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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 533 feooz
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONSTRUIR BANHEIROS PÚBLICOS NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1º — Fica o Poder Executivo autorizado a construir banheiros
públicos na sede e nos distritos do Município de Vassouras.
Art2º — Na sede, os banheiros serão construídos nas
proximidades dos lugares onde são realizados os eventos populares.
Art 3º — Nos distritos, os banheiros serão construídos nas praças
locais.
Ar.4º — Os respectivos banheiros deverão ser para homens e
mulheres.
Art. 5º — Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente Lei, devido ser grande o movimento de
público, e atualmente o Executivo vem alugando banheiros químicos o
que torna caro para o Município.
Vassouras, em 09 de outubro de 2007.
v
Elias Gonzaga dos Santos Filho
Vereador
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