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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Denomina Mirante Imperial Pedro Henrique
Afonso Filipe Maria Gastão Miguel Gabriel
Rafael Gonzaga de Orleans e Bragança e
Bourbon'o mirante localizado no Km 01 da
RJ-121, neste Município.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95, de 1998.>
Art. 1º É denominado Mirante Imperial Pedro Henrique Afonso Filipe Maria Gastão Miguel Gabriel
Rafael Gonzaga de Orleans e Bragança e Bourbon o mirante localizado no Km 01 da RJ-121, neste
Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de de 2.014.
Renan Vinícius Santos do Oliueira
Prefeito =
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