| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2007 |
| Date | 2007-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PAGAR DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. |
| native_id | 676 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-12-04 | Aprovado em Plenário | — | Enviado autografo para sanção do Prefeito MUnicipal, através do Of.nº493/2007. |
| 2007-12-03 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado em 2ª discussão, envia a secretaria para elaboração do autografo |
| 2007-11-21 | Aprovado em Plenário | P | Pauta da Ordem do Dia, em 1ºdiscussão, sendo aprovado. |
| 2007-11-14 | Parecer Aprovado em Plenário | — | Coloca na pauta da Ordem do Dia, os pareceres das comissões permanentes, em unica discussão, aprovados |
| 2007-10-30 | Encaminhado | — | Com parecer favoravel, envia Presidência, para posteriormente ser colocado na pauta da Ordem do Dia. |
| 2007-10-30 | Parecer Favorável | — | Parecer favoravel quanto os aspectos financeiros e orçamentários, despacha para CEducSau.Assist. |
| 2007-10-30 | Parecer Favorável | — | Parecer favorável quanto a constitucionalidade, despacha para Comissão de Finanças e Orçamento |
| 2007-10-30 | Encaminhado | — | Parecer Jurídico favoravel a tramitação do projeto |
| 2007-10-22 | Encaminhado | — | Projeto encaminhado para Procuradoria a fim de exarar paracer jurídico. |
| 2007-10-16 | Encaminhado | — | Despacho do Presidente da Câmara encaminhando o Projeto para análise das seguintes comissões: (1)Legislação, Justiça e Redação Final; (2)Finanças e Orçamento; e (3)Educação, Saúde e Assistência. |
| 2007-10-15 | Apresentado em Plenário | — | Projeto apresentado ao Plenário na sessão ordinária do dia 15/10/2007. |
| 2007-10-15 | Entrada no Protocolo | — | Entrada no protocolo geral. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras MM os PROJETO DE LEI Nº SAticos AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PAGAR DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COM SERVIDOR MUNICIPAL ENVOLVIDO EM ACIDENTE PRESTANDO SERVIÇO À MUNICIPALIDADE. N Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas médico-hospitalares com servidor público municipal vítima de acidente de trabalho. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Vassouras, em 11 de outubro de 2007. Elias Gonzaga'dos Santos Filho Vereador