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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal 'de Vassouras
PROJETO DE LEI: / .
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 422.569,44 (Quatrocentos e vinte e dois
mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro
centavos) e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95, de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 422.569,44
(Quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0015 - R$ 422.569,44
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2028 Manutenção da Educação Básica - FUNDEB
3190.11.03.0015 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60% R$ 422.569,44
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro, conforme
descriminados abaixo:
I - Conforme Inciso 1, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimônio em
31 de dezembro de 2014 no recurso de 2014 FUNDEB - fonte 0015, no valor de R$ 422.569,44 (Quatrocentos e vinte e dois
mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 03 de março de 2015.
Ronan Vinicius Santos do Olueira
Prefeito a
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