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← Vassouras (RJ)

materia nº 525/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 525 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaINSTITUI A MEIA ENTRADA ESCOLAR PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM ESPETÁCULOS MUSICAIS, CINEMATOGRÁFICOS, TEATRAIS, CIRCENSES E ESPORTIVOS, ATIVIDADES SOCIAIS, RECREATIVAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E QUAISQUER OUTRAS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO.
native_id659

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2007-11-14 Encaminhado — Requer arquivamento do referido projeto acatando o Parecer Juridico contrário
2007-11-13 Parecer Contrário — Parecer juridico contrário a tramitação do projeto, fundamentado no parecer do IBAM
2007-10-10 — — Projeto encaminhado à Procuradoria.
2007-10-10 — — Projeto encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-10-10 — — Projeto encaminhado ao Plenário.
2007-10-09 — — Projeto encaminhado para o protocolo.

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texto original #

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. Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de vassouras
PROJETO DE LEIN? 595 200%
Institui a meia- entrada escolar para os Profissionais da
Educação, em estabelecimentos que realizem espetáculos
musicais , cinematográficos, teatrais, circenses e esportivos,
atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer
outras que proporcionem lazer e entretenimento.
Art.1º - Fica instituída a “meia-entrada” aos profissionais da educação das redes
públicas e particulares de ensino, para ingresso em casas de diversões, de espetáculos,
praças esportivas e similares, existentes no âmbito do território deste Município.
Parágrafo 1º - A “meia-entrada escolar” corresponderá ao pagamento de 50%
(cingiienta por cento) do valor efetivamente cobrado pelos ingressos, independentemente
das atividades promocionais ou descontos nos valores dos mesmos.
Parágrafo 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se como casas de diversões, os
estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, cinematográficos, teatrais, circenses,
atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem
lazer e entretenimento.
Art.2º - A presente Lei não é válida para diversões e espetáculos pornográficos.
Art.3º - Para usufruírem do benefício, os Profissionais da Educação deverão
comprovar a condição referida no artigo primeiro, através de documentos que comprove a
relação de trabalho.
Art.4º - O Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação de
deverá no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicação da presente Lei , diretamente ou
através de convênios com as entidades sindicais envolvidas, iniciar a divulgação e
orientação da presente Lei.
Parágrafo Único — As casas de diversões deverão mencionar visivelmente, nos locais
de aquisição de ingressos, a presente Lei, na integra ou de forma resumida.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

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