Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre a reestruturação e
atualização das Leis Municipais do
Conselho Tutelar vigente, revogando a Lei
nº 2.533 de 08 de janeiro de 2010, a Lei
nº 1869 de 17 de maio de 2000 e a Lei nº
2.461 de 19 de dezembro de 2008,
estabelecendo princípios e diretrizes para
a garantia dos direitos das crianças e dos
adolescentes, instituindo o Conselho
Tutelar e definindo a implantação,
estrutura, processo de escolha e
funcionamento do Conselho Tutelar e dá
outras providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
CAPÍTULO I
Princípios fundamentais e Disposições gerais
Seção I
Dos princípios Fundamentais
Art. 1º - Ficam assegurados à Criança e ao Adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 3º, lei
federal 8.069/90).
Art. 2º - A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária é dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e dos Poderes Públicos
em todos os níveis (art. 4º, lei Federal 8.069/90)
Art. 3º - A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente compreende:
1 - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - Precedência na formulação e na execução de políticas sociais públicas;
III - Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas;
IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e a juventude (parágrafo. Único, art. 4º, Lei Federal 8.069/90)
Seção II
Disposições Gerais
Art. 4º O Conselho Tutelar é órgão permanente, não jurisdicional, autônomo em matéria técnica de sua
competência, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, que têm por objetivo zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos na Lei Federal nº 8.069/90 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
Art.5º O Poder Executivo providenciará todas as condições necessárias para o adequado funcionamento dos
Conselhos Tutelares assegurando-lhes tanto local de trabalho que possibilite o atendimento seguro e
privativo, quanto equipamentos, material e pessoal necessários para apoio administrativo de forma
padronizada.
Art. 6º Não atendidas às exigências do parágrafo anterior, o Conselho Tutelar representará a omissão ao
Ministério Público.
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Art. 7º A Lei Orçamentária Municipal deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para
implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e custeio de suas atividades.
& 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet,
computadores, fax e outros;
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas
atribuições; e
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição,
seja por locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função,
incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
f) processo de escolha do Conselho Tutelar
& 2º Cabe ao Poder Executivo dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio.
83º O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços e assessoria nas áreas de educação,
saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao
disposto nos art. 4º, parágrafo único, e 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de
1990-ECA
& 4º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal para Criança e Adolescência para
os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos
Conselheiros Tutelares.
Capítulo II
Finalidades e Atribuições
Seção I
Das Finalidades
Art.8º São finalidades específicas do Conselho Tutelar:
I - zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com as
legislações pertinentes de que trata o Art. 2º dessa lei;
II - efetuar o atendimento direto a crianças e adolescentes, nos casos previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - subsidiar e colaborar com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do
Adolescente - CMPDCA, no estabelecimento das necessidades e das demandas locais a
respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a ausência ou oferta
irregular dos serviços públicos fundamentais ao bem-estar da criança e do adolescente;
IV - colaborar com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente
- CMPDCA na elaboração do Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente,
comi a indicação das políticas sociais básicas e de proteção especial.
Seção II
Das Atribuições
Art.9º O Conselho Tutelar tem, respeitadas as diretrizes da legislação federal aplicável, e as emanadas do
Poder Legislativo Municipal, as seguintes atribuições:
1 - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos Art. 98 e 105, aplicando
as medidas previstas no art. 101, Inciso I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no Art.
129, Inciso I a VII, Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a)solicitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
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byrepresentar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações e encaminhar ao Ministério Público, notícia de
fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança
ou adolescente;
c)encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
d)providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no Art. 101, inciso I a VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
para o adolescente autor de ato infracional;
e)expedir notificações;
f)requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário;
g)assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
h)fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais, na forma do
disposto no a Art. 95 do j)Estatuto da Criança e do Adolescente;
representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no Art. 220, 8 3º, inciso II, da Constituição Federal;
Jrepresentar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão
do pátrio poder;
kjrepresentar ao Poder Judiciário visando à apuração de irregularidades em
entidade governamental e não-governamental de atendimento, nos termos do
disposto no Art. 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Drepresentar ao Poder Judiciário visando à imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos
termos do disposto no art. 194, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Parágrafo Único- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela
autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art.109 As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos da criança
e do adolescente forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
Capítulo III
Da Composição
Art.110 Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, eleitos pelos cidadãos eleitores de
Vassouras, para cumprir mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
81º A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato
subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao
mesmo processo de escolha, vedada qualquer outra forma de recondução.
