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← Vassouras (RJ)

materia nº 166/2015

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 166 / 2015
Date 2015-04-09
EmentaREQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO A RESPEITO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68, INC. XIV DA LOM, SOB PENA DE SE CARACTERIZAR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO NA FORMA DO ARTIGO 63 DA LOM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOURASIRJ ERA
Estado do Rio de Janeiro
US ABR. 2015 Câmara Municipal de Vassouras
PROTOCOLO |
Ná s!
GABINETE DA VEREADORA FABÍOLA ASSED
A Sua Excelência
Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira
Prefeito Municipal. Ementa: “Requer que seja cumprido o
artigo 68, inc. XIV da LOM, sob pena de
se caracterizar infração político —
administrativa na forma do artigo 63 da
LOM.
REQUERIMENTO nº 2015.
Exmo. Sr. Presidente;
Cumprimentando V. Exa, venho por meio deste Requerimento, na forma
do artigo 25, XII c/c artigo 26 e artigo 191, inc. IX do Regimento Interno, REQUERER
informações a respeito do não cumprimento do artigo supramencionado, haja vista
que os vereadores não recebem cópia do boletim oficial do Município.
Ademais, o site da prefeitura está desatualizado e não possui quase
informação nenhuma a respeito dos atos e decisões administrativas do Município, o
que inviabiliza a missão constitucional de controle externo dos vereadores e acarreta
vício de ilegalidade insanável, já que não há publicidade dos atos administrativos, ou
se houver, as publicações demoram meses, o que dificulta o controle desta Egrégia
Casa de Leis e fere o princípio da publicidade positivado no artigo 37 da CF/88.
“O,
Atenciosamente;
Fabígla Assed
Rodrigf' Rodrigues
VEREADOR

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