EA Ne CÂMARA MUNICIPAL DE)
o | QURASIRS |
N 14 VASS |
> ARNS |
Estado do Rio de Janeiro ,
Câmara Municipal de Vassouras PROTO
nº 48
A Sua Excelência dE
gr. Rodrigo Vaz
Presidente da Câmara Municipal de vassouras — RJ.
Na forma do artigo 39, Ida LOM, os vereadores que esta subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais vêm apresentar à presente”
Ementa: Acrescenta artigos, Li e
incisos a Lei Orgânica, em atenção ao
princípio da simetria e do concurso público e
dá outras providências” e
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2015
Autor: Vereadora Fabíola Assed e demais vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Vassouras, Estado DO Rio de Janeiro, Decretou e à Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Emenda a Lei Orgânica 01/2015.
Art. 4º = Ficam acrescidos os artigos 175- A, 175- Be 175 — C, com seus parágrafos e
incisos que estabelecem normas gerais sobre a Procuradoria Geral do inicio para
fazer valer o que dispõe o artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, artigo 37, int. II da
Constituição Federal de 1988 e artigo 77, inc. II da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro. ndo
Art. 475 -A-A Procuradoria Geral do Município é a instituição que, representa O
Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, as atividades de consultoria
e assessoramento, do Poder Executivo, €, privativamente, à execução da dívida ativa,
de natureza tributária, sendo constituída dos seguintescargos:
&- procurador Geral;
1 - Procurador Municipal .
81º-0 Procurador Geral será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal. |, E
82º - O cargo de Procurado? Municipal será provido em caráter efetivo. É t
8 3- À Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder ExecutivoMunicipal,
vinculado ao Gabinete -do Prefeito, com as competências já prescritas na Lei.
1971/2002.
g4º - A Procuradoria Geral da Câmara Municipal. deverá atend
er aos
comandos constitucionais supramencionados:*: não
mesmos ..
| fee Discussão ui |
| Arovado 6 OLeI As co | :
| Pose Iudacda LO
Art. 175 — B-O cargo de Procurador do Município será Pp
após prévia aprovação em concurso público de provas e títu
& 80 da Constituição do Estado e 131 e 132 da CF/88.
5 1º - O Procurador do Município tomará posse perante
Procurador-Geral, mediante compromisso formal de estrita observância - dasl
eres inerentes ao cargo.
respeito às instituições democráticas e cumprimento dos de
$ 2º- As atribuições do procurador Municipal são as que já constam na Lei 1971/20
no Decreto 3368/2012, ficando preservada a iniciativa exclusiva do Poder Executivo!
Art. 175 - C- O regim
Complementar Municip
Procuradores será a q
máximo, devendo ser
Estatuto dos Servidor
| nº 21/02 em seu artigo 222, sen
e estipula o artigo 37, inc. XI da €
rovido em caráter efet
os, obedecendo-se, no
denomeação, à ordem classificatória, com participação da OAB na forma do artigo
e jurídico dos Procuradores é o estatutário já previsto na
lrespeitadas as disposições já prescritas no artigo 48, 82
es Públicos do Município de Vassouras (LC - 21/02
vo,
ato
77,
o Prefeito: Municipal E o
eis,
2e
Lei
O que a remuneração |dos
/88 no que tangesão linite
do
e
subsidiariamente o artigo82, 8 1º da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro
na forma do artigo 226 do Estatuto acima referido, ficando preservada a iniciativa
exclusiva do Poder Executivo.
g1º - Aos procuradores do Município aplicam-se as
incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 04 de j
las previstas na Lei Complementar
o
as súmulas do Conselho Federal da
Advocacia),além daque
. o
prerrogativas prescritas n
8 2º -Os cargos cido pela Lei 2656/2011 de advogadi
realização do concurso público de 2012, por desempenha
na forma da Lei 1971/2002 e do decreto 3368/2012
equiparados [aos Procuradores Municipais na forma do a
artigo 12 do [Código Civil, artigos 176 e 177 da Constituiçã
pela redação|do artigo 226 da Lei Complementar Municipal
de ato próprio do Prefeito dentro de sua competência, a
dos referidos cargos. |
o
i
a
Art. 2 - Esta emenda a Lei Orgânica entra em vigor na
revogando todas as disposições em contrário.
Vassouras,
Fabiola Assed
Vereadora
La
o de 1554 vedações e
ulh
e
ue regulou o edital,
do Estado Rio de Jane
21/2002, ficando por ci
irarida
Vereador
o de 1994 (Estatuto da
21/2002, assim comp as
OAB.
público municipal para a
m as mesmas atribuições
são
go 131 e 132 da CF/88,
ro e
onta
lteração da nomenclatura
data de sua publicação,
01 de abril de 2015.
andrinho A
Vereador
Silea
Vereadora
e ão
V dor
Ped
€
Pre ício
Vereador eador
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda a Lei Orgânica visa corrigir uma situação
inconstitucional que acompanha a história do Município de Vassouras.