82º Para cada Conselheiro Tutelar eleito haverá 1 (um) suplente, o qual somente terá
direito a receber os subsídios e as demais vantagens relativas ao período de efetivo
exercício da função, por ocasião de sua convocação.
83º A convocação do suplente será realizada pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa
da Criança e do Adolescente - CMPDCA para o exercício do mandato em caso de
afastamento ou vacância do titular, sendo observada a classificação obtida na votação.
84º Aplicam-se às situações de licença, no que couberem as normas de pessoal da
Administração Pública Municipal.
tassoua?
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Art.12º O servidor público municipal que vier a exercer o mandato de Conselheiro Tutelar, ficará licenciado
do seu cargo efetivo, podendo entretanto optar por sua remuneração. .
Parágrafo Único: O tempo de serviço que prestar como Conselheiro Tutelar será computado para todos os
efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.
Capítulo IV
Do Funcionamento
Art. 13º O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como
referência de atendimento à população.
5 1º O Poder Público Municipal garantirá toda a estrutura necessária ao funcionamento da
sede do Conselho Tutelar que permitam o adequado desempenho das atribuições e
competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
1 - placa indicativa da sede do Conselho;
II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III - sala reservada para o atendimento dos casos;
IV - mobiliário necessário;
V - equipamentos de informática
VI - telefone
VII - veículo
VIII - pessoal de apoio administrativo
IX - equipe técnica integrada por, no mínimo, um assistente social e um
psicólogo.
$ 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos
simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes
atendidos.
Art. 149 Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de1990 e pela legislação local,
compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento.
8 19, A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal de
Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado, o
envio de propostas de alteração.
8 2º. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado
em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério
Público.
Art. 15º O Conselho Tutelar estará aberto ao público, nos dias úteis, das 08 horas às 18 horas, de segunda
a sexta — feira, de forma presencial e em regime de plantão das 18 horas às 08 horas, em caráter de
revezamento, assim como nos fins de semana e feriados, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à
população.
819, Os Conselheiros Tutelares deverão exercer a função com dedicação exclusiva, vedado
O exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
82º O desenvolvimento de carga horária em regime de plantão constitui atividade inerente
à função, não se admitindo o pagamento de horas extraordinárias ou nenhuma outra
vantagem, a qualquer título.
83º, Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo
vedado qualquer tratamento desigual.
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84º, Os Conselheiros Tutelares deverão cumprir, conjuntamente, o horário de expediente
na sede do Conselho Tutelar, ou fora desta, desde que a serviço daquele órgão.
85º, O exercício da função do Conselho Tutelar exige, além da carga horária semanal de
trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão ou sobreaviso, sua participação, a
critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar, de reuniões de trabalho fora da sede
do Conselho e sua eventual presença em atos públicos.
86º. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins
de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da
sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do
caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
Art.16º Será feita bimestralmente a ampla divulgação do endereço físico e eletrônico, de seu número de
telefone, da escala de plantão noturno, de finais de semana e feriados, devendo fixar no quadro de
publicações oficiais da Prefeitura Municipal e nas instituições relacionadas ao .atendimento a crianças e
adolescentes, além de ser oficiado o Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e
atribuição, respectivamente para área da Infância e Juventude. .
Art. 17º As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento
Interno.
& 1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas
ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
8 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante
documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu
registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
5 3º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da
decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo
com o disposto na legislação local.
5 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos
registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
8 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas
das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito,
ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou
psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
8 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável
legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas
aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 18º , É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser
requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 19º . Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para
sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à
população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente.
8 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal de
Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da
Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas
atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas
públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias
para solucionar os problemas existentes.
