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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI / .
Autoriza ao Poder Executivo a realizar procedimento
licitatório na modalidade Concorrência Pública,
objetivando à outorga da concessão onerosa de uso e
exploração do Mirante Imperial na cidade de
Vassouras.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar nº 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar procedimento licitatório
na modalidade Concorrência Pública, objetivando à outorga da concessão onerosa de uso e
exploração do Mirante Imperial na cidade de Vassouras.
Parágrafo único - As especificações técnicas e demais condições da concessão de que
trata esta Lei serão estabelecidas no respectivo Edital de Concorrência Pública, obedecendo ao
disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 8.987/1995, art. 24, inciso XII e art. 95, inciso, 5
309, ambos da Lei Orgânica do Município de Vassouras.
Art. 2º- 0 prazo de concessão será determinado no Edital de Licitação em função do
estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão, não podendo exceder o limite
máximo de 30 (trinta) anos, admitida a prorrogação por igual ou menor período.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, de de 2.014.
Renan Vinécius Santos do Oleira
Prefeito ET
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