A carreira da advocacia pública municipal é composta por cargos de
natureza perene e que objetivam a defesa do interesse público municipal em
juízo ou fora dele, portanto, ao se permitir que seus cargos sejam ocupados
por outra forma que não o concurso público, estará se criando uma estrutura
que afronta os princípios constitucionais regentes da administração.
A Constituição, ao conceder a autonomia administrativa-política aos
municípios, limitou esse poder à obediência das diretrizes constitucionalmente
estabelecidas, evidenciando a necessidade de se obedecer ao princípio da
simetria na elaboração das Leis Orgânicas Municipais.
A lei orgânica municipal deve, portanto, ser construída à imagem e
semelhança da Carta Magna, não devendo, em hipótese alguma, se distanciar
das diretrizes nela estabelecidas, sob pena de tornar-se flagrantemente
inconstitucional.
O Município não pode, em total contra-senso ao que determina a
Constituição Federal, criar sua advocacia pública essencialmente | com
servidores comissionados, pois estaria se afastando do múdelo
constitucionalmente desenhado e adotando um modelo assimétrico e
inconstitucional. Ainda no tocante ao princípio da simetria, urge trazer à baila
julgado da nossa Corte Suprema:
"O poder constituinte outorgado aos Estados-Membros sofre | as
1
membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adot:
limitações jurídicas impostas pela Constituição da República. Os doadem
(CF, art. 25), submetendo-se, noentanto, quanto ao exercício d
prerrogativa institucional (essencialmente limitada em sua extensão),
em
ssa
aos
condicionamentos normativos impostos pela Constituição Federal, pois é
nessa que reside o núcleo de emanação (e de restrição) que informa e dá
substância ao poder constituinte decorrente que a Lei Fundamental) da
República confere a essas unidades regionais da Federação." (ADI 507,
Min. Celso de Mello, julgamento em 14-2-96, DJ de 8-8-03)
O modelo a ser seguido é o constitucional, que impõe o ingresso na
carreira da advocacia pública por meio de concurso público de provas e títulos
e que deve ser reprisado nas Leis Orgânicas municipais, em atenção ao
princípio da simetria e ao regime principiológico da administração pública.
A Constituição Federal estabeleceu como regra o concurso público,
sendo que, além da prescrição específica contida no art. 131 do Texto
Constitucional, a predileção pelo concurso público| é revestida de proteção
também no art. 37 da mesma Carta.
Contudo, é importante esclarecer que o cargo de procurador geral ou
advogado geral do município, também em obediência ao princípio da simetria, *
deverá ser ocupado obrigatoriamente por livre nomeação e exoneração.
É cediço que dentro da seara administrativa a existência de cargos em
comissão é necessária, contudo, é imprescindível que a criação destes cargos
seja efetuada em compatibilidade com o que prescreve à Constituição Fedg
Município só diz respeito aos cargos de Procurador Comissionado o
vedado pela legislação aplicável à espécie na forma do artigo 132 da €
A Lei 1971/2002 que disserta sobra a Procuradoria o da do
ral.
e é
/88,
artigo 12 do CC e artigo 176 e 177 da Constituição do Estado. Trazemos à
baila, diversos julgados nesse sentido para que os nobres colegas possam
analisar a questão.
]
Além de se mostrar burla ao Princípio constitucional do Con
urso
Público positivado na carta magna de 1988 (artigo 37, inc. Il),esta omissão
prejudica o Município que responde a uma Ação Civil Pública com objeto de
exoneração de seus quadros dos Procuradores Comissionados que atuam
das exceções previstas no artigo 37, inc. V.
Dispõe o artigo 37, V da CRFB, com redação dada pela EC19/98
fora
que
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento. O aludido artigo constitucional não deixa
qualquer margem de dúvida de que as atribuições funcionais dos c
rgos
em comissão podem, apenas, ter como encargos de CHEFIA, DI ÃO e
ASSESSORAMENTO, pouco importando o nome atribuído ao cargo,
sim a função desempenhada.
mas
Como a regra do nosso ordenamento jurídico
É o provimento mediante
concurso público, nos termos do artigo 37, Il da CRFB, os cargos em comissão
são de ocupação transitória e seus titulares são nomeados em função| da
|)
relação de confiança que existe entre eles e o chefe do Poder Executivo
Municipal.