$ 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes
com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no
encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas
públicas ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente.
8 3º Cabe ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente a
definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
assouat
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Art. 20º O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento Interno,
sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente
pelos Conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados, e apresentadas propostas para
seus desdobramentos futuros.
$1º As sessões serão instaladas com o mínimo de 3 (três) Conselheiros, ocasião em que
serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter
emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças,
adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a
requisição da intervenção de profissionais das áreas da psicologia e assistência social, que
poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma
do disposto no art.136, inciso III, "a", da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 21º O Conselheiro Tutelar atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas para cada
caso, e realizando o acompanhamento até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências
tomadas, e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares e o CMPDCA,
mediante solicitação, ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público.
81º Os Conselhos Tutelares deverão participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do
CMPDCA, devendo, para tanto, serem prévia e oficialmente comunicados das datas e locais
onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
82º Os Conselhos Tutelares poderão ser também consultados quando da elaboração das
propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos
e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no
orçamento público de forma prioritária, nos termos da Lei nº 8.069/1990 e art.227 da
Constituição Federal.
Capítulo V
Da Função, Qualificação, Direitos Dos Membros Do Conselho Tutelar
Art.22º A função de Conselheiro Tutelar será correspondente a 2 (dois) salários mínimos.
8 1º, O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos assegurados da Constituição
Federal aos trabalhadores em geral, especialmente:
I - gratificação natalina
HI - férias anuais remuneradas em 1/3 a mais de salário
HI - licença gestante
IV - licença paternidade
V- licença para tratamento de saúde
VI - inclusão em planos de saúde oferecidos pelo Poder Público municipal ao funcionalismo
público municipal, caso existentes.
Art. 23º Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de
suas despesas pessoais quando fora do seu município, participarem de eventos de formação, seminários,
conferências, encontros e outras atividades semelhantes e quando nas situações de representação do
Conselho.
Art.240, A função de Conselheiro Tutelar é temporária, não havendo vínculo empregatício de natureza
trabalhista ou estatutária com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas
decorrentes do efetivo exercício, obedecerão ao disposto nesta Lei.
Capítulo VI
Dos Deveres e Vedações Dos Membros Do Conselho Tutelar
Art.25º São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
HI - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua
manifestação à deliberação do colegiado;
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IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais
atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do
Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
X - residir no Município;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que
tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XI - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será
voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com
o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 26º . É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer
natureza;
II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho
Tutelar;
HI - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-
partidária;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em
diligências ou por necessidade do serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com
o horário de trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas previstas
nesta Lei;
XII- fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
XIII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de
medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101
e 129 da Lei nº 8.069, de 1990; e
XIV - descumprir os deveres funcionais mencionados nesta legislação municipal relativa ao
Conselho Tutelar.
Art. 27º, O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
I-a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de
seu cônjuge, companheiro, em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
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IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
$ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro
íntimo.
& 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho
Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Art.28º São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, em união
homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao Conselheiro Tutelar em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da
mesma comarca municipal.
Capítulo VII .
Da Autonomia Do Conselho Tutelar E Sua Articulação Com Os Demais Orgãos na Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 29º A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção decorre
da lei, sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança
e do adolescente.
Art. 30º O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 1990, não
podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário,
Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal e estadual.
Art. 31º A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos,
com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes,
ressalvado o disposto no art. 136, incisos III, alínea 'b', IV, V, X e XI, da Lei nº 8.069, de 1990.
Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário
seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 32º As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as
formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
& 1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado
requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069,
dei990.
8 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo
Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob
pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 33º É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão
ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático, sendo nulos os atos por elas
praticados
Art. 34º O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a
agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução
das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Parágrafo único. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público,
Judiciário e Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, de modo que seu
acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
Art. 35º No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal de
Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial
ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das
crianças e dos adolescentes.
5 1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às
autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento
e adoção das medidas cabíveis.
8 2º Os Conselhos Estadual, Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também
serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para
acompanhar a apuração dos fatos.
“assouat?
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Art. 36º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas
obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.
