br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 150/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2015
Date 2015-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
native_id6748

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-02 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2810/2015
2015-05-27 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre o parcelamento e o
reparcelamento de débitos do Município
de Vassouras-RJ com seu Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências
(maio/2014) a (março/2015), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas e o
reparcelamento do acordo firmado em 28 de abril de 2014 entre o Fundo de Previdência do Município de
Vassouras-RJ e a Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº
21//2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de
débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 29 Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido
de juros compostos de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 0,5 % (meio por cento), acumulados desde a
data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
8 1º, As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros
compostos de 1 % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. . .
8 2º, As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros
compostos de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados desde a
data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das
prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento,
Parágrafo único, A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas,
e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 01 de abril de 2.015.
Renan Vinicius Santos do Oliveira
Prefeito )
9354

open original →