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materia nº 480/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 480 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$82.653,60 (OITENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6493

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-20 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2784/2014
2014-10-13 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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tassouar?
Estado do Rio de. Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: / .
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 82.653,60 (oitenta e dois mil, seiscentos e
cinquenta e três reais e sessenta centavos) e dá outras
correlatas providências.
Considerando o disposto no artigo 241 da CF/88;
Considerando o contido no artigo 76 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
Considerando o conteúdo da lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005;
* Considerando o disposto no artigo 10º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
Considerando principalmente o disposto e estabelecido no PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado em 26 de setembro de 2011,
pelas municipalidades da Região Centro Sul Fluminense, objetivando a transformação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em consórcio público com personalidade jurídica, sem fins
econômicos, mediante ratificação pelos respectivos poderes dos entes consorciados, no uso de suas atribuições resolverem
propor, concebe este projeto de Lei:
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95, de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 82.653,60
(oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
FONTE 0020 - R$ 82.653,60
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2151 Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
3371.41.00.0020 Contribuições R$ 82.653,60
Art, 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
abaixo, conforme o inciso III, do parágrafo 19, artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para contribuição junto ao
Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10,302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2046 Manutenção e Operacionalização da Gestão Plena
3390.39.00.0020 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 82.653,60
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 02 de outubro de 2014.
Renan Vinicius Santos de Oliveira Cia
Prefeito
Ds)

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