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CÂMARA MUSSSIPAL
VASSOURASIPS
12 FEV. 205
PROTC
OC LO!
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. /2015
| DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS
“| DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
vacio 6.0 0£) OZrnajaos |
RESOLUÇÃO:
Art. 1º As funções gratificadas de preenchimento em confiança, integrante do grupo de
Chefia e Assessoramento Intermediário - CAL, com símbolo próprio, para atender a encargos
de chefia da Câmara Municipal de Vassouras, serão as constantes nos Anexos e II.
Art. 2º O exercício da função gratificada, não - constituindo emprego, guardará
correspondência de atribuições com as-do cargo de efetivo exercício pelo servidor designado, e
a gratificação tem o caráter de vantagem acessória ao seu vencimento.
Parágrafo Único — Os valores relativos à gratificação “do exercício de função
gratificada serão reajustados no mesmo índice e data em que forem reajustados os cargos em
comissão de símbolo CCCMv. .
Art. 3º Não poderá ser designado para prover função gratificada pessoa estranha ao
serviço público municipal.
Parágrafo Único — Quando a designação recair em servidor lotado em órgão diferente,
é indispensável à prévia concordância do dirigente desse órgão.
Art. 4º Os cargos de funções gratificadas poderão ser exercidos, eventualmente, em
substituição, nos casos de afastamento ou impedimento legal de seus titulares.
& 1º. A substituição dependerá de ato de designação proferida pela autoridade
imediatamente superior ao servidor substituído, e independe de posse.
82º Pelo tempo de substituição, o substituto perceberá o valor correspondente à função
gratificada, ressalvado o direito de opção do servidor pelo vencimento e vantagens do seu cargo
originário.
$ 3º O servidor que percebe função gratificada e necessitar ser substituído por licença
médica, não perderá a função gratificada.
Art. 5º À substituição não poderá recair em pessoa estranha ao “serviço público
municipal.
CÂMARA MUNICIPAL 2!
VASSOURASIRJ
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PROTOCOLO o|
. Estado do Rio de Janeiro NL
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 6º As despesas decorrentes com a aplicação desta Resolução, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro do
corrente ano.
Vassouras, 12 de fevereiro de 2015.
Justificativa:
A consolidação das gratificações faz necessária para agilidade na coleta da informação, sendo
alterado o nome de Setor de Compras para o Setor Documentação e Arquivo símbolo CAI -
IJ, tendo em vista a organização e controle de documentos, e ainda para facilitar a pesquisa
administrativa e legislativa.
ao Amaro ng
a Andrade Vaz
Presidente
ce DANA O
3andro Alex de Medeiros Motta
Vice-Presidente
| Pla fesioca o
igues da Fónseca eorardo Miranda Guimarães
1º Secretário : 2º Secretário
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Anexo |
CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - | CAI-|
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - |l CAI-Il
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO — ll — CA-m
Anexo Il
ORGANOGRAMA
SETOR QUANTIDADE “GA
SERVIÇOS GERAIS 01 E CAI-|
INFORMÁTICA, “A TCA]
DEPARTAMENTO 01 E CAI-|
— PESSOAL
SERVIÇOS GERAIS 01 CAI-l
SECRETARIA DO 01 “ CAL-I
LEGISLATIVO.
COMPRAS 01 CAI-|
SECRETARIA DA 01 Colo GANÍ
ADMINISTRAÇÃO '
SECRETARIA DA 01 CAI-li
ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS GERAIS 01 CAl-Ill
TRANSPORTE 01 [o CAl-
CONTABILIDADE 01 = CA-
DOCUMENTAÇÃO E 0 CAI
ARQUIVO
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