texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
tado do Rio de Janeiro
ra Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº 543/2177
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE
MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL DE PLANTIO E REPLANTIO
DE FLORESTAS PARA FINS
INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1º- O plantio ou replantio de eucalipto ou de outras essências
florestais exóticas para fins de uso domésticos poderão ser utilizados no
território do município de Vassouras, desde que obedeçam as seguintes
limitações e condições;
81- A totalidade da extensão da terra a ser florestada não deverá
ultrapassar 5% (cinco por cento) da área total por propriedade.
82º. O florestamento com eucaliptocultura e outras essências
florestais não poderá substituir ares de cultivo ou pecuária, tampouco
poderá ser feito em áreas próximas a nascentes ou minas que cumpram
sua função social.
83º. O cultivo de eucalipto ou outras essências florestais exóticas
acima de 3 (três) hectares por propriedade poderá ser dimensionada e
implantada mantendo as seguintes restrições de acordo com os
parágrafos anteriores:
I- O distanciamento mínimo será de 200 (duzentos) metros das
margens dos rios, lagoas, córregos, minas de água,
reservatórios naturais ou artificiais;
Il- | No caso de nascentes, o distanciamento mínimo deverá ser de
500 (quinhentos) metros;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ll- As áreas plantadas deverão estar distantes no minimo 30
(trinta) metros das margens das estradas ou rodovias públicas;
IV- As áreas plantadas deverão estar distanciadas no mínimo 10
(dez) quilômetros da Sede e pelo menos 300 (trezentos) metros
das vilas, bem como distanciadas no mínimo 50 (cinquenta)
metros das redes elétricas.
Art.2º- Cada gleba florestado com eucalipto ou outras essências
florestais exóticas acima de 20 (vinte) hectares continuos deverá ser
entremeado por corredores de forma composta por reflorestamento com
essências nativas, a ser executado com metodologia comprovada.
Parágrafo Único — Caso a reserva legal das propriedades em questão
se encontre com vegetação nativa degradada, sua recomposição
deverá ser iniciada concomitantemente aos plantios de essências
exóticas e concluída sua fase de plantio e replantio, antes de 36 (trinta e
seis) meses.
Art. 3º - Os plantios de eucalipto ou outras florestais exóticas não
poderão, sob qualquer hipótese, ser executadas em área cuja
vegetação da mata atlântica esteja se reconstituindo.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal constituirá o Conselho
Municipal do Meio Ambiente para controlar a aplicação desta Lei, assim
como a Lei 6.780, em defesa do campo e da agricultura do nosso
município, a qual compete entre outras atribuições,
I- Elaborar o zoneamento agro-pecuário-florestal do municipio de
Vassouras, em escala compatível com seus objetivos;
II- | Elaborar um diagnóstico da ocupação do solo, o qual refletirá
as potencialidades dos solos disponíveis;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Ill- Receber propostas de eucaliptos ou outras essências florestais
exóticas para posterior apreciação e licenciamento;
IV- Manter um banco de dados sobre o uso de solos no município.
Art. 5º - As eventuais espécies, cultivares do gênero eucalipto a
serem plantadas no município de Vassouras, deverão ter, como
requisitos básicos, sistema radicular superficial para não prejudicar o
lençol freático próximo à superfície do solo.
Art. 6º “Fica proibido o plantio de eucalipto para fins de celulose no
território do município de Vassouras até que seja elaborado e aprovado
o zoneamento agro-ecológico.
Art. 7º -O Poder Executivo elaborará e incentivará a aplicação de
um projeto de recomposição das matas ciliares em todo município.
Art. 8º - Constitui infração para efeito desta Lei, toda omissão na
inobservância dos preceitos nela estabelecidos ou na desobediência às
determinações de caráter normativo do órgão ou das autoridades
administrativas competentes.
An. 9º - Será aplicada multa, determinada pela Prefeitura
Municipal através de Decreto, no caso de infração ao disposto nos
artigos da presente Lei.
Art. 10º - Os recursos arrecadados das multas serão revertidos em
subsídio para custeio e manutenção de viveiros e entidades públicas,
reconhecidas por lei municipal, que prestem serviços de caráter
ambiental.
Art. 11º -Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, em 11 | e outubro de 2007.
Elias Gonzaga Santos Filho
Vereador
open original →