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CÂMARA MUNICIPAL DE:
VASSOURASIRA
2 6 MAR, 2015
PROTCCOLO |
PROJETO DE LEI Nº
Cria Estratégias de Implementação do Plano de
Manejo do Caramujo Africano no âmbito do
Município de Vassouras.
Art.1º - Ficam criadas as Estratégias de Implementação do Plano de Manejo do Caramujo Africano
no âmbito do município de Vassouras.
Art.2º - Deverá ser formada uma Comissão Municipal para implantação do Plano de Manejo do
Caramujo Africano (Achatina fulica) no município de Vassouras, do qual deverão ser parte
integrante, sendo um titular e um suplente, com objetivo de estabelecer diretrizes para O manejo
adequado do molusco, os seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente
b) Secretaria Municipal de Saúde
c) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA)
d) Outros órgãos e entidades voltadas ao meio ambiente.
Art.3º - Cabe a Comissão Municipal para implantação do Plano de Manejo dos Caramujos:
e Organizar e promover cursos, palestras ou outra forma de evento que vise a disseminação de
informações, com o propósito de orientar os munícipes quanto a identificação correta do
molusco e às ações adequadas a serem tomadas. Para este fim, se faz necessário a utilização de
todos os meios de comunicação em massa.
e Divulgar as ações a serem tomadas por esta comissão, bem como os resultados das mesmas.
e Dar suporte técnico a projetos de educação ambiental sobre o molusco.
e Estabelecer diretrizes, ações e revisão no Plano de Manejo.
e Estabelecer o Dia de Combate ao Caramujo, promovendo mutirão com servidores municipais e
munícipes na coleta dos mesmos.
e Incentivar instituições participantes a realizar pesquisas cientificas que tenham como estudo a
Achatina fúlica, estabelecendo parcerias com instituição de ensino superior no município.
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ol? Discussão
CÂMARA MUNICIP
E Discuag PE VASSOURAS
Apravado em OS / 40 ar
P dente
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 4º - A Secretaria de Meio Ambiente ea Secretaria Municipal de Saúde será responsável por
oferecer orientações a respeito do manejo do molusco e tomar as providências cabíveis de sua
retirada, quanto for o caso.
Art. 5º - Através das denúncias da ocorrência do molusco em terrenos particulares ou imóveis
residenciais abandonados, será realizada orientação ao munícipe e verificando a necessidade, o
proprietário do terreno em questão, será notificado pelo órgão competente a realizar a limpeza do
mesmo, sob pena das sanções pertinentes.
Art.6º - Através das denúncias da ocorrência do molusco em terrenos pertinentes ao município
será realizada vistoria no local pela Secretária Municipal de Meio Ambiente, cabendo
imediatamente a coleta dos moluscos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art.7º - Os munícipes deverão receber visita dos agentes do Setor de Vigilância Sanitária que
orientarão a forma correta de coleta e destinação dos Caramujos.
Art8º - Os casos omissos na aplicação desta Lei caberão a Comissão e as Secretarias
competentes e regulamentados através de Decreto Executivo.
Justificativa
O município vem apresentando graves casos de proliferação dos. caramujos africanos trazendo
doenças e aumento no foco de dengue. Com uma norma jurídica definida, os munícipes e o poder
público estarão munidos para o combate e principalmente para prevenção, é preciso agir rápido e
urgentemente.
Sala das Sessões, em 26 de março de 2015.
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AY
Rosi Fagias
Vereadora
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