O desempenho das atividades de assessoramento jurídico | no
âmbito do Poder Executivo estadual traduz prerrogativa de índole
constitucional outorgada aos Procuradores do Estado pela Carta Federal
A Constituição da República, em seu art. 132, operou uma inderrog
vel
imputação de específica e exclusiva atividade funcional aos membros
integrantes da Advocacia Pública do Estado, cujo
no cargo que exercem depende, sempre, de prévia
público de provas e títulos.” (ADI 881-MC, Rel
julgamento em 2-8-93, DJ de 25-4-97)
processo de investidura
aprovação em concurso
. Min. Celso de Mello,
CONSTITUCIONAL - CONCURSO MUNICIPAL PARA O CARGO DE PROCURADOR
DO MUNICÍPIO - CRIAÇÃO CONCOMITANTE DE CARGO COMISSIONADO PARA A
MESMA FUNÇÃO DAQUELA EXERCIDA PELOS CANDIDATOS QUE PREST. M O
CONCURSO PÚBLICO, EM DETRIMENTO DOS MESMOS - BURLA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DO
CONCURSO PÚBLICO -
PROVIMENTO DO APELO (Apelação Cível nº 2003.001.36220 - Relatora:
Desembargadora Helena BelcKlausner - 11º Câmara Cível - 04/08/2004)
Cargo em Comissão. Município de Comendador Levy Gasparian. Cargos
|
criados por leis violadoras dos limites constitucionais relativos | aos
cargos em comissão. Atribuições não correspondentes à direção, chefia e
assessoramento. Correta anulação das nomeações, exceto quanto| aos
cargos, com previsão de ocupação por um único
jurídico e de coordenador da defesa civil, nos quai:
servidor de procurador
s se identificam aquelas
atribuições. (Apelação Cível nº. 5384/07 - Relator: Desembargador Binato
de Castro - 12º Câmara Cível)
A lei orgânica municipal deve, portanto, ser construída à imdgem
e semelhança da Carta Magna, não devendo, €
m hipótese alguma, se
distanciar das diretrizes nela estabelecidas, sob pena de tornar-se
flagrantemente inconstitucional.
O princípio da simetria é, tão somente, a neces:
sidade de que o processo
legislativo estadual deva ser simétrico com a Constituição Federal, dela não
podendo divergir. Da mesma forma com relação aos municípios, o protesso
legislativo destes deve ser simétrico com a Constituiç
com a Constituição Federal.
O art. 29 da Constituição Federal prevê:
ão do respectivo Estado e
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com 0
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membreps da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios e intos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os se
preceitos:” (grifamos)
intes
O princípio da simetria, portanto, é a necessidade de adequação |da
legislação municipal aos preceitos da constituição estadual e da constituição
federal e da legislação estadual aos preceitos da |constituição federal! A
inobservância deste princípio gera a inconstitucionalidade da lei, assim já
decidiu o Supremo Tribunal Federal.
A Advocacia Pública é composta pela Advocacia Geral da União no âm bito
Federal; pela Procuradoria do Estado, no âmbito estadual e distrital; e pela
Procuradoria do Município, no âmbito municipal. Sua finalidade é a defesa dos
interesses da Administração Pública Direta e| Indireta, judicial | ou
extrajudicialmente, além de prestar assessoria e consultoria a tais entes € ao
Chefe do Poder Executivo, no exercício de suas funções públicas.
As Procuradorias Jurídicas Municipais, simetricamente, devem ser regidas
de acordo com os parâmetros fixados na Constituição Federal.
Não se pode deixar de olvidar que, no presente processo, o Município
de Vassouras não cumpriu o seu desiderato constitucional de APLICAR O
PRINCÍPIO DA SIMETRIA E DO CONCURSO PÚBLICO em relação a sua
Procuradoria, ainda que promulgadas as Constituições Federal e Estadual
há mais de duas décadas, revelando patente inconstitucionalidade pela
omissão administrativa. Essa situação acarreta comprometimento| da
integridade e da eficácia da própria Constituição, pela violação negativa
da Carta da República, motivada por injustificada inércia administrativa
no que pertine ao adimplemento de prestações impostas ao Poder
Público. Se assim não fosse, mesmo se tratando de normas programáticas, os
direitos fundamentais individuais e coletivos, de predicado constituci al,
como sucede na espécie ora em exame, estariam sem qualquer tip de
proteção, sendo as determinações constitucionais descumpridas perenemente,
o que qualificaria a Constituição numa mera norma sem qualquer conteúdo.
É de se destacar que o princípio da simetria | constitucional é norma
indissociável da federação, revelando-se num parâmetro entre os institutos
jurídicos da Constituição Federal a serem adotados nas Constituições | dos
Estados-Membros e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Isto quer dizer que no
sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios possu o
atributo de autonomia político-administrativa, eles se submetem aos limites
fixados pela Constituição Federal. Assim, há de se adotar um mesmo "modelo
constitucional" a ser trilhado pelos entes da Federação.
Ademais com o advento do Concurso Público de 2012 em que foram
ofertadas vagas para o cargo efetivo de Assessor Jurídico que exercem as
legítimas e verdadeiras atribuições de Procurador Municipal, esta Casg de
Leis, por meio dos vereadores que esta subscreveme dentro de suas
atribuições legais e regimentais por meio desta Emenda e atenta | aos
comandos constitucionais e legais, Requer aos nobres edis que possam
aprovar esta importante medida de correção, para assim fazer valer os direitos
dos advogados concursados e também: fortalecer a Procuradoria do Município
e do Legislativo Vassourense.
Atenciosamente; ,