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materia nº 87/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2015
Date 2015-03-04
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, O PROGRAMA DE "CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS" AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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CAMARA MUNICIPAL DE|
VASSOURASIRJ
04 MAR. 2015
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
REQUERIMENTO Nº
Requeiro à mesa, que seja enviado ao Prefeito, o presente ante Projeto,
solicitando que seja analisado e reenviado como Projeto para apreciação
desta Casa Legislativa, sendo um projeto de grande valor educacional e de
prevenção a saúde.
ANTEPROJETO
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Vassouras, o
programa de "Capacitação de Primeiros Socorros" aos professores de
Educação Física da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. O curso dos profissionais deverá ser ministrado
apenas por representantes de entidades prevencionistas, sediadas no
Município, e devidamente credenciadas.
Art. 2º O objetivo do programa de "Capacitação de Primeiros
Socorros" é atender a possível vítima até a chegada do atendimento médico
especializado.
Parágrafo Único. Os professores de Educação Física e profissionais da área
de saúde farão o procedimento simples, com o intuito de manter vidas em
caso de urgência e emergência.
Art. 3º A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal de Saúde, serão responsáveis por definir os critérios
necessários para implementar o programa.
Art. 4º A capacitação será ministrada em horários que não
causem prejuízos a grade curricular de cada escola.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º A capacitação dos profissionais deverá ser
renovada anualmente.
Art. 7º Os funcionários que se interessarem em fazer a capacitação,
poderão fazer a mesma desde que não prejudique um terço da grade de
funcionários da escola.
PROTOCOLO
Nº BI Zon
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano
letivo subsequente ao de sua publicação
Sala das Sessões, em 04 de março de 2015
Rosi Fária
Vereadora

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