Capítulo VIII
Dos Princípios E Cautelas A Serem Observados No Atendimento Pelo Conselho Tutelar
Art. 37º No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios
contidos na Constituição, na Lei nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da
Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do
CONANDA, especialmente:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder
Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;
IV - municipalização da política de atendimento à crianças e adolescentes;
V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos
direitos da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade
parental com a criança e o adolescente;
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na
sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e
capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus
direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na
companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da
medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja
devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
Art. 389 No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo e
outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas
comunidades, bem como a representantes de órgãos públicos especializados, quando
couber; e
II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sócio-
cultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não
sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela
Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 39º No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei nº 8.069, de 1990, constatando a existência
de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar
comunicará o fato ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente e ao Ministério
Público, na forma do art. 191.
Art. 40º Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar
livremente:
“assguat”
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1 - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
HI - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes,
ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo Único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá
requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios
constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 41º Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo
Conselho Tutelar.
& 1º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca
dos casos atendidos pelo órgão.
$ 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e
documentos que requisitar.
8 3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao
atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a
disposição do Conselho Tutelar.
Art. 42º As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão
cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
Capítulo IX
Do Processo De Cassação e Vacância Do Mandato
Art. 43º Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal ou distrital, a vacância da função de
membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I- renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
HI - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento; ou
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa
a sua idoneidade moral.
Art. 44º Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no
exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
Art. 45º As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser
aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que
comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
& 1º As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão
ser precedidas de sindicância e processo administrativo cuja regulamentação se dará
adiante, em artigo específico, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela
apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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& 2º Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das
infrações éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na
legislação local aplicável aos demais servidores públicos.
5 3º Na apuração das infrações pode ser prevista a participação de representantes do
Conselho Tutelar e de outros órgãos que atuam na defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 46º Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou
Distrital da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa,
comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
Art. 47º Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar a apuração das infrações éticas e
disciplinares de seus integrantes utilizará o disposto nesta Lei
Art. 483 Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente pela apuração da infração administrativa.
Art. 49º — Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o preenchimento da
vaga.
$1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de
votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão.
52ºNo caso de inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento
das vagas.
Capítulo X
Do Processo Administrativo-disciplinar
Art. 509 O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar
falta funcional será conduzido pela Comissão de Ética especialmente designada, formada por 6 (seis)
membros, de acordo com a seguinte composição:
1 - 2 (dois) membros do CMPDCA, sendo um representante do Governo e outro da
sociedade civil organizada;
II - 2 (dois) membros do Conselho Tutelar;
III - 2 (dois) membros de entidades não-governamentais, devidamente registradas no
CMPDCA, que não façam parte de sua composição atual.
Art. 51º Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que, dentre outras condutas consideradas abusivas ou
omissas:
I — exercer função em benefício próprio;
H - romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas sobre casos
analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua função;
III - abusar da autoridade que lhe foi conferida, exercendo os justos limites no exercício
da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;
IV - Recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente
normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão ou sobre
aviso;
V — aplicar medida contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta forma,
causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a seus pais
ou responsáveis;
VI - Deixar de comparecer, reiterada e justificadamente, ao seu horário de trabalho;
VII - Negligenciar seus deveres previstos na Lei nº8.069/90;
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VIII — Desrespeitar os direitos das crianças e de adolescentes previstos na Lei nº8.069/90.
81º Os representantes do CMPDCA e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela plenária
dos respectivos Órgãos, e os representantes das entidades não governamentais serão
escolhidos em assembléia própria, a ser convocada pelo CMPDCA para tal finalidade.
82º Cabe ao CMPDCA proporcionar os meios necessários para o adequado funcionamento
da Comissão de Etica.
Art. 52º O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do
CMPDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a
indicação dos meios de prova dos mesmos.
Parágrafo Único. A Comissão de Ética se reunirá em dia, hora e local a serem comunicadas
às partes interessadas cientificando-se, obrigatoriamente, o Ministério Público.
