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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de março de 2.015.
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 50 da Lei nº
2.462, de 22 de dezembro de 2008 — Lei Orgânica do Município de Vassouras — decidi vetar
integralmente o Projeto de Lei de nº 428/2014 que “Institui o Programa Bolsa Creche às
Crianças que não obtenham vagas na rede Municipal de Vassouras, por intermédio de
Convênio com Escolas Particulares de Educação Infantil e dá outras providências”.
O projeto de lei em questão, apesar de seus elevados propósitos e alto alcance social, não
merece ser sancionado, pela exposição que se segue.
A priori, aponto vício de iniciativa pelo projeto regular matéria de iniciativa privativa do
Poder Executivo Municipal, qual seja a geração de despesas para o Município, evidenciada no
artigo 1º do referendado Projeto de Lei nº 428/14 que disciplina criação de um “Convênio” entre
Município e Escolas Infantis Particulares, sem no entanto, indicar a fonte de custeio.
Acresça-se que em que pese o relevante fundamento e alcance social da iniciativa, a
instabilidade político-econômica nacional vivenciada por si só justifica cautela e austeridade nos
gastos públicos Municipais.
Ainda para reforçar a emissão de veto total ao projeto em apreço, destaco o que leciona o
ilustre jurista alemão Rudolf Stammiler, traduzindo a importância da técnica legislativa: “(...) esta
técnica é a arte de dar às normas jurídicas expressão exata; de vestir com as palavras mais
precisas os pensamentos que encerra a matéria de um Direito Positivo; a arte que todo legislador
deve dominar, pois o direito que surge tem de achar suas expressões em normas jurídicas” (in La
Gênesis Del Derecho, Calpe, Madrid, 1925)
Do que vem de ser dito, inobstante a louvável sensibilidade humanitária que a propositura
legislativa encerra, resta induvidoso que o legislador ao ferir a exclusividade do Poder Executivo
para deflagrar projeto de lei que verse sobre a criação de despesas para a Administração faz
recair sobre o texto insanável ilegalidade, desde sua concepção.
Estas são as razões que me levaram a vetar integralmente o projeto em tela, as quais ora
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Vassouras.
Atenciosamente,
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Prefeito
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