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materia nº 146/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 146 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaINDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA.
native_id6744

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CÂMARA MUNICIPAL DE:
VASSOURASIEJ |
|
Estado do Rio de Janeiro 3 y MAR. 2015 |
Câmara Municipal de Vassouras PR oTOCOLO !
NAU Lopo |
GABINETE DA VEREADORA FABÍOLA ASSED
A Sua Excelência
Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira '
Prefeito Municipal. Ementa: “Indica a criação do Fundo
Municipal de Combate à Pobreza ”
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 2015
Exmo. Sr. Prefeito;
Cumprimentando V. Exa, venho por meio desta Indicação Legislativa, na
forma do artigo 187 e 188 do Regimento Interno, Indicar a criação do Fundo
Municipal de Combate à Pobreza, conforme as justificativas que ora subscrevo.
Justificativa:
O artigo 82 e seu parágrafo 2º das Disposições Constitucionais Transitórias,
assevera que os Municípios devem instituir Fundo Municipal de Combate à Pobreza,
que será fonte de custeio para Políticas Públicas em prol das pessoas que infelizmente
vivem a margem da sociedade, na linha da pobreza.
Além de custear as ações para que as pessoas tenham seu princípio
constitucional da Dignidade Humana preservado, servirá de fomento para alavuer:
a receita tributária no que tange ao Imposto de Serviços de Qualquer Natureza — ISS
O Governo do Estado já dispõe do seu Fundo Estadual, e vem conseguido grandes
resultados na luta por uma sociedade mais igualitária. -
Confiante no bom senso humanitário de justiça que. V. Exa é certamente
possuidor, Requer o atendimento desta Indicação, por ser medida de relevante interesse
público.
Atenciosamente;
FABÍQLA ASSED
VEREADORA

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