Art. 53º Compete à Comissão de Ética:
I - instaurar sindicância e processo administrativo para apurar eventual falta grave
cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções;
II - emitir parecer conclusivo nas sindicâncias e nos processos administrativos instaurados
e notificar o Conselho Tutelar do teor de sua decisão;
III - remeter a sua decisão fundamentada ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa da
Criança e do Adolescente- CMPDCA, para ciência e adoção das medidas eventualmente
cabíveis.
Art. 549, Constatada a prática de conduta incompatível com o regular exercício da função de Conselheiro, o
CMPDCA poderá aplicar as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão não remunerada de 1 (um) a 90 (noventa) dias;
III - perda do mandato.
Parágrafo Único. A penalidade de suspensão não remunerada poderá ser convertida em
multa, na mesma proporção de dias, a critério do CMPDCA, quando da aplicação de
penalidade ao Conselheiro Tutelar, em processo administrativo-disciplinar.
Art. 550, No âmbito do processo administrativo disciplinar cabe à Comissão de Ética assegurar o
contraditório e a ampla defesa ao Conselheiro Tutelar.
I - instaurar sindicância e processo administrativo para apurar eventual falta grave
cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções;
II - emitir parecer conclusivo nas sindicâncias e nos processos administrativos instaurados
e notificar o Conselho Tutelar do teor de sua decisão;
HI - remeter a sua decisão fundamentada ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa da
Criança e do Adolescente- CMPDCA, para ciência e adoção das medidas eventualmente
cabíveis.
Art.56º Após o interrogatório, o indiciado será intimado no prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação
de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número
máximo de 03(três).
Art. 57º Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado será intimado do prazo de 10 (dez) dias
para a apresentação da defesa final.
Parágrafo Único. Encerrando o prazo, a Comissão emitirá relatório conclusivo no prazo de
10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação, e no primeiro
caso, sugerindo ao CMPDCA, a penalidade a ser aplicada.
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Art. 58º A plenária do CMPDCA, pela maioria absoluta de seus membros decidirá o caso.
81º Para aplicar a penalidade mais grave, que é a perda da função pública de Conselho
Tutelar, faz-se necessária a maioria de 2/3 (dois terços) de todos os membros.
82º Constatada prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado ao
Ministério Público, com cópia da decisão final.
Capítulo XI
Do Processo De Escolha
Seção I
Da Escolha
Art. 59º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as
seguintes diretrizes:
I - eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos
eleitores do respectivo Município, em processo a ser regulamentado e conduzido pelo
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; e
III - fiscalização pelo Ministério Público.
Art. 60º Os cinco candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação.
& 1º O mandato será de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo
de escolha,
8 2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo
superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Art. 610º Caberá ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, com a
antecedência devida, regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante
resolução específica, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, desta Lei relativa ao
Conselho Tutelar e nas diretrizes estabelecidas na Resolução 170 de 10 de dezembro de 2014.
S 1º A resolução regulamentadora do processo de escolha deverá prever, dentre outras
disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações,
recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie no
mínimo seis meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em
exercício;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;
c) as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos,
com as respectivas sanções; e
d) a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha.
8 2º A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar não
poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº
8.069 de 1990, e por esta legislação.
'
8 3º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a
aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso,
institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.
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$ 4º Caberá ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente com
a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº8.060, de
1990 e nesta legislação.
& 5º Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 62º Caberá ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente conferir ampla
publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de
convocação do pleito no boletim oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo
acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.
$ 1º O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação de
documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário
de todas as fases do certame.
& 2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre
o papel do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos,
na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular
em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei
nº 8.069, de 1990.
Art. 63º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente tomar, com a
antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar:
1 - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o
software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo
Tribunal Regional Eleitoral;
II - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça
Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de
que votação seja feita manualmente; e
III - garantir o fácil acesso aos locais de votação.
Art. 64º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma
comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da
sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local.
8 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo,
devem constar da resolução regulamentadora do processo de escolha.
8 2º A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de
candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a
qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos
que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
8 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não
preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à
comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
H - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo,
se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada
de documentos e a realização de outras diligências.
