br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 495/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaINSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6509

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-22 Promulgado — PROMULGADO LEI Nº 2792/2014.
2014-11-17 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIPU
. O 6 us. 204
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROTOCOLO
armam,
sra sos
“PROJETO DE LEINº 495/20/4 |
Institui o Auxilio-Transporte para os
servidores do Poder Legislativo e dá
butras providencias.
|
LEI:
à .
Art. 1º Será concedido o auxiílio-transporte a todos os servidores efetivos do Poder
Legislativo do Município de Vassouras.
Parágrafo único. O benefício referido no caput do artigo anterior será estendido ao
servidor público do quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função
comissionada.
Art. 2º O auxílio-transporte dos servidores desta Casa Legislativa destina-se à
utilização no sistema de transporte coletivo pago em pecúnia mensal, de natureza
jurídica indenizatória, não tendo natureza salarial ou remuneratória de vencimentos,
não constituindo, também, base de incidência para contribuição previdenciária ou
fundiária, ou rendimento tributário.
Art. 3º O auxílio-transporte destinado ao custeio parcial das despesas realizadas
com transporte coletivo municipal e intermunicipal constitui benefício para utilização
efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa,
respeitando os dias úteis de trabalho de cada mês.
8 1º O deslocamento de que trata este artigo compreende a soma dos trajetos
componentes da viagem do servidor, por um ou mais meios de transporte, entre sua
residência e o local de trabalho.
$ 2º A concessão do auxílio-transporte está condicionada à distância mínima de 01
(hum) quilômetro e máxima de 70 (setenta) quilômetros entre a residência do
requerente e o edifício-sede da Câmara Municipal.
Art. 4º O valor a ser pago se dará através de crédito direto ao servidor, efetuado
através de folha de pagamento mensal, a título de auxílio-transporte tendo como
base de cálculo a tarifa estipulada para o transporte coletivo, sempre atualizado com
o valor da tarifa vigente.
Art. 5º Serão considerados os municípios que se encontrem dentro do limite máximo
de 70 (setenta) quilômetros da sede da Câmara Municipal de Vassouras.
Parágrafo único. Somente farão jus ao estabelecido no “caput” deste artigo, os
servidores que, comprovadamente, residirem dentro do limite estabelecido acima,
cujos locais e horários de trabalho justifiquem sua locomoção.
Art. 6º O auxílio-transporie será custeado:
| - pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário base ou
do cargo em comissão, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
Il - pela Administração, no que exceder à parcela de responsabilidade do servidor.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 7º Para fazer jus ao auxílio-transporte, o servidor deverá manifestar opção por
escrito perante o Departamento de Recursos Humanos, em requerimento
padronizado, do qual constarão:
| - seu endereço residencial em seu nome. Serão aceitos os comprovantes de
endereço em nome de terceiros, somente nos seguintes casos: documentos em
nome dos pais (quando reside com os mesmos); em nome do.cônjuge ou em nome
do proprietário (contrato de locação).
Il - a autorização para.o desconto, em folha de pagamento, da parcela de 6% (seis
por cento) de seu salário básico ou efetivo nomeado em cargo em comissão, nas
condições estabelecidas nesta Lei;
HH - compromisso a ser firmado pelo servidor, sob responsabilidade, de que somente
utilizará o auxilio-transporte para o seu próprio e efetivo deslocamento residência-
trabalho e vice-versa;
IV - Informar em qual empresa de viação de transporte coletivo, origem e destino do
percurso e valor total da tarifa por dia (ida e volta), discriminando os valores de cada
viagem.
V - outros elementos que se recomendarem à concessão e utilização adequada do
auxílio-transporte.
Art. 8º O desconto da parcela de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 6º desta
Resolução, terá por base o período a que se refere o pagamento do vencimento, e
se processará na ocasião deste.
Art. 9º O benefício ficará suspenso durante as férias, licenças ou afastamento, a
qualquer título, sendo restabelecido quando do retorno do servidor.
Art. 10. O benefício do auxílio-transporte cessará:
I - por expressa desistência do servidor;
Il - pela exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato
que implique exclusão do quadro funcional da Câmara Municipal;
HI - Outros casos a critério da Administração.
Art. 11. A falsa declaração em domicílio, bem como o uso de documentos
falsificados, para fins de registro sujeita o responsável às sanções previstas nos
artigos 299 e 304, do Código Penal, sem prejuízo da aplicação de outros
dispositivos, inclusive no tocante ao Estatuto dos Servidores.
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Os casos omissos, não previstos nesta Lei serão resolvidos pelo Presidente
da Câmara.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
Os servidores efetivos da Câmara Municipal atualmente já possuem tal
benefício, que fora instituído pela Resolução nº 844/2012.
O caput do artigo 37 da Constituição Federal, ao estabelecer que a
administração pública obedecerá ao princípio da legalidade, dispõe que é necessária
a existência de determinação ou autorização da atuação administrativa prevista na
lei. Desta forma, o administrador público, além de não poder atuar contra a lei ou
além da lei, somente pode agir segundo a lei. É
O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a
remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Entenda-se por lei
específica, neste caso, como sendo a espécie normativa "lei" que trata
exclusivamente de remuneração.
Tal lei justifica-se para garantir benefício existente ao Servidor efetivo da
Câmara Municipal. .
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014
Ee Farias
Presidente
tó Gomes
“Presidente
Sérgio Murilo de Oliveira
2º secretário
“ secretária

open original →