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materia nº 554/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 554 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaINSTITUI A OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6529

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-05 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2795/2015
2014-12-15 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lei nº / .
“INSTITUI A OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal! Complementar n.º 95, de 1998.>
Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria Municipal da Saúde, vinculada administrativamente ao Gabinete do
Secretário Municipal de Saúde, dotada das seguintes atribuições:
I- Receber, encaminhar e tornar públicas as conclusões alcançadas nas sugestões, consultas,
reclamações, elogios e denúncias provenientes de usuários dos serviços públicos de saúde, bem como dos serviços
prestados pelas entidades privadas parceiras da Administração Pública.
II - Elaborar relatórios trimestrais e anuais, das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria.
Parágrafo Único - As consultas, reclamações, elogios e denúncias poderão ser verbais ou escritas,
através de carta, fac-símile, e-mail ou pelo telefone da Ouvidoria que deverá ser amplamente divulgado pelo poder
Público.
Art. 2º A Ouvidoria Municipal da Saúde será dirigida pelo Ouvidor Geral da Saúde, dotado de autonomia
e independência na execução de suas tarefas, nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde.
& 1º - A estrutura da Ouvidoria Municipal da Saúde será composta:
I - 01 (um) Ouvidor Geral da Saúde;
II- 02 (dois) Assistentes de Ouvidoria.
8 2º - O cargo de Ouvidor Geral da Saúdey será exercido por servidor comissionado, Assessor Técnico,
símbolo CCDD-SMS 2, cargo já existente na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde através da Lei nº 2.560,
de 14 de maio de 2010, e o cargo de Assistente de Ouvidoria será provido por servidor efetivo.
Art. 4º - Compete ao Ouvidor Geral da Saúde:
I- Requisitar informações, documentos e pareceres técnicos essenciais à instrução dos registros da
Ouvidoria;
II - Recomendar a adoção de providências e/ou procedimentos que entender pertinentes e necessários
ao aperfeiçoamento da prestação do serviço público;
III - Propor estudos e eventos ao Secretário Municipal de Saúde.
, IV - Determinar, de ofício, a abertura de registro em nome do interesse público, se entender
necessário.
Art. 5º - Compete ao assistente de ouvidoria as seguintes atribuições:
I - receber e registrar as manifestações dos usuários, submetendo-as à apreciação do ouvidor;
E —
II - encaminhar as manifestações recebidas à apreciação das unidades organizacionais competentes,
quando autorizado pelo ouvidor;
III - acompanhar a tramitação das manifestações recebidas pela ouvidoria;
IV -— guardar sigilo referente a informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas
atividades;
V - encaminhar resposta aos usuários, depois de revisada pelo ouvidor;
VI - elaborar, sob a supervisão do ouvidor, os quadros demonstrativos necessários aos relatórios da
ouvidoria;
VII - organizar e manter atualizado o acervo documental relativo às manifestações recebidas,
resguardando o sigilo das informações;
VIII - substituir o ouvidor no período de férias e nos casos de suas faltas ou impedimentos;
IX - representar a ouvidoria em eventos relacionados às atividades específicas da unidade, quando
designado pelo ouvidor;
X — assistir diretamente ao ouvidor no exercício de outras funções por ele designadas.
Art. 6º- As consultas, reclamações, elogios e denúncias deverão conter identificação completa do
usuário, do órgão público, da entidade reclamada, além do histórico dos fatos e o pedido ou resultado esperado.
8 1º O sigilo e a identificação serão mantidos quando solicitados, ressalvadas as exceções previstas em
Lei.
8 2º As manifestações deverão, conter a causa de pedir, ficando a legitimidade das partes envolvidas a
ser apreciada pela Ouvidoria, bem como seu fundamento legal, assim como seu nexo causal;
& 3º Verificada a presença das condições que viabilizam o recebimento da manifestação do usuário, será
notificado o órgão reclamado, através de ofício ou correio eletrônico, para ciência e manifestação no prazo de 10
(dez) dias, contados da data do recebimento.
8 4º0 órgão reclamado deverá tomar conhecimento da manifestação e adotar as providências
pertinentes.
8 5º Quando as circunstâncias de fato e de direito indicarem urgência, as providências poderão ser
solicitadas em prazo inferior ao previsto no parágrafo anterior.
8 6º- A notificação do órgão reclamado poderá ser reiterada com vistas à solução do registro, a critério
do assessor responsável pela autuação.
. 8 7º- Não havendo manifestação conclusiva após a reiteração da notificação, será oficiado o superior
hierárquico imediato responsável pela autuação, devendo a omissão constar dos relatórios finais de competência
do Secretario Municipal da Saúde.
. Art. 7º- Considera-se consulta, sugestão e elogio a manifestação do usuário que apresente dúvida,
contribuição ou crítica espontânea.
Art. 8º- Considera-se reclamação a manifestação do usuário que contenha notícia de lesão ou ameaça
ao direito.
€ Parágrafo Único - A reclamação será arquivada se não se revestir dos requisitos previstos nesta Lei ou
não restarem comprovadas.
. Art. 9º - Considera-se denúncia à manifestação com notícia de irregularidade grave envolvendo
servidores da administração pública municipal e/ou empresas públicas ou privadas ou prestador de serviço
particular que esteja vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.
dificacã Art. 10- As manifestações dos usuários receberão parecer técnico conclusivo, que conterá a seguinte
codificação:
I - Procedente;
II - Improcedente;
III - Não confirmada após apuração; as.
IV - Perda de objeto;
V - Encerrada a pedido do reclamante.
Art.11. - As conclusões alcançadas, devidamente fundamentadas, serão encaminhadas aos usuários
através de carta ou e-mail.
Parágrafo Único - Os registros concluídos poderão ser reabertos, no prazo máximo de 90 dias da sua
conclusão, nos casos de divergência de informação, de fatos novos ou documentos novos que impliquem em
revisão legal.
Art. 12 - As autoridades de saúde das esferas estadual e federal deverão, obrigatoriamente, ser
comunicadas, nos casos de manifestações que guardem interface com as respectivas instâncias gestoras.
Art. 13 - As consultas, sugestões, elogios, reclamações e denúncias serão registrados em banco de
dados informatizado, recebendo número sequencial a cada exercício, e a devida distribuição conforme a sua
natureza e/ou órgão reclamado.
& 1º Compete a Ouvidoria Municipal da Saúde, manter o banco de dados informatizado devidamente
atualizado, respondendo pela sua integridade, confidencialidade e equidade, com estreita observância dos
princípios legais que regem os atos administrativos.
8 2º Os interessados poderão acompanhar o andamento da manifestação através de contato telefônico,
por meio do número do protocolo ou outro meio instituído para esse fim específico.
Art. 14 -A Secretaria Municipal de Saúde adotará campanha permanente no sentido de divulgar as
atribuições da Ouvidoria Municipal da Saúde, bem como as formas de acesso do usuário ao serviço, assim como
dará conhecimento a Comissão de Saúde e ao Prefeito das ações pertinentes para as melhorias para as ações e
serviços públicos.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 15 de dezembro de 2014.
ke. enan Vinicius Santos do Olueira
Prefeito

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