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DGE Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
2 6 NOV. 204
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO:
Ementa: Altera o artigo 93 da Lei
Complementar Nº 21 de 08 de
Fevereiro de 2002, (consolidada com
as alterações constantes da Lei
Complementar nº 25/2002), que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município
de Vassouras suas Autarquias e
Fundações.
Art. 1º O artigo 93 da Lei Complementar 21 e suas alterações
através da Lei Complementar 25 de 2002, passa a vigorar da
seguinte forma:
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
“Art. 93 Pelo nascimento de filho
o Servidor público terá direito à
licença
paternidade de 30
(Trinta) dias consecutivos.”
revogando todas as disposições em contrário.
da mãe.
JUSTIFICATIVA
A criança ganha com o pai mas presente e a família aprende
que a responsabilidade da criação dos filhos é do dois, do pai e da
mãe. E, em última instância, isso ajuda a não reproduzir esse
pensamento machista de que a criação dos filhos é responsabilidade
Vassouras, 18 de novembro de 2014.
crseca
r Líder do PR . ma
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Jo 4 dE Discussão
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CÂMARA MUNICIPAL DE |
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PROTOCOLO
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