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materia nº 534/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaNORMATIZA O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id666

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-04 Encaminhado — Envia através do Of.nº496/2007 o autografo para ser sancionado e promulgado
2007-12-03 Aprovado em Plenário S Aprovado em 2ª discussão, enviado para elaboração do autografo
2007-11-21 Aprovado em Plenário P Aprovado em 1ª discussão.
2007-11-14 Parecer Aprovado em Plenário U Pareceres aprovados por unanimidade
2007-10-29 Encaminhado — PROJETO ENCAMINHADO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
2007-10-29 Encaminhado — PROJETO ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA.
2007-10-29 Encaminhado — PROJETO ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2007-10-10 — — Projeto encaminhado à Procuradoria.
2007-10-10 — — Projeto encaminhado à Comissão de Legislação, justiça e Redação Final.
2007-10-10 — — Projeto encaminhado ao Plenário.
2007-10-09 — — Projeto encaminhado ao Protocolo.

Documents (1)

texto original #

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j iudy
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 524 lzooz
NORMATIZA (o) Uso E
COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
An.1º — Fica proibido no município, o uso de inseticidas e
fungicidas granulados de solo de qualquer classe toxicológica em locais
que se enquadrem nas seguintes características:
I- Terrenos localizados a até 500 (quinhentos) metros de
distância de escolas;
Il- Terrenos localizados a até 200 (duzentos) metros de
distância à montante de nascentes de água, córregos e rios;
ll- Terrenos que não possuam eficiente sistema de proteção
contra a erosão hídrica, qualquer que seja a sua localização.
Art. 2º - O empregador contratante de profissionais rurais e seus
prepostos serão co-responsáveis na ocorrência de intoxicação humana
ou animal durante e após a aplicação de agrotóxicos, prejuízos em
lavouras e contaminação de coleções de água ou do meio ambiente,
provocadas por aplicadores ou manipuladores de agrotóxicos e afins,
fertilizantes ou corretivos, sob sua responsabilidade, ainda que com eles
não mantenham explicitamente qualquer vínculo empregatício.
$ 1º- O empregador será obrigado a fornecer gratuitamente ao
trabalhador os equipamentos de proteção a serem usados, conforme a
classe toxicológica dos produtos a serem aplicados.
$ 2º- Fica proibido o uso e aplicação de agrotóxico e afins para
menores de 18 (dezoito) anos.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art.3º — A comercialização e uso de inseticidas e fungicidas
granulados de solo só será permita se atendidas as determinações dos
artigos 1º e 2º com seus respectivos parágrafos e forem legalmente
amparadas por receituário agrônomo.
Parágrafo Único — O infrator desta lei, quando comerciante, terá
cassado o alvará de funcionamento de seu estabelecimento.
Art.4º — A Secretaria Municipal de Agricultura, ficará responsável
pela fiscalização, autorização e demais normas regulamentadoras
necessárias a presente lei.
An. 5º — Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, em 09 de outubro de 2007.
Elias Gonzaga dos Santos Filho
Veréador

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