da
Câmara, ou externamente para outros órgãos ou entidades;
selar correspondências,
fazer embalagens diversas, utilizando papel, barbante e fitas adesivas,
colocando etiquetas, anotando nome e endereço do destinatário, para remessa a
outras localidades,
levar a receber correspondência e volumes nos correios e companhias de
transporte;
manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, bem como as
dependências da Câmara;
manter arrumado o material sob sua guarda;
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solicitar requisição de material de limpeza, de açúcar e café, e outros materiais,
quando necessário; fazer e servir café, sucos e água;
lavar copos, xícaras, cafeteiras e demais utensílios pertinentes;
afixar em quadros próprios, e de acordo com ordens superiores, avisos, ordens
de serviço, comunicados e outros;
operar máquinas duplicadoras, alceando e grampeando os documentos
reproduzidos;
controlar o estacionamento de veículos autorizados no local destinado a este
fim;
preparar, de acordo com a situação, lanches em geral,
servir lanches e pequenas refeições, arrumando adequadamente a mesa, de
acordo com a situação;
manter limpos os vidros das janelas do prédio da Câmara,
auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários,
utensílios e outros materiais usados nas instalações da Câmara;
auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais
de consumo em depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os
e guardando-os em local apropriado;
executar outras tarefas afins.
DO DIRETOR GERAL
7) Compete ao Diretor Geral:
7.1) Quanto as atividades de apoio parlamentar:
prover os serviços de apoio secretarial a Mesa Diretora, necessários ao bom
andamento e controle dos trabalhos legislativos;
manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras,
objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo
de atuação;
planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades,
objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento
€ à racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e O
assessoramento a Mesa, as Comissões e aos Vereadores;
desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de secretariado
técnico as atividades das Comissões;
encaminhar a Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de figurarem
na Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos regimentais,
determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos
legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;
acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção
do Executivo Municipal;
providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;
fazer e preparar os Termos de Posse dos Vereadores Municipais;
promover e acompanhar a execução das atividades de referenda legislativa,
sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara;
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exercer outras atividades correlatas,
7.2) Quanto as atividades de apoio administrativo
promover e supervisionar a execução de todas as atividades relativas a
administração de pessoal da Câmara;
promover e supervisionar a realização de licitações para compra de materiais,
obras e serviços necessários às atividades da Câmara,
promover e supervisionar as atividades de padronização, aquisição,
recebimento, guarda, distribuição e controle do material utilizado;
promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário,
proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara;
promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle do
andamento e arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo da
Câmara; .
promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa, dos prédios,
imóveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara,
promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos da Câmara bem
como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa,
reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara;
orientar as unidades da Câmara para a elaboração do orçamento anual,
promovendo a organização de um efetivo sistema de acompanhamento e
controle orçamentário da Câmara;
promover a preparação de relatórios que evidenciem o comportamento geral da
execução orçamentária da Câmara;
orientar a Divisão de Orçamento e Finanças, visando a compatibilização das
tomadas de contas as exigências dos órgãos de controle externo;
promover e supervisionar O processamento da despesa e a manutenção
atualizada dos registros e controles contábeis da administração financeira,
orçamentária e patrimonial da Câmara; .
promover a supervisionar a preparação dos balancetes, bem como do balanço
geral e das prestações de contas da Câmara;
promover e acompanhar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e
movimentação de dinheiros a outros valores da Câmara;
exercer outras atividades correlatas.
DO PROCURADOR GERAL
8) Ao Procurador Geral compete:
desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas
Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis
pelos pareceres a debates;
assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos;
assessorar a Mesa Diretora quanto a análise das proposições e requerimentos a
ela apresentados;
emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;
realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o
arquivo atualizado sobre os assuntos analisados; '
elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara;
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assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias e inquéritos
administrativos;
representar a Câmara em juízo, quando para isso for credenciado;
preparar as informações a serem prestadas e mandados impetrados contra ato da
Mesa Diretora e da Presidência;
manter o Secretário Geral e o Presidente da Câmara informados sobre os
processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos,
desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência,
pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;
exercer outras atividades correlatas.
