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← Vassouras (RJ)

materia nº 526/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 526 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaAUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR SOLAR NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id660

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-04 Encaminhado S Envia através do Of.nº499/2007 o autografo para sanção e promulgação
2007-12-03 Aprovado em Plenário S aprovado em 2ª discussão, enviado para secretaria elaborar o autografo
2007-11-21 Aprovado em Plenário P Aprovado em 1ª discussão e votação por unanimidade
2007-11-14 Parecer Aprovado em Plenário U Aprovados os pareceres das comissões permanentes
2007-11-08 Encaminhado — A Comissão de Finanças e Orçamento encaminhou, nesta data, o projeto para a Presidência.
2007-11-08 Encaminhado — A Comissão de Educação, Saúde e Assistência encaminhou, nesta data, o Projeto para a Comissão de Finanças e Orçamento.
2007-11-08 Encaminhado — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Encaminhou, nesta data, para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência.
2007-11-08 Encaminhado — Projeto encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-10-10 — — Projeto encaminhado à Procuradoria.
2007-10-10 — — Projeto encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-10-10 — — Projeto encaminhado ao Plenário.
2007-10-09 — — Projeto encaminhado para o Protocolo.

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texto original #

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. Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº 526 boot.
Toma obrigatória a distribuição de protetor solar no serviço
público do Município de Vassouras, e dá outras providências.
Art.º - É obrigatória a distribuição de protetor solar aos servidores municipais
que realizam suas atividades expostos a radiação solar.
Parágrafo Único — A distribuição do protetor solar de que trata o “caput” desta
Lei será feita a todos os servidores municipais que trabalharem expostos à radiação
solar, tais como: agentes comunitários de saúde; agentes de programas específicos de
prevenção; professores de educação física; dentre outros.
Art2º - O Poder Executivo deverá exigir nos Editais de Licitações o
fornecimento de protetor solar em cujo objeto seja a contratação de empresa para
prestação de serviço com mão de obra em que as atividades obriguem o empregador a
permanente exposição solar.
Art3º - As empresas e as concessionárias prestadoras de serviços públicos
externos da Prefeitura Municipal deverão obrigatoriamente distribuir além de roupas e
equipamentos protetores e de prevenção acidental, o protetor solar a seus trabalhadores
nas áreas seguintes:
I-obras de serviços públicos de construção;
W- limpeza pública e de manutenção e;
III- todas as demais atividades que exponham o trabalhador à radiação solar.
Art.4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, desde que
compatibilizadas com o relatório de impacto financeiro-orçamentário.
Parágrafo Único — Para os exercícios subsequentes, deverá ser criada rubrica
específica no orçamento. ,
Art.5º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no
prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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