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materia nº 541/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 2007
Date 2007-10-15
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PAGAR DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO.
native_id676

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-04 Aprovado em Plenário — Enviado autografo para sanção do Prefeito MUnicipal, através do Of.nº493/2007.
2007-12-03 Aprovado em Plenário S Aprovado em 2ª discussão, envia a secretaria para elaboração do autografo
2007-11-21 Aprovado em Plenário P Pauta da Ordem do Dia, em 1ºdiscussão, sendo aprovado.
2007-11-14 Parecer Aprovado em Plenário — Coloca na pauta da Ordem do Dia, os pareceres das comissões permanentes, em unica discussão, aprovados
2007-10-30 Encaminhado — Com parecer favoravel, envia Presidência, para posteriormente ser colocado na pauta da Ordem do Dia.
2007-10-30 Parecer Favorável — Parecer favoravel quanto os aspectos financeiros e orçamentários, despacha para CEducSau.Assist.
2007-10-30 Parecer Favorável — Parecer favorável quanto a constitucionalidade, despacha para Comissão de Finanças e Orçamento
2007-10-30 Encaminhado — Parecer Jurídico favoravel a tramitação do projeto
2007-10-22 Encaminhado — Projeto encaminhado para Procuradoria a fim de exarar paracer jurídico.
2007-10-16 Encaminhado — Despacho do Presidente da Câmara encaminhando o Projeto para análise das seguintes comissões: (1)Legislação, Justiça e Redação Final; (2)Finanças e Orçamento; e (3)Educação, Saúde e Assistência.
2007-10-15 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado ao Plenário na sessão ordinária do dia 15/10/2007.
2007-10-15 Entrada no Protocolo — Entrada no protocolo geral.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
MM os
PROJETO DE LEI Nº SAticos
AUTORIZA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A PAGAR DESPESAS
MÉDICO-HOSPITALARES COM
SERVIDOR MUNICIPAL ENVOLVIDO EM
ACIDENTE PRESTANDO SERVIÇO À
MUNICIPALIDADE.
N
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as
despesas médico-hospitalares com servidor público municipal vítima de
acidente de trabalho.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações previstas na Lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Vassouras, em 11 de outubro de 2007.
Elias Gonzaga'dos Santos Filho
Vereador

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