DO ASSESSOR CONTÁBIL
9) Compete ao Assessor Contábil:
remeter a Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial
de despesas da Câmara para O exercício seguinte;
fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações
da Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária;
organizar, mensalmente, o balancete financeiro;
preparar, na época própria, o balanço geral da Câmara, com os respectivos
quadros demonstrativos;
assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil -
financeira e orçamentária;
providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara;
fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de creditos adicionais,
promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis se verificadas irregularidades;
encaminhar a Contabilidade da Prefeitura, na época própria, os balancetes
mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas
municipais;
manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias,
promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
exercer outras atividades correlatas;
DO ASSESSOR ESPECIAL
10) Compete ao Assessor Especial:
assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões,
assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos,
realizar pesquisas a estudos e preparar monografias, relatórios e demais
documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições
(Projetos de Lei, de Resolução e Indicações) e pronunciamentos,
coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
preparar materiais referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador;
registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou
tenha interesse o Vereador;
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— acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das
proposições em tramitação na Câmara;
— “incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
- preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador,
publicadas nos principais órgãos da imprensa;
— exercer outras atividades correlatas externas a critério do parlamentar.
DO CONTROLADOR INTERNO
14) Compete ao Controlador:
— fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução
dos planos orçamentários;
— comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das
gestões orçamentárias, financeiras, patrimoniais e operacionais do Poder
Legislativo; :
- zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos
administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal,
contratos e licitações promovidos pelo Poder Legislativo;
— apoiar as unidades do Poder Legislativo no exercício institucional do Controle
Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes
remetidos à Casa pelo Poder Executivo e pela Administração Direta e Indireta do
Município;
— analisar a prestação de contas anual do Poder Legislativo a ser enviada ao
Tribunal de Contas,
— recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;
— zelar pela observância dos limites de gastos totais do Legislativo,
— supervisionar as medidas adotadas pela Presidência do Legislativo, para O
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos
termos da legislação vigente;
— emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gastos Fiscais, assinado em
conjunto com o Contador e o titular do Poder Legislativo;
— produzir, sempre que requisitados, relatórios destinados a subsidiar a ação e
gestão do Presidente da Casa e dos responsáveis pela administração de
unidades do Poder Legislativo;
— participar dos processos de expansão de informatização do Poder Legislativo,
com vistas a proceder a otimização das atividades prestadas pelo sistema de
controle interno;
— realizar treinamentos aos servidores de serviços integrantes do sistema de
controle intemo, bem como a disseminação de informações técnicas e
legislativas;
— recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;
- propor à Presidência do Legislativo, instruções normativas que busquem
estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas da
Casa, concernentes à ação do sistema de controle interno;
- fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de
procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial;
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— promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, e emitir os respectivos
relatórios;
— alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei;
— comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade
de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes,
— indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências
semelhantes;
— assegurar a economicidade da administração, nas áreas contábil, orçamentária,
financeira, administrativa, patrimonial e operacional;
- controlar desvios, perdas e desperdícios;
— identificar erros, fraudes e seus agentes,
— garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais, como das
metas de resultado;
— apoiar o controle externo;
— preservar a integridade patrimonial,
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
— participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação;
— participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara
Municipal;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
DO JORNALISTA
12) Compete ao Jornalista:
— “coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas, coberturas e diagnósticos de
opinião, promovendo contatos, selecionando assuntos, redigindo matérias, textos e
comentários considerados importantes e de interesse para a Casa, editando
