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Estado do Rio de Janeiro 6 UU ty)
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 532/2001
AUTORIZA EM CARÁTER PROVISÓRIO O
PODER EXECUTIVO A PERMITIR A
INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA
E COMUNITÁRIA NO ÃÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
Art.1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a
instalação de estações de serviços de radiodifusão sonora
comunitária, em caráter provisório, no município de Vassouras.
Art. 2º — A autorização para instalação de serviços será outorgada
exclusivamente às entidades civis sem fins lucrativos, de caráter
comunitário.
Parágrafo Único - Uma entidade poderá deter apenas uma
autorização para instalação dos serviços de radiodifusão sonora
comunitária.
Art 3º — Para obtenção da autorização a que se refere o artigo 1º
desta Lei, as estações do serviço de radiodifusão comunitária
deverão respeitar as seguintes programações;
a)- preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e
informativas, l
b)- promoção da cultura regional e estímulo a produção
independente que objetive sua divulgação;
c)- promoção da integração da comunidade;
d)- prestação de serviços de utilidade pública e de auxílio à
comunidade em situações de emergência ou calamidade;
e)- estímulo ao livre exercício do direito de expressão dos
cidadãos.
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