& 4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter
extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
8 5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos
candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
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5 6º Cabe ainda à comissão especial eleitoral:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha
aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de
respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam
violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
II - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser
aprovado;
V - escolher e divulgar os locais de votação;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os
mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão
previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da
resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a
designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e
apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e
IX - resolver os casos omissos.
& 7º O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência devida, de
todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho
Municipal de Proteção de Defesa da Criança e do Adolescente, bem como de todas as
decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.
Parágrafo Único. É facultado ao Ministério Público a impugnação, a qualquer tempo, de
candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às
regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei.
Seção II
Dos Requisitos
Art. 65º Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os candidatos que preencherem os seguintes
requisitos:
I - apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residência no Município há pelo menos 5 (cinco) anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - aptidões física e mental atestadas por laudo médico competente a ser apresentado
pelo candidato;
VI - conclusão do ensino médio;
VE - ter experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na área de defesa ou atendimento aos
direitos da criança e do adolescente, ou outra política social pública de defesa dos direitos
humanos, a ser comprovada mediante certificado ou declaração emitida por órgão público
ou, ainda declaração emitida por pessoa jurídica/física habilitada.
VIII- não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos cinco
anos antecedentes a eleição;
IX - não ter sido impedida a sua posse por ilegalidade em sua campanha;
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X- ser aprovado na prova escrita de conhecimentos gerais e específicos sobre a Lei Federal
nº 8.069/1990-Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação pertinente à
área da criança, do adolescente e da família a ser comprovado por uma Comissão
Examinadora designada pelo CMPDCA;
Art. 66º Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar de Vassouras - RJ serão exigidas, no mínimo, as
seguintes documentações, :
1 - Carteira de Identidade e Título de Eleitor;
II - Cartão do CPF e Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
III - Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar - CAM, constando
dispensa, se do sexo masculino;
IV - Certidão Negativa de Distribuição de Feitos Criminais expedida pela Comarca onde
residiu o candidato nos últimos 5 (cinco) anos; e
V - Carta de apresentação emitida pela Instituição em que trabalhou a fim de comprovar a
experiência exigida no tópico VII.
$1º Dentre outras que se fizerem necessárias para atender a legislação vigente, sendo que
toda a documentação será definida e divulgada através de edital de abertura, estando
ciente o candidato que deve apresentar laudo médico de aptidão física e mental para o
exercício do cargo.
Seção III
Da Homologação
Art. 67º No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do término do prazo de inscrição, a Comissão
Especial Eleitoral publicará edital, mediante publicação em boletim oficial do município e em locais públicos
de amplo acesso ao público, jornais e outros meios de divulgação informando os nomes dos candidatos
inscritos e fixando prazo de 5 (cinco). dias, contados a partir da publicação, para o oferecimento de
impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado.
81º No mesmo prazo estabelecido no caput deste artigo a Comissão Especial Eleitoral
notificará pessoalmente o representante do Ministério Público das inscrições realizadas,
para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias da comunicação
oficial.
82º Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também os currículos
dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do
CMPDCA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos.
Art. 68º As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Especial Eleitoral e
instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.
81º Diante da impugnação de candidatos, ao Conselho Tutelar em razão do não
preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à
comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos impugnados para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
intimação, apresentar defesa,
82º Decorrido este prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Especial
Eleitoral se reunirá para avaliar os requisitos, documentos, currículos, impugnações e
defesas se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada
de documentos e a realização de outras diligências, deferindo os registros dos candidatos
que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou apresentem
documentação incompleta.
83º A Comissão Especial Eleitoral publicará a relação dos candidatos que tiveram suas
inscrições indeferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério
Público, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias para que os interessados apresentem recurso
para o Plenário do CMPDCA, que decidirá em última instância, em igual prazo.
