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. Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº 526 boot.
Toma obrigatória a distribuição de protetor solar no serviço
público do Município de Vassouras, e dá outras providências.
Art.º - É obrigatória a distribuição de protetor solar aos servidores municipais
que realizam suas atividades expostos a radiação solar.
Parágrafo Único — A distribuição do protetor solar de que trata o “caput” desta
Lei será feita a todos os servidores municipais que trabalharem expostos à radiação
solar, tais como: agentes comunitários de saúde; agentes de programas específicos de
prevenção; professores de educação física; dentre outros.
Art2º - O Poder Executivo deverá exigir nos Editais de Licitações o
fornecimento de protetor solar em cujo objeto seja a contratação de empresa para
prestação de serviço com mão de obra em que as atividades obriguem o empregador a
permanente exposição solar.
Art3º - As empresas e as concessionárias prestadoras de serviços públicos
externos da Prefeitura Municipal deverão obrigatoriamente distribuir além de roupas e
equipamentos protetores e de prevenção acidental, o protetor solar a seus trabalhadores
nas áreas seguintes:
I-obras de serviços públicos de construção;
W- limpeza pública e de manutenção e;
III- todas as demais atividades que exponham o trabalhador à radiação solar.
Art.4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, desde que
compatibilizadas com o relatório de impacto financeiro-orçamentário.
Parágrafo Único — Para os exercícios subsequentes, deverá ser criada rubrica
específica no orçamento. ,
Art.5º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no
prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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