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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) MOTORISTAS POR TEMPO DETERMINADO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
native_id6605

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-23 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2798/2015
2015-01-30 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ
2 1.JAN, 2015
o
Estado do Rio de Janeiro
“mara Municipal de Vassouras
PROTOCOLO
NOS 92015
PROJETO DE LEI n.º
Dispõe sobre a contratação de 02 (dois)
motoristas por tempo determinado para o
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público da Câmara
Municipal de Vassouras.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar, nos termos do inciso
IX, do artigo 37 da Constituição Federal e inciso V do artigo 36 da Resolução nº 525 do
Regimento Interno da Câmara, em caráter temporário por prazo determinado, 02 (dois) motoristas
com devida Carteira Nacional de Habilitação na validade junto ao Departamento Nacional de
Trânsito. .
. $ 1º A contratação de que trata esta Lei se dará sob a forma de contrato regido pela CLT,
em conformidade com o artigo 222 da Lei Complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002.
$ 2º A presente contratação será pelo prazo de até 01 (um) ano, com possibilidade de
prorrogação por igual período, podendo, entretanto, ser interrompida a qualquer tempo por
interesse da Câmara pelo cessamento da situação excepcional que a autorizou, e ou efetivação de
aprovação em Concurso Público para o cargo de Motorista.
8 3º A jornada de trabalho será de 08 horas (oito horas) diárias de segundas a sextas-
feiras.
& 4º A remuneração do motorista será de R$ 1.268,96 (um mil e duzentos e sessenta e oito
reais e noventa e seis centavos).
8 5º O motorista, a serviço da câmara, se afastar do município em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do território nacional fará jus a diárias, para cobrir as despesas de
alimentação no valor de R$ 30,45 (trinta reais e quarenta e cinco centavos).
$ 6º O motorista, a serviço da câmara, será permitido o adicional por serviço extraordinário
para atender a situações excepcionais, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias,
podendo ser prorrogado por igual período, sendo remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) em dias normais e de 100% (cem por cento) nos feriados e dias de folga, em relação à
AMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Regime de Urgência
ado em &
hora normal de trabalho.
. Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
8 7º O motorista contratado pela presente Lei fará jus a férias acrescidas de 1/3 (um terço),
integral ou proporcional aos meses trabalhados, décimo terceiro salário integral ou proporcional
aos meses trabalhados e recolhimento- dos encargos sociais da Previdência Social, com desconto
do valor do contratado, no atendimento do inciso III do parágrafo 3 artigo nº 131 da Lei Orgânica
Municipal nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins
do disposto nesta Lei, a continuidade dos serviços de transporte, até a realização do concurso
público, que viabilizará a contratação direta e definitiva de profissional pelo Poder Legislativo.
Art. 3º A contratação prevista no artigo 1º desta Lei efetuar-se-á através de processo
: . Seletivo Simplificado, em edital para esse fim, considerando-se:
I — Período de inscrição de 05 (cinco) dias, mediante a apresentação dos documentos |
* constantes do edital próprio de Seleção; .
W - Critério de seleção pela pontuação de melhor currículo, tempo de experiência
profissional e critério de desempate por maior idade.
NI — Deverão constar no edital de abertura de inscrição para o processo seletivo
simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura
contratação, número de vaga, a descrição das atribuições, a carga horária, a remuneração a ser
paga e o prazo de duração do contrato.
Parágrafo Único. O edital resumido do processo “Seletivo Simplificado para o
preenchimento das vagas de que trata esta Lei deverá ser publicado no Boletim Oficial do
Município, em jornál e no sitio da Câmara..
Art. 4º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída .
comissão, por ato do Presidente da Câmara, composta por 03 (três) servidores sendo 02 (dois)
efetivos e 01 (um) comissionado.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 5º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e
competências para o cargo, constarão no Edital do Processo Seletivo.
Parágrafo Único. A efetivação da contratação dar-se-á mediante portaria de nomeação por
ato do Presidente da Câmara.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro do corrente ano.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei visa a contratação por tempo determinado de motorista para atendimento
de necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara e imprescindível ao melhor
funcionamento do serviço, ante a 02 (dois) motoristas concursados afastados, conforme cópias das
portarias nºs 05/2012 e 02/2015 em anexo.
A única solução legalmente recomendável, para a solução do problema que surgiu com esta
ausência. Sendo excepcional, mas legal, a contratação do motorista por processo Seletivo Simplificado.
Pelo caráter emergencial é dispensada a prova escrita, pois demandaria dificuldades administrativas na
contratação de empresa especializada.
Vassouras, 21 de janeiro de 2015.
Mono Amdace, mo
Sdrtho Andrade Vaz
Presidente
bas Lulla,
lero éx de Medeiros Motta
Vice-Presidente
Rodrigo Rodrigiês Fonseca eónardo Mirafda Guimarães
1º Secretário 2º Secretário

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