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← Vassouras (RJ)

materia nº 95/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RUAS DE RECREIO NOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id6696

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-03 Promulgado — PROMULGADO LEI Nº 2828/2015
2015-06-17 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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E “Estado do Rio de Janeiro
É Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI nº
CÂMARA MUNICIPAL UE
VASSOURASIRJ |
CATAR 206
PROTOCOLO
Nº AG MAS |
Dispõe sobre a Implantação do Projeto Ruas de
recreio nos Bairros e Distritos do Município de
Vassouras
No uso das atribuições que nos confere o Regimento
estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Interno desta Casa de Leis,
Art. 1º Fica a Secretaria de Esportes de Vassouras, na forma estabelecida nesta lei,
autorizada a implantar Ruas de Recreio nos Bairrós e Distritos do Município de Vassouras.
Art. 2º As Ruas de Recreio deverão ser implantadas nas vias públicas cujo trânsito de
veículos seja de pequena intensidade, não oferecendo, por conseguinte, qualquer
possibilidade de risco à integridade física dos munícipes que nelas transitem ou se
disponham a praticar as atividades de lazer e recreação.
Art. 3º As Ruas de Recreio devem ser realizadas pelo menos uma vez por mês em cada um
dos Bairros e Distritos do Município, observado o seguinte:
1 — sua implantação se dará somente aos domingos, das 8:00 às 18:00 horas;
II — será obrigatória a instalação de sinalização de bloqueio de veículos;
IIl — é de responsabilidade do DEMUTRAN manter a eficácia do bloqueio da via pública,
comunicando às autoridades de trânsito sobre infrações e desrespeito à sinalização local; e
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
IV —é proibida a comercialização de produtos ou alimentos nas Ruas de Recreio.
Art. 4º Não poderão ser implantadas Ruas de Recreio em vias públicas onde houver
igreja, hospital, pronto socorro, velório, cemitério, estacionamento coletivo, ponto de táxi,
feiras-livres, praças de esporte ou haja circulação de linhas regulares de ônibus do
transporte coletivo municipal.
Art. 5º Caberá à Secretaria de Esportes de Vassouras as seguintes providências:
| disponibilizar funcionários e estagiários para auxiliar nas atividades da Rua de Recreio;
II — adotar as medidas cabíveis para a efetiva implantação das Ruas de Recreio; e
III — baixar, por meio de ato próprio, as demais normas visando ao integral cumprimento,
das disposições desta lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vereadora
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
A inclusa mensagem tem por finalidade dispor sobre a implantação de Ruas de
Recreio nos Bairros e Distritos do Município de Vassouras a fim de promover atividades
recreativas para as crianças que moram nesses locais e que não possuem muitas opções de
lazer.
As Ruas de Recreio são atividades recreativas como música, atividades esportivas
e similares. Todos sabemos que a infância feliz de uma criança é essencial para que ela seja
uma pessoa com formação no futuro.
Com a colaboração da Secretaria Municipal de Esportes, pretendemos
disponibilizar esse acesso não só aos Bairros, mas também aos Distritos pelo menos uma
vez por mês em cada um deles.
Em face do exposto, solicitamos o apoio dos demais Pares.
Vereadora

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