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← Vassouras (RJ)

materia nº 496/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 496 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaINSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6510

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-22 Promulgado — PROMULGADO LEI Nº 2791/2014
2014-11-17 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRS
a ITA Ro | Estado do Rio de Janeiro 0 6 NOV. 20%
uy: Ê
A = Câmara Municipal de Vassouras
PROTOCOLO
PROJETO DE LEINº 496/2014 | nega fon
Institui o Vale-Alimentação para os
servidores do Poder Legislativo e dá
outras providências.
LEI:
Art.1º Será concedido o Vale-Alimentação a todos os servidores efetivos do Poder
Legislativo do Município de Vassouras.
Parágrafo único. O benefício referido no caput será estendido ao servidor público
do quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada
Art. 2º Fica fixado o valor do Vale alimentação concedido a todos os servidores
efetivos do Poder Legislativo do Município de Vassouras em 2,21488 UF (Unidade
Fiscal) vigente no município de Vassouras, que será concedido através do
fornecimento de cartão eletrônico, por mês, aplicando-se o critério de jornada
efetivamente trabalhada aos servidores em gozo de férias, licença prêmio ou licença
médica até 15 (quinze) dias.
8 1º Os cartões eletrônicos serão obtidos pelo Poder Legislativo nas empresas
especializadas, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos
comerciais.
8 2º A implementação do serviço previsto nesta Lei obedecerá aos ditames da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
S$ 3º As empresas especializadas, para a sua contratação; deverão apresentar
certificado ou registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - do
Ministério do Trabalho.
Art. 2º Fica estabelecido que a participação dos servidores no custeio dos cartões
eletrônicos será de 1% (um por cento) sobre o valor do benefício por mês, que será
descontado em folha de pagamento.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras, suplementares se
necessário.
Art. 4º O valor do Vale Alimentação não integrará o vencimento, remuneração ou
salário, nem será:
I. Computado para efeito de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou
venha a perceber.
Il. Configurado como rendimento tributário nem sofrerá incidência de
contribuição para a seguridade social do servidor.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
III. Caracterizado com salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
IV. Acumulável com outros de espécie semelhante.
V. Concedido a servidor inativo, pensionista, licenciado por mais de 15 (quinze)
dias ou cedido sem ônus para outro órgão.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Os servidores efetivos da Câmara Municipal atualmente já possuem tal
benefício, que fora instituído pela Resolução nº 847/2012.
O caput do artigo 37 da Constituição Federal, ao estabelecer que a
administração pública obedecerá ao princípio da legalidade, dispõe que é necessária
a existência de determinação ou autorização da atuação administrativa prevista na
lei. Desta forma, o administrador público, além de não poder atuar contra a lei ou
além da lei, somente pode agir segundo a lei.
O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a
remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Entenda-se por lei
específica, neste caso, como .sendo a espécie normativa "lei" que - trata
exclusivamente de remuneração. ,
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2014
Rosi Farias
Presidente
Pedro Pai implício Gomes
Vice-Presidente
Sérgio Murilo de Oliveira
2º secretário

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