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AssguaR?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI /.
Altera o art. 3º da Lei nº 2.785, de 20/10/2014 que
instituiu O PEDE - PROGRAMA DE ESTÍMULO À
QUITAÇÃO DE DÉBITO e dá outras Providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95 de
1998.>
Art. 1º - Fica alterado o art. 30 da Lei nº 2.785, de 20/10/2014, prorrogado o prazo para
quitação da dívida à vista, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 - O débito, para quem efetuar o pagamento a vista até 30/01/2015, será:
1 - anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros;
H - anistiado em 100% (cem por cento) em relação à multa;
HI - perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios.”
Art. 2º - Todas as demais determinações, condições e prazos contidos na Lei nº 2.785, de
20/10/2014, mantém-se inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 09 de dezembro de 2.014.
Renan Vinicius Santos do Oliveira
Prefeito
— DT
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