| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2015 |
| Date | 2015-04-09 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO A RESPEITO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 68, INC. XIV DA LOM, SOB PENA DE SE CARACTERIZAR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO NA FORMA DO ARTIGO 63 DA LOM. |
| native_id | 6763 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURASIRJ ERA Estado do Rio de Janeiro US ABR. 2015 Câmara Municipal de Vassouras PROTOCOLO | Ná s! GABINETE DA VEREADORA FABÍOLA ASSED A Sua Excelência Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira Prefeito Municipal. Ementa: “Requer que seja cumprido o artigo 68, inc. XIV da LOM, sob pena de se caracterizar infração político — administrativa na forma do artigo 63 da LOM. REQUERIMENTO nº 2015. Exmo. Sr. Presidente; Cumprimentando V. Exa, venho por meio deste Requerimento, na forma do artigo 25, XII c/c artigo 26 e artigo 191, inc. IX do Regimento Interno, REQUERER informações a respeito do não cumprimento do artigo supramencionado, haja vista que os vereadores não recebem cópia do boletim oficial do Município. Ademais, o site da prefeitura está desatualizado e não possui quase informação nenhuma a respeito dos atos e decisões administrativas do Município, o que inviabiliza a missão constitucional de controle externo dos vereadores e acarreta vício de ilegalidade insanável, já que não há publicidade dos atos administrativos, ou se houver, as publicações demoram meses, o que dificulta o controle desta Egrégia Casa de Leis e fere o princípio da publicidade positivado no artigo 37 da CF/88. “O, Atenciosamente; Fabígla Assed Rodrigf' Rodrigues VEREADOR