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materia nº 81/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 81 / 2015
Date 2015-03-03
EmentaINDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE INCLUIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) E COM A LEI FEDERAL Nº 6514/1977.
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CÂMARA MUNICIPAL DE.
VASSOURASIRS |
Estado do Rio de Janeiro 8 3 MAR, 2015
Câmara Municipal de Vassouras
PROTOCOLO
NOEL dos)
EAR Dem ont
INDICAÇÃO Nº 81/2015
EMENTA: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que estude a viabilidade de incluir
no Orçamento Municipal o adicional de
insalubridade e periculosidade aos funcionários
municipais, de acordo com a Lei
Complementar nº 21/2002 (Estatuto dos
Servidores Públicos) e com a Lei Federal nº
6514/1977.
Senhor Presidente:
Apresento à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que
encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal: que estude a viabilidade de incluir
no Orçamento Municipal o adicional de insalubridade e periculosidade aos
funcionários municipais, de acordo com a Lei Complementar nº 21/2002
(Estatuto dos Servidores Públicos) e com a Lei Federal nº 6514/1977.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal indicação, pois se trata de um direito dos servidores
públicos municipais.
Sala das Sessões, 03 de março de 2015.

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