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← Vassouras (RJ)

materia nº 479/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 479 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6492

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-20 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2783/2014
2014-10-13 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei / .
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95, de 1998.>
Art. 19 - Fica fixado o piso salarial municipal para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de
Combate às Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, no valor de R$ 1.014,00 (um
mil e quatorze reais) mensais, para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais."
Parágrafo Único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial
previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância
epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios
de atuação.
Art, 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária
específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a julho de 2014,
revogadas as disposições contrárias.
É ke, enan Vinicius Santos do Olueira
Prefeito <= ""—
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