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materia nº 555/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 555 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6533

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-05 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2797/2015
2014-12-15 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Projeto de Lein.º. |!
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM
PÚBLICO IMÓVEL QUE
ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
«Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95, de 1998.>
Art. 1º - Fica o Município de Vassouras, através do Poder Executivo, autorizado a
doar com encargo, na forma do artigo 17 parágrafo 4º da Lei nº 8.666/93, à Fundação
Educacional Severino Sombra, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 32.410.037/0001-84,
as seguintes áreas públicas:
I - Imóvel A - Matrícula nº 14.722 - Área de terras com a superfície de 1.000 m2,
desmembrada de maior porção da “Praça Adail”, com 1.749,00m2, integrante do loteamento
denominado “Jardim de Fátima”, na Rua Vicente Celestino, na zona urbana desta Cidade, 1º
Distrito deste Município, medindo segundo planta aprovada pela Prefeitura Municipal de
Vassouras, em 23/03/2012, processo nº 3.255/2012, da maneira seguinte: de forma
irregular, tendo 36,30m de frente, para a Rua Vicente Celestino; de um lado, em curva,
8,00m, mais 15,00m e mais 8,00m, confrontando com a Rua Capitão Carvalho; de outro
lado 27,40m, confrontando com a Área Remanescente; e pelos fundos 34,80m, confrontando
com a Rua Nany;
1 - Imóvel B - Matrícula nº 14.723 - Área de terras com superfície remanescente de
749,00m2, antes de maior porção da “Praça Adail”, com 1.749,00m2, integrante do
loteamento denominado “Jardim de Fátima”, na Rua Vicente Celestino, na zona urbana desta
Cidade, 1º Distrito deste Município, medindo segundo planta aprovada pela Prefeitura
Municipal de Vassouras, em 23/03/2012, processo nº 3.255/2012, da maneira seguinte: de
forma irregular, tendo 15,70m de frente, para a Rua Vicente Celestino, mais 8,00m, em
curva, na confluência da citada Rua Vicente Celestino com a Rua Santa Rita e mais 20,00m,
confrontando com a Rua Santa Rita; de um lado 21,20m, confrontando com a Rua Nany,
mais 6,00 m, na confluência da citada Rua Nany com a Rua Santa Rita; e pelos fundos
27,40m, confrontando com a Área desmembrada de 1.000,00m2.
Parágrafo Único. Caso necessário, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar junto
ao Cartório de Registro de Imóveis - RGI competente o remembramento das áreas acima
descritas e efetuar uma única doação.
Art. 2º - A doação com encargo prevista nesta Lei tem como objeto a implantação
de serviço de radioterapia e estrutura de apoio, nas áreas descritas no artigo anterior e nos
termos do Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde - SUS, conforme
disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 931, de 10 de maio de 2012, pela Donatária.
Parágrafo Único. Os serviços prestados pela Donatária à população nas áreas
descritas nesta Lei serão exclusivamente através do SUS, sob pena de reversão da doação.
Art. 3º - A Donatária deverá iniciar as obras de implantação no prazo de 1 (um) ano
e concluir as obras no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de reversão da doação.
Parágrafo Único - Caso necessário, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e demais normas aplicáveis, no que couber, os prazos fixados neste artigo poderão ser
prorrogados pelo tempo necessário a viabilizar a execução do objeto, a critério do Poder
Executivo Municipal, através de requerimento devidamente justificado da Donatária.
—"5 00.
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - Em nenhuma hipótese poderá a Donatária alienar ou oferecer em garantia
de financiamento, dívidas ou investimentos os imóveis objeto desta Lei, sob pena de
reversão da doação.
Art. 5º - Na escritura pública de doação deverá constar cláusula de reversão,
devidamente averbada junto ao cartório de registro de imóveis competente, prevendo o
cancelamento da doação e reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, com todas as
benfeitorias eventualmente existentes ou ainda indenização por danos eventualmente
causados aos imóveis, caso não sejam cumpridas quaisquer das obrigações constantes nesta
Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes para se efetivar a doação objeto desta Lei
correrão por conta da Donatária.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de dezembro de 2014.
Hanan Vinicius Santos do Olueira
Prefeito

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