boletins e mantendo informados o Presidente da Câmara e os Vereadores
Municipais, para permitir a produção e divulgação de reportagens, notícias, artigos,
crônicas, comentários e notas de caráter informativo ou interpretativo;
— realizar ou coordenar entrevistas com vereadores para a publicação nos órgãos de
imprensa; :
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redigir textos informativos que concorram para O permanente esclarecimento da
opinião pública a respeito de atos e fatos políticos, atividade parlamentar e funções
institucionais da Câmara Municipal;
divulgar os trabalhos da Câmara Municipal através da coordenação e/ou execução |
de um Portal do Governo Municipal que apresente as informações institucionais,
mantendo o site diariamente atualizado;
divulgar informações sobre as atividades da Câmara, redigindo notas, artigos,
resumos e textos em geral, digitando e revisando originais, editando e revendo
provas, encaminhando as matérias para publicação em órgãos de circulação
externa ou interna;
realizar editoração e revisão de originais e provas de matéria a ser impressa, lendo
e corrigindo erros gramaticais e tipográficos, para assegurar a correção dos textos
publicados sob responsabilidade da Câmara;
coordenar e executar o acompanhamento do noticiário nacional e internacional de
interesse da Câmara, lendo, ouvindo, vendo, analisando, selecionando e
classificando textos, gravações, ilustrações, fotos e filmes, para distribuição;
acompanhar as programações da Câmara, providenciando gravação e posterior
transcrição de palestras, debates e depoimentos, supervisionando a realização de
fotografias e filmagens, recolhendo informações para documentação ou publicação
de notícias sobre os eventos;
assistir ao Presidente da Câmara e Vereadores em suas funções de representação,
orientando-os sobre normas protocolares, visitando ou recepcionando convidados,
mantendo relação atualizada de autoridades federais, estaduais e municipais,
organizando solenidades e eventos diversos;
colaborar no planejamento de campanhas promocionais, utilizando meios de
comunicação de massa e outros veículos de publicidade e difusão, para divulgar
mensagens,
organizar, juntamente com profissionais afins, eventos relacionados às atividades
legislativas;
controlar atividades de documentação de eventos, fotografando reuniões, festas,
solenidades, inaugurações, congressos e outros acontecimentos, imprimindo e
ampliando fotografias, criando efeitos gráficos em imagens, iluminando,
enquadrando e compondo cenários, fornecendo material fotográfico para
publicações, organizando arquivo e mantendo equipamentos fotográficos;
elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação;
participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de
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formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara
Municipal;
-— realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
DO ASSESSOR DO SETOR JURÍDICO
13) Compete ao Assessor do Setor Jurídico:
-— Coordenar e supervisionar as atividades parlamentares e administrativas da.
Procuradoria Geral da Câmara,
— Assessorar a Procuradoria Geral em assuntos que lhe forem designados,
prestando-lhes todo o apoio necessário a execução dos seus trabalhos;
— Organizar os registros relativos aos serviços designados pela Procuradoria
Jurídica;
— Exercer outras tarefas atribuídas pela Procuradoria Geral.
DO ASSESSOR ESPECIAL DE ALMOXARIFADO
14) Compete Assessor Especial de Almoxarifado:
— Promover o exame preliminar dos pedidos de aquisição de material, para que
fique comprovada a sua real necessidade e oportunidade, '
- Fornecer à Divisão de Contabilidade os dados necessários à elaboração da
proposta orçamentária anual da despesa da Câmara de Vereadores, relativos a
material;
— Apresentar ao Setor de Contabilidade, até o dia 10 (dez) de cada mês, o
inventário de movimento de entrada e saída da Divisão;
-— Estabelecer estoques mínimos de material, para que aja material suficiente para o
bom andamento dos trabalhos;
— Promover a organização, elaboração e manutenção atualizada da escrituração de
materiais, ou seja, através das fichas individuais;
-— Solicitar a compra de materiais para reposição em estoque, através do pedido de
compras;
- Estabelecer que os materiais sejam armazenados em local próprio e adequados,
. em quantidades que possam ser estocados;
-— Estabelecer que o depósito da Divisão de Material e Almoxarifado, permaneça
fechado, na ausência do seu responsável, para que tenha total segurança e
controle do material ali estocado;
- Estabelecer que a entregar dos materiais só possa ser feitas, após 'serem
solicitados através de requisição própria constando ás especificações,
quantidades, setor requisitante, data e assinatura do servidor;
- Estabelecer que seja elaborada anualmente a Prestação de Contas da Divisão de
Material e Almoxarifado, inclusive para que seja encaminhado ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo estabelecido.
- Executar outras tarefas afins.
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ANEXO HI
PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VASSOURAS
CARGO EM EXTINÇÃO N.º DE CARGOS NÍVEL
Assessor Especial de Secretaria 1 CCCMV-01
Controlador Interno 1 CCCMv-01
Assessor de Tesouraria 1 * CCCMV-02
Assessor de Gabinete da Presidência 1 CCCMV-02
Secretário Administrativo 1 CCCMv-03
Assessor de Secretaria 1 CCCMV-04
Assessor de Comunicação 1 CccMv-04