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CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOURASIRJ
0 6 NOV. 2014
PECAS SOLO
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 437/20/7
Autoriza a Câmara Municipal de Vassouras a promover
doação de veículos de seu patrimônio.
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vassouras autorizado a doar o veículo
abaixo relacionado do patrimônio do Poder Legislativo para Prefeitura Municipal.
a) Veículo Volkswagem, modelo Gol 1.6, ano de fabricação 2011 e ano de
modelo 2012, cor Preta, Gasolina/Alcool, 4 portas, chassis nº 9BWABOSUSCTO4 1866,
placa LPY 1520, registrado no tombamento sob o nº 05.1056.
Art. 2º - A doação, caso ocorra, deverá ser concretizada através de TERMO, no qual
constará as características dos veículos descritos no artigo 1º do presente. Deverá ainda
constar o recebimento dos mesmos pelo Prefeito Municipal de Vassouras.
Art.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
JUSTIFICATIVA
Com aquisição de novo veículo oficial é desnecessário manter em nossa posse O
veiculo citado acima, podendo o mesmo atender a demanda do Município, para melhor
atendimento a população. A Lei Orgânica em seu artigo 93 diz que “ cabe ao Prefeito a
administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal
quanto aqueles utilizados em seus serviços”, portando estaremos doando um bem que
esta sob a guarda e serviços do Poder Legislativo, repassando para a Prefeitura para sua
responsabilidade e uso em prol da população.
Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2014.
=
Vice Presidente
Sergio Murilo de Oliveira
2º Secretário
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