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← Vassouras (RJ)

materia nº 29/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, A POLÍTICA DE COLETA SOLIDÁRIA.
native_id6630

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-03 Promulgado — PROMULGADO LEI Nº 2826/2015
2015-06-17 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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23 FEM,
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI
Institui no âmbito do Município
de Vassouras, a Política de
Coleta Solidária.
Art. 1º. Fica instituída a Política de Coleta Solidária, que terá como
finalidade recolher e distribuir materiais mobiliários e eletrodomésticos
inservíveis doados pelos Munícipes, e ainda, aqueles recolhidos pelo serviço
de limpeza pública em condições de reaproveitamento.
Art. 2º. O Poder Executivo propiciará, mediante disponibilidade dos
meios já existentes, as condições materiais e logísticas para o recebimento,
armazenamento, triagem, classificação, adequação e distribuição dos
donativos e materiais recolhidos.
Parágrafo único: Para recebimento, cadastramento e doação dos
donativos, serão utilizados meios já existentes.
Art. 3º. Os materiais que se encontrarem em condições de uso poderão
ser encaminhados a famílias necessitadas, mediante cadastro prévio, e os
que se encontrarem em estado de inutilidade encaminhados às cooperativas
de reciclagem.
Art. 4º. Esta Lei entra em, vigor 90 (noventa) dias a partir da data de
sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que se apresenta a nobre Casa tem por
objetivo colocar fim às práticas de descarte irregular de móveis e
eletrodomésticos, vide que, são de conhecimento geral os inúmeros registros
destas situações, que, mediante sua decorrência rotineira, criam áreas de
descarte irregular de lixos, que são popularmente conhecidas corno bota-fora.
Tais áreas, mediante ao acúmulo de despejo dos mesmos, trazem sérios
problemas para a população, como: sujeira, mau cheiro; poluição visual e O
aumento no número de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir
doenças.
Tal propositura visa, em seu caráter social, beneficiar famílias de baixa
renda com móveis e eletrodomésticos em condições de uso, sabendo que,
pode ser uma ajuda de grande valia a estas famílias, mediante a falta de
recursos das mesmas para adquirir estes materiais, cumprindo, com isso, o
VASSQURASIR)
mis
PROTOCULO |
Nº 2% 42045]
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Estado, o seu dever social de garantia de igualdade e de proporcionar uma
vida digna aos seus cidadãos.
No contexto ambienta ao qual se refere, este presente projeto tem por
objetivo estimular a prática de reciclagens e de economia sustentável, bem
como a redução de lixos depositados em locais inapropriados.
Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2015.
Rosi Farias
Vereadora

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