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“assguar?
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de março de 2.015.
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 50 da Lei nº
2.462, de 22 de dezembro de 2008 — Lei Orgânica do Município de Vassouras — decidi vetar
integralmente o Projeto de Lei de nº 521/2014 que “Altera o artigo 93 da Lei Complementar
nº 21, de 08 de fevereiro de 2002, (consolidada com as alterações constantes da Lei
Complementar nº 25/2002), que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores
Públicos do Município de Vassouras, suas Autarquias e Fundações”.
O projeto de lei em questão, apesar de seus elevados propósitos e alto alcance social, não
merece ser sancionado, pela exposição que se segue.
Aponto violação ao insculpido na Lei Complementar nº 46/2013, “Reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vassouras e dá
outras providências”, conforme disposição contida no artigo 19, verbis:
“Art. 19: “O Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, de
que trata esta Lei, não poderá conceder aos segurados, benefícios
distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social —
RGPS, ficando restrito aos seguintes:
| - Quanto ao servidor:
a ) Aposentadoria por invalidez; b ) aposentadoria compulsória ; c )
aposentadoria por idade e tempo de contribuição; d ) aposentadoria
por idade; e ) aposentadoria especial; f ) auxílio doença; g ) salário
família; h ) salário maternidade. — grifos nossos.
A priori, aponto vício de iniciativa pelo projeto regular matéria de iniciativa privativa do Poder
Executivo Municipal, qual seja a geração de despesas para o Município, evidenciada no artigo 1º
do referendado Projeto de Lei nº 521/13 que disciplina criação de uma licença “paternidade”, sem
no entanto, indicar a fonte de custeio. Outrossim, o mesmo artigo enuncia parceria entre o
Município e a Secretaria de Saúde, órgão da Administração do Município, o que é totalmente
inexeguível.
Ainda para reforçar a emissão de veto total ao projeto em apreço leciona o ilustre jurista
alemão Rudolf Stammler, destacando a importância da técnica legislativa: “(...) esta técnica é a
arte de dar às normas jurídicas expressão exata; de vestir com as palavras mais precisas os
pensamentos que encerra a matéria de um Direito Positivo; a arte que todo legislador deve
dominar, pois o direito que surge tem de achar suas expressões em normas jurídicas" (in La
Gênesis Del Derecho, Calpe, Madrid, 1925)
55.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www.visitevassouras.com.br
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Do que vem de ser dito, inobstante a louvável sensibilidade humanitária que a
propositura legislativa encerra, resta induvidoso que o legislador ao ferir a exclusividade do Poder
Executivo para deflagrar projeto de lei que verse sobre a criação de despesas para a
Administração faz recair sobre o texto insanável ilegalidade, desde sua concepção.
Estas são as razões que me levaram a vetar integralmente o projeto em tela, as quais ora
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Vassouras.
Atenciosamente,
<<"
nad
Pena tus Santos de Oliveira
Prefeito
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