VASSOURASIRJ
pd Estado do Rio de Janeiro
Eça Municipal de Vassouras
LEI Nº /2015
3 1/MAR, 2015
Ementa: “Institui o dia 06 de dezembro como
o dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência
contra as Mulheres e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Vassouras — RJ, por meio de seus
representantes legais, Aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 6 de dezembro como o Dia Municipal de
Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Art. 2º - A Câmara Municipal organizará palestras, eventos e seminários
no dia da mobilização supramencionada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 18 de março de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO
NU PA DA]
esa
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
GABINETE DA VEREADORA FABÍOLA ASSED
PROJETO DE LEI /2015
Encaminho aos meus pares e as comissões pertinentes, o incluso
Projeto de Lei de minha autoria, que institui o dia 06 de dezembro como
Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra as
Mulheres e dá outras providências. -
Na oportunidade, Reitero aos nobres edis protestos de
elevada estima e consideração.
JUSTIFICATIVA:
O principal objetivo da propositura em questão é sensibilizar,
envolver e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência
contra a mulher.
Historicamente, o dia 06 dezembro passou a ser lembrando em
decorrência da tragédia no ano de 1989, quando um rapaz de 25 anos,
invadiu uma sala de aula da Escola Politécnica, na cidade de Montreal,
Canadá, e assassinou 14 mulheres, à queima roupa. Em seguida,
suicidou-se. Em carta deixada por ele, argumentou “ter feito aquilo por
não suportar a idéia de ver mulheres estudando engenharia, um curso
tradicionalmente dirigido exclusivamente a homens”.
O crime mobilizou a opinião pública de todo o país, gerando amplo
debate sobre as desigualdades de gênero entre homens e mulheres.
Assim, um grupo de homens do Canadá decidiu organizar-se para
dizer que existem homens que cometem a violência contra a mulher, mas
existem também aqueles que repudiam essa violência. Eles elegeram o
laço branco como símbolo e adotaram como lema: “Jamais cometer um
ato violento contra as mulheres e não fechar os olhos frente a essa
violência”.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
No contexto nacional, temos a Lei n. 11.489/07 que institui O Dia
Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência contra a
Mulher e que faz parte do calendário dos 20 Dias de Ativismo pelo Fim da
Violência contra as Mulheres.
No Brasil acontece de 20 de novembro a 10 de dezembro o Dia
Internacional dos Direitos Humanos, instituído em 1950, dois anos após
a ONU adotar a Declaração Universal dos Direitos Humanos como marco
legal regulador entre governos e pessoas. Segundo Iriny Lopes “essa lei
não cobra do Estado, mas se dirige ao agressor. Com ela, o Brasil se
junta a outros países que aderiram à campanha do Laço Branco nas
duas últimas décadas, entre eles, Índia, Japão, Vietnã, Noruega, Suécia,
Finlândia, Portugal, Espanha, Quênia, Marrocos, Israel, Austrália e
Estados Unidos”.
Portanto, também é importante termos O Dia Municipal de
Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, pois
assim poderemos propor atividades que serão desenvolvidas em
consonância com as ações dos movimentos organizados de mulheres e de
outras representações sociais que buscam promover a equidade de
gênero, através de ações em saúde, educação, trabalho, ação social,
justiça, segurança pública e direitos humanos.
Vassouras, 18 de março 2015.
Fabíola Asséd
Vereadora