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materia nº 535/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 535 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO NAC - NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONSTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id667

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-04 Encaminhado — envia através do Of.nº494/2007 os autografos para sanção e promulgação.
2007-12-03 Aprovado em Plenário S Em 2ª discussão, aprovado por unanimidade, envia secretaria para providenciar autógrafo.
2007-11-21 Aprovado em Plenário P Em 1ª discussão, aprovado por unanimidade.
2007-11-14 Parecer Aprovado em Plenário U Pareceres das comissões permanentes aprovados por unanimidade
2007-10-30 Encaminhado — A Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor encaminhou o Projeto para a Presidência.
2007-10-30 Encaminhado — A Comissão de Finanças e Orçamento encaminhou o projeto para a Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor.
2007-10-30 Encaminhado — Projeto encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
2007-10-29 Encaminhado — Projeto encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-10-10 — — Projeto encaminhado à Procuradoria.
2007-10-10 — — Projeto encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2007-10-10 — — Projeto encaminhado ao Plenário.
2007-10-09 — — Projeto encaminhado ao Protocolo.

Documents (1)

texto original #

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atentam
tado do Rio de Janeiro
ra Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº 535/40)
AUTORIZA OQ PODER EXECUTIVO A
CRIAÇÃO DO NAC - NÚCLEO DE
ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º — Autoriza o Poder Executivo a criar o NAC — Núcleo de
atendimento ao Contribuinte, que terá por finalidade:
t
t-
IV-
V-
VI
VH-
Orientar o contribuinte sobre direitos e deveres para com O
município, enquanto cidadãos, produtores e prestadores de
serviços;
Orientar quanto ao aumento, diversificação e melhoria na
quantidade da produção;
Conscientizar a população sobre direitos e deveres,
enquanto contribuintes.
Colaborar com o contribuinte na solução das dúvidas,
Recuperar receitas públicas, fiscalizando as ações
correspondentes,
Prestar serviços de atendimento ao produtor, no que se
refere a emissão de notas fiscais,
Execução de outras atividades correlatas.
Art 2º — A atuação do NAC abrangerá áreas urbanas e rurais,
respectivamente, através das seguintes atividades:
H-
Ht-
IV-
V-
VI-
Verificação de licença de funcionamento de
estabelecimentos comerciais,
Fiscalização de transportes e entregas de mercadorias;
Conferência de notas fiscais e livros de registros;
Cadastramento de produtores e respectivas propriedades,
com vistas a um acompanhamento de previsão de safra e
emissão de nota de produtor (venda),
Fiscalização, controle e emissão de notas fiscais de produtor,
enfatizando a necessidade de emissão de tais notas na
geração de recursos para O Município;
Prestação de serviços de preenchimento de notas fiscais e
de guias de ITR, gratuitamente,
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
VIl- Promoção de eventos que beneficiam os contribuintes que
estejam em dia com suas obrigações, tais como seminários,
eventos de capacitação, e promoções que visem incentivar e
motivar os contribuintes a exercerem seus direitos e
deveres.
Parágrafo Único — As promoções previstas no inciso VIII deste
artigo não poderão exceder o limite de 2% (dois por cento) da
arrecadação do mês correspondente ao da realização do evento
promocional, podendo ser realizados até 02 (dois) eventos promocionais
por exercicio financeiro.
Art 3º — O NAC será composto por:
|- Coordenador;
Il- | Técnicos Agricolas;
ll- Fiscais;
IV- Auxiliares Administrativos;
V- | Assessoria Tributária.
Parágrafo Único — A quantidade e as funções a que se refere o
caput deste artigo, serão estipuladas em ato próprio, atendendo aos
critérios de necessidade e possibilidade, utilizando servidores do quadro
permanente, e/ou servidores sob o regime de contratação, sendo neste
caso devidamente autorizado pelo Legislativo Municipal.
Art.4º — A sede do NAC será localizada junto ao Prédio da
Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso, com horário de
funcionamento idêntico ao exercido pelos demais órgão que funcionam
nesse prédio.
Art. 5º — O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios
com a Secretaria da Fazenda Federal e Estadual e outras entidades que
exerçam atividades relacionadas aos contribuintes, no sentido de
ampliar e aprimorar as atividades do NAC.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário
JUSTIFICATIVA
Esta lei tem como objetivo de amparar os contribuintes, orientando
os mesmos suas obrigações e direitos.
Vassouras, em 09 de outubro de 2007.
Elias Gonzaga do Santos Filho
Vereador

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