br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

materia nº 542/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 542 / 2007
Date 2007-10-15
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO E PROMOÇÃO AO ADOLESCENTE-PRÓ-ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id677

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2007-12-13 Encaminhado — através do Of.nº515/2007 o autografo para sanção e promulgação.
2007-12-12 Encaminhado — providenciar o autógrafo
2007-12-12 Incluído na Ordem do Dia — Tramita em 1ª e 2ª discussão, sendo aprovado por unanimidade
2007-12-04 Parecer Favorável — parecer favoravel segue para Presidência colocar na pauta da ordem do dia
2007-12-04 Parecer Favorável — exara parecer favoravel e envia educação, saúde e assistência
2007-11-07 Encaminhado — Projeto encaminhado para Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2007-10-22 Encaminhado — Projeto encaminhado para Procuradoria a fim de exarar parecer jurídico.
2007-10-16 Encaminhado — Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vassouras encaminhando o Projeto para análise das seguintes comissões: (1)Legislação, Justiça e Redação Final; (2)Finanças e Orçamento; e (3)Educação, Saúde e Assistência.
2007-10-15 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado ao Plenário na sessão ordinária do dia 15/10/2007.
2007-10-15 Entrada no Protocolo — Entrada no Protocolo Geral.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº SAL doc
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
APOIO E PROMOÇÃO AO ADOLESCENTE —
PRÓ-ADOLESCENTE, E DA — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1º — Fica criado, no município de Vassouras, o Programa de
Promoção e Apoio ao Adolescente, “Pró — Adolescente”, que terá por
finalidade desenvolver programas e projetos voltados à promoção do pré —
adolescente e do adolescente, fortalecendo a sua integração na sociedade.
Parágrafo Único — O programa criado por esta Lei visa proporcionar o
ingresso do pré — adolescente e do adolescente em atividades sociais, por
intermédio de bolsa de iniciação ao trabalho, com geração de renda,
vinculado a sua permanência no ensino regular.
Art. 2º - O programa de que trata o artigo anterior será desenvolvido no
âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social, sob o gerenciamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho
Tutelar.
Parágrafo Único — Nenhum menor será admitido no programa criado por
esta Lei sem autorização dos pais ou responsável e sem a comprovação de
frequência a curso regular de ensino.
Ant3º-Paraa execução do programa de que trata esta Lei, o Município
deverá celebrar convênio de cooperação mútua com entidades ou empresas
públicas, privadas e filantrópicas, bem como associar-se a outros programas
nacionais ou internacionais, desde que com objetivos voltados à valorização e
bem-estar do pré-adolescente e/ou do adolescente.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de vassouras
Art.4º — São criados na estrutura do programa de Promoção e Apoio ao
Adolescente — “Pró-Adolescente”, os seguintes Projetos:
I- Auxiliar Mirim; -
l- | Mensageiro Mirim;
Wl- Lavador de carro em domicílio;
IV- Engraxate Mirim;
V- Anjos do Trânsito;
VI- Pequeno Jardineiro;
VIl- Faixa Azul.
8 1º Os projetos de que trata este artigo serão implantados
gradativamente e reger-se-ão por normas específicas, regulamentadas por
Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 2º- Poderão ser criados outros projetos, a critério do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que
indiscutivelmente voltados à valorização e ao bem-estar do menor atendido.
Art. 5º — As entidades e empresas públicas e privadas interessadas em
participar do Pró-Adolescente serão cadastradas e selecionadas pela
Secretaria Municipal de Ação Social, segundo os critérios definidos pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual, por sua
vez, observará os preceitos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
81º- As entidades e empresas participantes do programa deverão
recolher ao fundo municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente uma
contribuição mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário
mínimo vigente no país.
v
82º- A contribuição a que se refere o parágrafo acima, se dará com
ajuda de custo e incentivo aos adolescentes ou pré-adolescentes que
estiverem envolvidos com o projeto a que se referir o convênio celebrado
entre o Município e a entidade ou empresa.
83º- O adolescente ou pré-adolescente que for incluído em qualquer dos
projetos envolvidos no art. 4º desta Lei será detentor de uma “bolsa de
iniciação ao trabalho”, a qual não gerará nenhum vínculo empregatício com a
empresa ou entidade participante.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de vassouras
Art. 6º — A inclusão do pré-adolescente ou do adolescente no programa
“Pró-Adolescente” lhe assegurará:
Jornada de trabalho diária de quatro horas;
Escolaridade obrigatória e gratuita durante sua permanência no
programa;
Bolsa de iniciação ao trabalho a ser concebida pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Afastamento das atividades durante o período de férias escolares;
Execução de tarefas de complexidade crescente, compatíveis com
desenvolvimento físico e intelectual do bolsista;
Art. 7º — Perderá a bolsa de iniciação ao trabalho o menor assistido que:
Reincidir em faltas não justificadas;
Mostrar desempenho insuficiente ou não se adaptar às tarefas lhe
atribuídas;
Cometer falta disciplinar;
Manifestar o seu desejo de se desligar do projeto.
Art. 8º- Os casos omissos serão resolvidos pele Conselho Municipal dos
Diretos da Criança e do Adolescente.
Art 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, em 11 de outubro de 2007.
Elias Gonzaga dys Santos Filho
Vereador

open original →