| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE INCLUIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) E COM A LEI FEDERAL Nº 6514/1977. |
| native_id | 6681 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE. VASSOURASIRS | Estado do Rio de Janeiro 8 3 MAR, 2015 Câmara Municipal de Vassouras PROTOCOLO NOEL dos) EAR Dem ont INDICAÇÃO Nº 81/2015 EMENTA: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que estude a viabilidade de incluir no Orçamento Municipal o adicional de insalubridade e periculosidade aos funcionários municipais, de acordo com a Lei Complementar nº 21/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos) e com a Lei Federal nº 6514/1977. Senhor Presidente: Apresento à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal: que estude a viabilidade de incluir no Orçamento Municipal o adicional de insalubridade e periculosidade aos funcionários municipais, de acordo com a Lei Complementar nº 21/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos) e com a Lei Federal nº 6514/1977. JUSTIFICATIVA Justifica-se tal indicação, pois se trata de um direito dos servidores públicos municipais. Sala das Sessões, 03 de março de 2015.