| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES A RESPEITO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2013, PARA REGISTRO DE PREÇOS COM OBJETO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO OFICIAIS, AVISOS DE LICITAÇÕES E OUTROS, PUBLICADO NO BOLETIM OFICIAL Nº 511 DE 08 DE ABRIL DE 2014, NA FORMA DO ARTIGO 191, INC. IX DO REGIMENTO INTERNO E ARTIGO 26 DA LOM. |
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astuto Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Pp» o 72) o [a 2 > o Eid pe e 1.5 ABR. 2015 PROTOCOLO NLIES “os | | | GABINETE DA VEREADORA FABÍOLA ASSED | | A Qua Excelência | Sr| Renan Vinicius Santos de Oliveira Prkfeito Municipal. Ementa: “Requer informações a respeito | da licitação | na modalidade pregão presencial nº 024/2013, para registro de | preços com | objeto de serviços| de | publicação oficiais, avisos de licitações e | outros, publicado no boletim oficial nf 511 | de 08 de abril de 2014, na forma do artigo | 191, inc. IX do Regimento Interno e artigo | 26 da LOM. | REQUERIMENTO nº 2015 Exmo. Sr. Presidente; | | Cumprimentando V. Exa, venho por meio deste Requerimento, na GER dá artigo 25, XII c/c artigo 26 e artigo 191, inc. IX do Regimento Interno, REQUERER informações a respeito da licitação supramencionada, haja vista que há informações 4 que o Município não cumpre o que dispõe a Lei 8666/93 de publicar os avisgs em Jojnais de grande circulação do Estado. Trazemos à baila; julgado no sentido de que a o publicação fere o principio da publicidade e competitividade: | Dita de publicação: 01/09/2009 | ' Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO, TIPO MENOR P KEÇO/I TEM. OBJETO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEPUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E R ELATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LICITAÇÃO DE GRANDE VULTO. DIVULGAÇÃO DO AVISO LICITATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL Db MUNICÍPIO DA EMPRESA INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 10520 /02. NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO TAMBÉM EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ANULA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DECISÃO ESCORREITA.| RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A validade da licitação depende de ampla divulgação de sua existência. O defeitojna sua divulgação constitui indevida restrição à participação dos interessados e vicia de nulidade o procedimento liditatório, devendo ser pronunciado a qualquer tempo. Tendo, no presente caso, a divulgação do ayiso de lifitação apenas se realizado pelo jornal oficial da municipalidade, de propriedade da agravante, A qual, pórtanto, interessada e sendo a licitação de grande vulto havia a necessidade de divulgação, também, jornal de grande circulação, de acordo com o disposto no artigo 4 da Lei nº 10.520 /02, o que não | | | forreu. Logo, escorreita a decisão da Administração Pública em anular o Procedimento Licitatório nº | | | | | | | 2 o 41/09, em nome do Princípio da Publicidade. procedimentos licitatórios na Passquarê Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Ademais, requeremos informações se foi feita algum vencedora — Infoglobo, já que somos sabedores de no registro de preço o pagamento é feilo, na medida que se presta o serviço. | FABÍ ASSED VEREADORA | a publicação pela empresa | Em nossa missão constitucional de controle externo, devemos fiscalizar o boln uso do dinheiro público e o cumprimento dos princípios constitucionais da Ainisração Pública — Art. 37 da CF/88 assim como os princípios norteadores dos forma do artigo 3º da Lei 8666/93. Atenciosamente;