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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
17 nv, 2014
PROTOCOLO
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E “Camara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a alteração na Lei
1024/76 Seção II do comércio
Ambulante.
Art. 1º - Acrescentam-se parágrafos ao artigo 107 da Lei 1024/76, que dispõe sobre o
Código de Postura do município de Vassouras, passando a vigorar com a seguinte
redação.
Art.107-(...)
$ 1º- A licença especial deverá estar permanentemente exposta na localização do
comércio ambulante.
$ 2º- O proprietário e/ou vendedor que estiver a serviço do comércio ambulante, deverá
portar permanentemente crachá de identificação, constando o número e a data de vigor
da licença especial concedida pelo município que será expedida pela prefeitura.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Necessidade de maior transparência nos direitos e deveres dos ambulantes e agilidade
nas ações fiscalizatórias.
Vereadora
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