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CÂMARA MUNICIPAL DE |
a RETIRADO VASSOURASIRJ
s PELO AUTOR
- Estado do Rio de Janeiro , AZFE. 2015
“Câmara Municipal de Vassouras
dá
PROTOCOLO |
Nida 201
Dispõe sobre a substituição de
medicamentos no âmbito da
administração pública municipal e dá
outras providências
PROJETO DE LEI Nº
Art. 1º. As empresas fornecedoras de: medicamentos e produtos hospitalares,
credenciadas em licitações públicas, ficam obrigadas a substituir todo e qualquer produto
fornecido e não utilizado até 45 (quarenta e cinco) dias antes do vencimento, independente
da quantidade ou tipo.
Parágrafo Único - Entende-se por fornecedores todo e qualquer distribuidor e
laboratório de medicamentos ou produtos hospitalares, responsável pelo abastecimento no
município.
Art. 2º. Para fins de aplicação dos efeitos dessa Lei o Poder Público Municipal
notificará em tempo hábil, por meio de documento registrado, ao vencedor do certame
licitatório, o vencimento dos produtos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único - Caso o Poder Público não faça a notificação para a substituição dos
medicamentos e produtos adquiridos à vencer no' prazo estipulado, fica o fornecedor
desobrigado de efetuar a substituição.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nesta lei implicará na impossibilidade do
fornecedor de participar de novos certames licitatórios ou quaisquer outros fornecimentos
ou contratos, independente da modalidade, com o Poder Público Municipal.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer responsabilidade por parte dos
fornecedores de medicamentos e produtos hospitalares na substituição dos produtos,
visando com isto a redução da quantidade de descarte pelo vencimento próximo.
Atualmente as empresas fornecedoras de medicamentos e produtos hospitalares não
apresentam responsabilidade com destino final dos produtos fornecidos, isto é, uma vez
que esses produtos não são distribuídos para a população, são lançados para o descarte,
neste caso, causando enormes danos ao erário público.
É imprescindível garantir a população o recebimento dos medicamentos adquiridos
pela Administração Pública Municipal dentro do prazo de validade, mas também o erário
não pode arcar com o prejuízo do dinheiro gasto. Assim o fornecimento seria através de
RETIRADO RETIRADO
PELO AUTOR PELOAUTOR
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
compras consignadas, onde o fornecedor passaria a fornecer a quantidade por pessoa,
onde aqueles produtos não distribuídos passariam a ser substituídos no período de 45 dias
antes do término da validade.
Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2015.
Rosi EA
Vereadora
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