Assouat
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Art. 69º Julgados os eventuais recursos, a Comissão Especial Eleitoral publicará edital com a relação dos
candidatos habilitados, para realizarem a prova de conhecimentos prevista nesta legislação a ser elaborada
pela Comissão Examinadora indicada pelo CMPDCA, na qual possua cidadãos que detenham notório
conhecimento ou vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A Comissão Especial Eleitoral notificará pessoalmente o representante do
Ministério Público acerca dos candidatos habilitados, da data e local onde será realizado o
teste de conhecimentos, informando ainda os nomes e qualificações da banca
examinadora.
Art. 70º Na elaboração, aplicação e correção da prova, deverá ser observado o seguinte:
I - Os examinadores atribuirão notas aos candidatos, avaliando conhecimento e
discernimento para resolução das questões apresentadas.
II - A prova sem consulta será constituída de 20 (vinte) questões objetivas valendo 4
pontos cada uma e 01 (uma) questão dissertativa, envolvendo caso prático valendo 20
pontos.
81º Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado à Comissão
Especial Eleitoral, a ser apresentado em 3 (três) dias da homologação do resultado. A
análise do recurso consistirá em simples revisão da correção da prova, sem possibilidade
de novo recurso à plenária do CMPDCA.
82º O resultado da prova de conhecimentos sobre o ECA será devidamente publicado e
afixado na sede do CMPCDA.
83º Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de conhecimentos não terão
suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao
processo de escolha, ocorrendo o mesmo com aqueles considerados inaptos na avaliação
médica e psicológica.
Parágrafo Único: Será considerado aprovado na prova escrita, o candidato que obtiver
nota igual ou superior a 70.
Art. 71º O candidato, que for membro do CMPDCA, e pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu
afastamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do edital de inscrição.
Art. 72º O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de dez pretendentes
devidamente habilitados.
$1º - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa da criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo
de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas sem prejuízo da garantia
de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
8 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior
possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número
maior de suplentes.
Seção IV
Da Divulgação das Candidaturas
Art. 73º O CMPDCA, por intermédio da Comissão Especial Eleitoral, promoverá a divulgação do processo de
escolha e dos nomes dos candidatos que tiveram suas candidaturas homologadas, através da imprensa
escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos.
81º Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período não
inferior a 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas
homologadas, observando-se o seguinte:
I - a divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos e de
faixas, até o número limite fixado pela Comissão Especial Eleitoral, de modo a evitar o
abuso do poder econômico;
“assouat?
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IH - toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Especial Eleitoral que
determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto no
dispositivo anterior ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra
subjetiva de qualquer candidato.
III - não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação,
bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário
de votação.
62º É vedada à vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação,
no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos,
símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente,
denotem tal vinculação.
83º É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, patrocinar
ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação, assim como quaisquer
outros atos que representem tentativa de convencimento ou favorecimento ao eleitor
dentro e/ou fora da repartição pública a que esteja vinculado, tudo sob pena da aplicação
das sanções contidas nesta Lei.
Art. 74º O CMPDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias de fatos que
constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que deverão ser
imediatamente apuradas pela Comissão Especial Eleitoral, com ciência ao Ministério Público e notificação do
acusado para que apresente sua defesa.
81º Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como em havendo o transporte
irregular de eleitores, no dia da votação, a Comissão Especial Eleitoral, de ofício ou a
requerimento do Ministério Público ou qualquer interessado, providenciará a imediata
instauração de procedimento administrativo investigatório específico, onde será formulada
a acusação e cientificado o acusado para apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias.
82º Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão
Especial Eleitoral designará a realização de sessão específica para o julgamento do caso,
que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, dando-se ciência ao
denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público.
83º Sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Especial Eleitoral
determinará a cassação da candidatura do infrator.
& 4º Da decisão da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do CMPDCA, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento.
85º O CMPDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s)
interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante
do Ministério Público.
Seção V
Da Realização do Pleito
Art. 75º O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no prazo máximo de 45 (quarenta e
cinco) dias, a contar da publicação das candidaturas homologadas.
81ºA Comissão Especial Eleitoral fará a seleção, preferencialmente junto aos órgãos
públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes,
que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da
resolução regulamentadora do pleito.
