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← Vassouras (RJ)

materia nº 151/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2015
Date 2015-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6749

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-02 Promulgado — SANCIONADO E PROMULGADO LEI Nº 2811/2015
2015-05-27 Aprovado em Plenário — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA PREFEITURA

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos
do Município de Nassouras-RJ] com seu
RPPS - Regime Próprio de Previdência
Social e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Vassouras-RJ com
seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência do Município de
Vassouras/RJ, relativos as competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da
Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
1 - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município
(patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas,
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido
de juros compostos de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 0,5 % (meio por cento), acumulados desde a
data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
5 1º, As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros
compostos de 1 % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
5 20, As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros
compostos de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados desde a
data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das
prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 01 de abril de 2.015.
Penan Vinicius Santos do Oliveira
Prefeito

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