| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE: VASSOURASIEJ | | Estado do Rio de Janeiro 3 y MAR. 2015 | Câmara Municipal de Vassouras PR oTOCOLO ! NAU Lopo | GABINETE DA VEREADORA FABÍOLA ASSED A Sua Excelência Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira ' Prefeito Municipal. Ementa: “Indica a criação do Fundo Municipal de Combate à Pobreza ” INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 2015 Exmo. Sr. Prefeito; Cumprimentando V. Exa, venho por meio desta Indicação Legislativa, na forma do artigo 187 e 188 do Regimento Interno, Indicar a criação do Fundo Municipal de Combate à Pobreza, conforme as justificativas que ora subscrevo. Justificativa: O artigo 82 e seu parágrafo 2º das Disposições Constitucionais Transitórias, assevera que os Municípios devem instituir Fundo Municipal de Combate à Pobreza, que será fonte de custeio para Políticas Públicas em prol das pessoas que infelizmente vivem a margem da sociedade, na linha da pobreza. Além de custear as ações para que as pessoas tenham seu princípio constitucional da Dignidade Humana preservado, servirá de fomento para alavuer: a receita tributária no que tange ao Imposto de Serviços de Qualquer Natureza — ISS O Governo do Estado já dispõe do seu Fundo Estadual, e vem conseguido grandes resultados na luta por uma sociedade mais igualitária. - Confiante no bom senso humanitário de justiça que. V. Exa é certamente possuidor, Requer o atendimento desta Indicação, por ser medida de relevante interesse público. Atenciosamente; FABÍQLA ASSED VEREADORA