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materia nº 185/2015

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 185 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaREQUER AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES A RESPEITO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2013, PARA REGISTRO DE PREÇOS COM OBJETO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO OFICIAIS, AVISOS DE LICITAÇÕES E OUTROS, PUBLICADO NO BOLETIM OFICIAL Nº 511 DE 08 DE ABRIL DE 2014, NA FORMA DO ARTIGO 191, INC. IX DO REGIMENTO INTERNO E ARTIGO 26 DA LOM.
native_id6782

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astuto
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
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Eid
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1.5 ABR. 2015
PROTOCOLO
NLIES “os
| |
| GABINETE DA VEREADORA FABÍOLA ASSED
| |
A Qua Excelência |
Sr| Renan Vinicius Santos de Oliveira
Prkfeito Municipal. Ementa: “Requer informações a respeito
| da licitação | na modalidade pregão
presencial nº 024/2013, para registro de
| preços com | objeto de serviços| de
| publicação oficiais, avisos de licitações e
| outros, publicado no boletim oficial nf 511
| de 08 de abril de 2014, na forma do artigo
| 191, inc. IX do Regimento Interno e artigo
| 26 da LOM.
|
REQUERIMENTO nº 2015
Exmo. Sr. Presidente; |
| Cumprimentando V. Exa, venho por meio deste Requerimento, na GER
dá artigo 25, XII c/c artigo 26 e artigo 191, inc. IX do Regimento Interno, REQUERER
informações a respeito da licitação supramencionada, haja vista que há informações
4 que o Município não cumpre o que dispõe a Lei 8666/93 de publicar os avisgs em
Jojnais de grande circulação do Estado. Trazemos à baila; julgado no sentido de que a
o publicação fere o principio da publicidade e competitividade:
|
Dita de publicação: 01/09/2009 | '
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO, TIPO MENOR
P KEÇO/I TEM. OBJETO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEPUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E
R ELATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LICITAÇÃO DE
GRANDE VULTO. DIVULGAÇÃO DO AVISO LICITATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL
Db MUNICÍPIO DA EMPRESA INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA
LEI Nº 10520 /02. NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO TAMBÉM EM JORNAL DE GRANDE
CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ANULA O
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DECISÃO ESCORREITA.| RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. A validade da licitação depende de ampla divulgação de sua existência. O defeitojna sua
divulgação constitui indevida restrição à participação dos interessados e vicia de nulidade o procedimento
liditatório, devendo ser pronunciado a qualquer tempo. Tendo, no presente caso, a divulgação do ayiso de
lifitação apenas se realizado pelo jornal oficial da municipalidade, de propriedade da agravante, A qual,
pórtanto, interessada e sendo a licitação de grande vulto havia a necessidade de divulgação, também,
jornal de grande circulação, de acordo com o disposto no artigo 4 da Lei nº 10.520 /02, o que não
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forreu. Logo, escorreita a decisão da Administração Pública em anular o Procedimento Licitatório nº
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2 o
41/09, em nome do Princípio da Publicidade.
procedimentos licitatórios na
Passquarê
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Ademais, requeremos informações se foi feita algum
vencedora — Infoglobo, já que somos sabedores de no registro de preço o pagamento é
feilo, na medida que se presta o serviço.
|
FABÍ ASSED
VEREADORA
|
a
publicação pela empresa
| Em nossa missão constitucional de controle externo, devemos fiscalizar o
boln uso do dinheiro público e o cumprimento dos princípios constitucionais da
Ainisração Pública — Art. 37 da CF/88 assim como os princípios norteadores dos
forma do artigo 3º da Lei 8666/93.
Atenciosamente;

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