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← Vassouras (RJ)

materia nº 104/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, DO SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
native_id6705

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-08 Promulgado — VETO REJEITADO EM PLENÁRIO E PROMULGADO LEI Nº 2833/2015
2015-08-13 Veto Total ao Projeto — VETO TOTAL AO PROJETO
2015-06-17 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUB:CIPAL LU:
VASSOURASIRJ
» Estado do Rio de Janeiro O A3 a 2085
jsCâmara Municipal de Vassouras PROTOCOLO
NºAOU 27204.5
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a redução da carga horária de
trabalho, sem redução dos vencimentos, do
servidor municipal responsável por pessoa com
necessidades especiais.
Art. 1º. Ao servidor público municipal da administração direta ou indireta fica assegurado o direito à
redução, em 50 % (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho, sem redução dos vencimentos,
enquanto responsável legal por pessoa com necessidades especiais que requeira atenção permanente.
Art. 2º. A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre do parentesco, da adoção ou
de outras modalidades de relacionamento previstas na legislação.
Art. 3º. Necessidades especiais que requeiram atenção permanente são entendidas para os fins desta
Lei como situações de deficiência física ou mental nas quais a presença do servidor público seja
fundamental na complementação do processo terapêutico ou na proporção de uma maior integração
do paciente na sociedade.
Art. 4º. A caracterização da necessidade especial que requeira atenção permanente dependerá de
verificação mediante expedição de laudo técnico.
Art. 5º. Os laudos técnicos serão expedidos ou homologados por órgãos ou entidades do Município
para esse fim designados pelo Poder Executivo.
Art. 6º. Compete aos Secretários Municipais ou aos titulares de órgãos de semelhante nível da
administração direta ou indireta expedir os atos de redução da carga horária dos servidores sob seu
comando, enquadrados na situação prevista por esta Lei.
Art. 7º. O ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente mediante
apresentação de novo laudo técnico, não podendo sua validade se estender por mais de noventa dias
nos casos de necessidades especiais eventuais e por mais de um ano nos casos de necessidades
especiais duradouras ou permanentes.
Art. 8º. A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha determinado.
| Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
Rosi Karia:
Vereadora , gs emo een
AS. j£ Discussão
| Anrovado em 1 F/06/AY
f me aro r ço
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
O servidor público municipal, muitas vezes, se vê em uma situação onde precisa escolher entre se
dedicar à sua função pública e atender às necessidades especiais de um parente pelo qual é
responsável.
Nesses casos, tanto o cumprimento de sua função quanto o atendimento às necessidades de seu ente
querido terminam prejudicados.
Sendo assim, o projeto em tela visa permitir que o servidor público municipal tenha uma redução
pela metade de sua carga horária de trabalho, visando possibilitar que ele zele pelos cuidados
requeridos pela pessoa que está sob sua responsabilidade.
Ao mesmo tempo, a iniciativa protege a integralidade dos vencimentos destes servidores, afinal,
muitas vezes são justamente estes recursos financeiros que permitem adquirir os insumos e
medicamentos referentes aos cuidados requeridos pela pessoa com necessidades especiais que está
sob responsabilidade do servidor.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2015.
Rosi Farias
Vereadora

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