8 2º Não poderão ser nomeados Presidentes e Mesários:
I - os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que por
afinidade;
IH - as autoridades e agentes policiais, bem como os servidores no desempenho
de cargo de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.
“assouat?
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Art.76º O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início da
votação às 9 (nove) horas e término às 17 (dezessete) horas, facultado o voto, após este horário, a
eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas.
$1º Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes
e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
82º A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por eleitores votantes no
Município, mediante apresentação de cédula de identidade (IFP) e/ou CNH - Carteira
Nacional de Habilitação e/ou competente carteira funcional — desde que com foto;
83º Cada eleitor poderá votar em apenas 1 (um) candidato.
84º Havendo a utilização de cédulas de votação, as mesmas deverão ser rubricadas por
pelo menos 02 (dois) dos integrantes da mesa receptora, e depositadas em urnas
previamente lacradas.
85º Serão considerados nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do 84º,
que contiverem votos em mais de 1 (um) candidato ou que apresentem escritos ou
rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor.
Art. 77º No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA deverão permanecer em regime de plantão,
acompanhando a tramitação do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e
realizar diligências para sua constatação.
81º Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes
previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos.
82º No local de votação será permitida a presença de 1 (um) único representante por
candidato.
83º No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do
candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
Capítulo XII
Da Apuração Dos Votos, Nomeação
E Posse Dos Conselheiros Tutelares
Art. 78º Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério
Público.
Parágrafo único. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar
impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão
Especial Eleitoral, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 79º Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Especial
Eleitoral providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os
nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente
ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do
Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de
votação, na sede do CMPDCA e no Quadro de Avisos da sede da Prefeitura.
81º Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, os demais
seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.
82º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor
desempenho na prova de conhecimentos prevista no inciso IX, do Art.61º desta Lei;
persistindo o empate, prevalecerá aquele com maior tempo de experiência na área de
defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente, ou outra política social
pública de defesa dos direitos humanos, e por fim aquele mais idoso.
83º Ao CMPDCA, no prazo de 2 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos
das decisões da Comissão Especial Eleitoral nos trabalhos de apuração, desde que a
impugnação tenha constado expressamente em ata.
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
84º O CMPDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 5(cinco) dias,
determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o
resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Chefe do Executivo
Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juizado da Infância e Juventude.
85º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser
publicado no Boletim Oficial do Município ou meio equivalente, informando também o dia,
hora e local da nomeação e posse dos conselheiros tutelares titulares e suplentes.
86º O CMPDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e
demais atos referentes ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sendo
que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 6
(seis) meses e, após, poderão ser destruídos.
87º O Prefeito do Município, mediante decreto, dará posse aos escolhidos em sessão
solene, no dia 10 de Janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, oportunidade em
que prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua
competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo único. O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho
Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando-lhes as despesas
necessárias.
Art. 80º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o
território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsegiente ao
da eleição presidencial.
Parágrafo Único. Fica instituído um período de experiência com duração de 180 (cento e
oitenta) dias, no qual será avaliado o desempenho do respectivo conselheiro, a contar de
sua posse, a ser avaliado pela Comissão de Apoio ao Conselho Tutelar do CMPDCA —
Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, sendo que uma vez
reprovado será automaticamente substituído, respeitada a colocação na avaliação escrita
do certame.
Capítulo XIII
Das Disposições Finais
Art. 810 As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido do
Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
Art. 82º O Regimento Interno dos Conselhos será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir
de sua instalação, devendo ser encaminhado ao CMPDCA para aprovação pela maioria absoluta de seus
membros, após o que será homologado por ato do Poder Executivo.
Art. 83º As despesas com a instalação dos novos Conselhos Tutelares, decorrentes da reestruturação
determinada por esta Lei, correrão à conta das dotações próprias da Lei Orçamentária em vigor, que
poderão ser suplementadas.
Art. 849 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 85º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.533 de 08 de janeiro de 2010, a
Lei nº 1869 de 17 de maio de 2000 e a Lei nº 2.461 de 19 de dezembro de 2008.
Vassouras, 14 de abril de 2015.
Renan Vinicius Santos do Oliveira
Prefeito