texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
j iudy
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº 524 lzooz
NORMATIZA (o) Uso E
COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
An.1º — Fica proibido no município, o uso de inseticidas e
fungicidas granulados de solo de qualquer classe toxicológica em locais
que se enquadrem nas seguintes características:
I- Terrenos localizados a até 500 (quinhentos) metros de
distância de escolas;
Il- Terrenos localizados a até 200 (duzentos) metros de
distância à montante de nascentes de água, córregos e rios;
ll- Terrenos que não possuam eficiente sistema de proteção
contra a erosão hídrica, qualquer que seja a sua localização.
Art. 2º - O empregador contratante de profissionais rurais e seus
prepostos serão co-responsáveis na ocorrência de intoxicação humana
ou animal durante e após a aplicação de agrotóxicos, prejuízos em
lavouras e contaminação de coleções de água ou do meio ambiente,
provocadas por aplicadores ou manipuladores de agrotóxicos e afins,
fertilizantes ou corretivos, sob sua responsabilidade, ainda que com eles
não mantenham explicitamente qualquer vínculo empregatício.
$ 1º- O empregador será obrigado a fornecer gratuitamente ao
trabalhador os equipamentos de proteção a serem usados, conforme a
classe toxicológica dos produtos a serem aplicados.
$ 2º- Fica proibido o uso e aplicação de agrotóxico e afins para
menores de 18 (dezoito) anos.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art.3º — A comercialização e uso de inseticidas e fungicidas
granulados de solo só será permita se atendidas as determinações dos
artigos 1º e 2º com seus respectivos parágrafos e forem legalmente
amparadas por receituário agrônomo.
Parágrafo Único — O infrator desta lei, quando comerciante, terá
cassado o alvará de funcionamento de seu estabelecimento.
Art.4º — A Secretaria Municipal de Agricultura, ficará responsável
pela fiscalização, autorização e demais normas regulamentadoras
necessárias a presente lei.
An. 5º — Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, em 09 de outubro de 2007.
Elias Gonzaga dos Santos Filho
Veréador
open original →