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materia nº 553/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.785, DE 20/10/2014 QUE INSTITUI O PEDE - PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6531

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-05 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2793/2015
2014-12-15 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

4,
AssguaR?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI /.
Altera o art. 3º da Lei nº 2.785, de 20/10/2014 que
instituiu O PEDE - PROGRAMA DE ESTÍMULO À
QUITAÇÃO DE DÉBITO e dá outras Providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95 de
1998.>
Art. 1º - Fica alterado o art. 30 da Lei nº 2.785, de 20/10/2014, prorrogado o prazo para
quitação da dívida à vista, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 - O débito, para quem efetuar o pagamento a vista até 30/01/2015, será:
1 - anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros;
H - anistiado em 100% (cem por cento) em relação à multa;
HI - perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios.”
Art. 2º - Todas as demais determinações, condições e prazos contidos na Lei nº 2.785, de
20/10/2014, mantém-se inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 09 de dezembro de 2.014.
Renan Vinicius Santos do Oliveira
Prefeito
— DT

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