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← Vassouras (RJ)

materia nº 491/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 491 / 2014
Date 2014-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 2533/2010.
native_id6505

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-16 Promulgado — PROMULGADO LEI Nº 2803/2015
2014-11-17 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
2.3 OUT, 204
PROTOCOLO
Nba LA
Assouat?
En ara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a alteração na Lei
2533/2010.
Artlº - Fica alterado o caput do art.33º da Lei nº 2.533/2010 e
acrescenta-se 83º, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art.33º- O mandato do conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos,
permitida uma recondução, art.132, Lei 8.069/90
81º: (...)
82º (..)
83º No período de desincompatibilização o conselho tutelar permanece
com sua remuneração e direitos assegurados.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Pretendemos dar ao presente projeto, mais clareza na leitura da Lei 2533/2010,
garantindo seu cumprimento com suas respectivas modificações, amparando os
conselheiros tutelares em observância a modificação da redação do art.33º e criação do
$3º do mesmo.
Sala das Sessões , em 23 de outubro de 2014 .
Fabíola Freitas Assed
Vereadora
(a q - , -
datam o de Mid Cúimatães
Vereador
Rage Disc
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