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materia nº 521/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 521 / 2014
Date 2014-11-26
EmentaALTERA O ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, (CONSOLIDADA COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2002), QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
native_id6527

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-30 Promulgado — VETO REJEITADO EM PLENÁRIO E PROMULGADO LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2015
2015-03-13 Veto Total ao Projeto — VETO TOTAL AO PROJETO
2014-12-15 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

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texto original #

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Es :
W
ao e É
DGE Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
2 6 NOV. 204
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO:
Ementa: Altera o artigo 93 da Lei
Complementar Nº 21 de 08 de
Fevereiro de 2002, (consolidada com
as alterações constantes da Lei
Complementar nº 25/2002), que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município
de Vassouras suas Autarquias e
Fundações.
Art. 1º O artigo 93 da Lei Complementar 21 e suas alterações
através da Lei Complementar 25 de 2002, passa a vigorar da
seguinte forma:
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
“Art. 93 Pelo nascimento de filho
o Servidor público terá direito à
licença
paternidade de 30
(Trinta) dias consecutivos.”
revogando todas as disposições em contrário.
da mãe.
JUSTIFICATIVA
A criança ganha com o pai mas presente e a família aprende
que a responsabilidade da criação dos filhos é do dois, do pai e da
mãe. E, em última instância, isso ajuda a não reproduzir esse
pensamento machista de que a criação dos filhos é responsabilidade
Vassouras, 18 de novembro de 2014.
crseca
r Líder do PR . ma
ii RNA NDT
Jo 4 dE Discussão
| Anrvaço en AS. A2 44064
CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOURASIRJ
PROTOCOLO
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|

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