| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2015 |
| Date | 2015-03-04 |
| Ementa | ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, O PROGRAMA DE "CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS" AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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CAMARA MUNICIPAL DE| VASSOURASIRJ 04 MAR. 2015 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras REQUERIMENTO Nº Requeiro à mesa, que seja enviado ao Prefeito, o presente ante Projeto, solicitando que seja analisado e reenviado como Projeto para apreciação desta Casa Legislativa, sendo um projeto de grande valor educacional e de prevenção a saúde. ANTEPROJETO Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Vassouras, o programa de "Capacitação de Primeiros Socorros" aos professores de Educação Física da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo Único. O curso dos profissionais deverá ser ministrado apenas por representantes de entidades prevencionistas, sediadas no Município, e devidamente credenciadas. Art. 2º O objetivo do programa de "Capacitação de Primeiros Socorros" é atender a possível vítima até a chegada do atendimento médico especializado. Parágrafo Único. Os professores de Educação Física e profissionais da área de saúde farão o procedimento simples, com o intuito de manter vidas em caso de urgência e emergência. Art. 3º A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, serão responsáveis por definir os critérios necessários para implementar o programa. Art. 4º A capacitação será ministrada em horários que não causem prejuízos a grade curricular de cada escola. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 6º A capacitação dos profissionais deverá ser renovada anualmente. Art. 7º Os funcionários que se interessarem em fazer a capacitação, poderão fazer a mesma desde que não prejudique um terço da grade de funcionários da escola. PROTOCOLO Nº BI Zon Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 8º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subsequente ao de sua publicação Sala das Sessões, em 04 de março de 2015 Rosi Fária Vereadora